contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

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... ação que permita concluir que de forma camuflada, contratos denominados de prestação de serviços configuram contratos de utilização de trabalho temporário e que contratos de cedência da posição do empregador configuram contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, está subjacente a tais contratos um fornecimento ilegal de mão de obra. V - Os mesmos contratos são nulos e como consequência considera-se que o trabalhador...

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... ões que determinam o regime especial do Código do Trabalho (…)”. VI - A presunção prevista no nº 4 do artigo 366º do Código do Trabalho não tem aplicação estando em causa um despedimento ilícito e não qualquer despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. (sumário inclui parte da fundamentação de acórdãos referenciados e transcritos no texto)

... de facto – Nulidade da sentença – Contrato de trabalho temporário – Contrato de utilização de trabalho temporário – Articulação entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário – Condicionalismo a que devem obedecer esses contratos – Utilização abusiva de relações contratuais a termo – Conversão em contrato sem termo – Despedimento ilícito – Artigos 140º e 172.º a 182.º do Código do Trabalho – Artigo 5

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... tendo em vista o reconhecimento de um vínculo de trabalho por tempo indeterminado, na medida em que não lhe era lícito renunciar, através do referido contrato, ao regime legalmente previsto para o contrato de trabalho temporário.

Tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho temporário a termo incerto que é válido, a indemnização devida por despedimento ilícito é calculada nos termos do artigo 393.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

No âmbito da relação jurídica de trabalho temporário, a contraordenação decorrente da violação do período máximo anual do trabalho suplementar cometida na e pela empresa utilizadora é imputável a esta e não à empresa de trabalho temporário.

... seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do trabalhador, pelo empregador, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo da manutenção do vínculo laboral inicial, só sendo a mesma lícita se se verificarem as condições cumulativas estabelecidas no art. 289º do Código do Trabalho de 2009....

... máximo de duração do contrato de utilização de trabalho temporário - artigo 178.º do Código do Trabalho. IV- Se o termo estipulado no contrato de trabalho temporário violar o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código do Trabalho, considera-se o trabalho efetuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo – artigo 180.º, n.º 2 do Código do Trabalho. (Sumário elaborado...

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A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de...

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