tipo contratos arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... tipo de empreendimento turístico referido no número ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... 32. Esse tipo de Licenças Camarárias, emitidas pelo ... , mais não são que verdadeiros contratos de arrendamento, camuflados com a designação de ...
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... a referida quantia é um contrato de arrendamento que deixou de ter objecto desde a data em que ... ífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à utilização de loja em centros ... serviços às normas legais concernentes ao tipo dominante que é o arrendamento, porquanto existe ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... sexual, logo as condutas previstas no tipo legal de crime em análise não traduzem em si ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ... de acessibilidade própria para cada tipo de utilizador. 7 - Constitui exceção ao número ... pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma ...
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Anúncio de procedimento n.º 8281/2016
... : Aquisição de Serviços de arrendamento de Espaço e aluguer de equipamento audiovisual - ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 01033/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...
... emitentes e a ocorrência daquele tipo de conduta e postura destes últimos, que ... instalações, uma vez que não existem contratos de arrendamento nem recibos de renda referente a ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... os coeficientes seguintes: ... a) Tipo de edifício: ... Apartamento: 0,00; ... Moradia ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... temporário ou à execução de outro tipo de política habitacional; ... N.º 9 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ... á responsável pela execução de qualquer tipo de obras ... Assim: No uso da autorização ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... tipo de empreendimento turístico referido no número ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... , e segmentando a procura de habitação por tipo de agregado (em função das suas ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... procura de habitação por tipo de agregado (em função das suas ...
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Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... procura de habitação por tipo de agregado (em função das suas ... contratos" ... de arrendamento à reatribuição de habitaç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... temporários ou a concretização de outro tipo" de política habitacional; b) Os prédios, as fra\xC3" ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imvel, e, prevenindo o caso da sua procedncia, ... prejuzos por no ter podido celebrar contratos com outrem, no podia ser condenado a indemniz-la; ... e recinto de entrada, coberto com telha tipo Campos. 6. Na Casa ... havia autoclismo de nove ... -
Anúncio de procedimento n.º 4582/2021
... ção/Construção Fogos para Arrendamento Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... temporários ou a concretização de outro tipo" de política habitacional; b) Os prédios, as fra\xC3" ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ... estudar ou possuam comprovadamente qualquer tipo de incapacidade permanente ou sejam considerados ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sempre um carácter subserviente devido ao tipo" de relacionamento que os unia, sendo o arguido H\xE2\x80" ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... , eventuais restrições à sua utilização, tipo de cedência pretendida e respetivo valor ... Artigo 11.º Contratos de arrendamento 1 - O empreendedor tem 30 dias ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... unívoca para a eliminação de um tipo específico de degradação habitacional, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10496/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de cinco salas de formação, devidamente ... , do POCH-Tip.3.2-Sistema de Aprendizagem.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 9540/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de uma sala de formação devidamente equipada e ... POISE-03-4231-001538.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...