contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

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... ação que permita concluir que de forma camuflada, contratos denominados de prestação de serviços configuram contratos de utilização de trabalho temporário e que contratos de cedência da posição do empregador configuram contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, está subjacente a tais contratos um fornecimento ilegal de mão de obra. V - Os mesmos contratos são nulos e como consequência considera-se que o trabalhador...

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... e provado que já não tinha interesse na ulterior cedência de trabalhadores aptos a trabalhar em instalações eléctricas, ter alegado e provado o defeito do cumprimento por parte da A., o que implicava, ter alegado e provado que não tinha pago o valor que a A.  indicou como em dívida referente àquelas facturas, porque esse valor se reportava especifica e concretamente ao trabalho não prestado pelos trabalhadores a, b e c, cuja força de trabalho nã

... um esquema atípico de circulação da força de trabalho no caso de ocorrer cisão no estatuto do empregador, obrigando-se uma entidade a pagar a retribuição e utilizando outra diretamente os serviços dos trabalhadores, sendo que, não possuindo a primeira licença para exercer atividade como empresa de trabalho temporário, nos termos previstos na lei, respondem solidariamente ambas as entidades.

... ões que determinam o regime especial do Código do Trabalho (…)”. VI - A presunção prevista no nº 4 do artigo 366º do Código do Trabalho não tem aplicação estando em causa um despedimento ilícito e não qualquer despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. (sumário inclui parte da fundamentação de acórdãos referenciados e transcritos no texto)

... de facto – Nulidade da sentença – Contrato de trabalho temporário – Contrato de utilização de trabalho temporário – Articulação entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário – Condicionalismo a que devem obedecer esses contratos – Utilização abusiva de relações contratuais a termo – Conversão em contrato sem termo – Despedimento ilícito – Artigos 140º e 172.º a 182.º do Código do Trabalho – Artigo 5

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... tendo em vista o reconhecimento de um vínculo de trabalho por tempo indeterminado, na medida em que não lhe era lícito renunciar, através do referido contrato, ao regime legalmente previsto para o contrato de trabalho temporário.

... anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado e ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato (artigos 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, ambos do CT), tendo o trabalhador direito à compensação e indemnização por despedimento ilícito. IV – “Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição...

Tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho temporário a termo incerto que é válido, a indemnização devida por despedimento ilícito é calculada nos termos do artigo 393.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... CPT). V – O contrato de utilização de trabalho temporário é nulo se a empresa de trabalho temporário não for titular de licença para o exercício da respetiva atividade (n.º 1 do artigo 173.º do CT) e se o mesmo não contiver todas as menções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 177.º do CT (n.º 5 do mesmo normativo), considerando-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem...

No âmbito da relação jurídica de trabalho temporário, a contraordenação decorrente da violação do período máximo anual do trabalho suplementar cometida na e pela empresa utilizadora é imputável a esta e não à empresa de trabalho temporário.

... seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do trabalhador, pelo empregador, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo da manutenção do vínculo laboral inicial, só sendo a mesma lícita se se verificarem as condições cumulativas estabelecidas no art. 289º do Código do Trabalho de 2009....

... máximo de duração do contrato de utilização de trabalho temporário - artigo 178.º do Código do Trabalho. IV- Se o termo estipulado no contrato de trabalho temporário violar o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código do Trabalho, considera-se o trabalho efetuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo – artigo 180.º, n.º 2 do Código do Trabalho. (Sumário elaborado...

... regime do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho para proceder a tal supressão dos Pontos de Facto aqui em causa, mas radica-se antes na distinção entre matéria de facto e matéria de direito – e que, no quadro do anterior Código de Processo Civil de 1961, nos remetia para o número 4 do artigo 646.º, que considerava como não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e sobre factos que reclamassem uma prova...

... que a relação existente se constitui por meio de contratos de trabalho temporários portuários, diários, cuja celebração depende da requisição diária do operador portuário e caducam com a conclusão da tarefa que lhes serve de justificação, chegando aquela comunicação ao conhecimento do trabalhador já depois de cessado o contrato temporário.

... ), 551.º n.º 4 e 554.º n.º 4 – c), do Código do Trabalho e 18.º e 19.º do Regime Geral das Contraordenações (Sumário elaborado pela Relatora)

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A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de...

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