contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

246 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis ... - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
    ... 1997, da Organizaçáo Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto do Presidente da ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de o por tempo indeterminado para cedência temporária;. h) ...
  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... designação de “Contrato de Trabalho por Tempo" Indeterminado”, (alterado). 1.1. Do teor da cl\xC3"... a mesma possuirá sempre uma natureza temporária, será sempre fundamentada em exigência ... técnico e administrativo, incluindo cedência de equipamentos, em todas as áreas e para todos ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho por tempo ...
  • Lei n.º 93/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou ...ído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de ... ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o ...
  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007
    ... Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de o por tempo indeterminado para cedência temporária; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção se não constitua por tempo indeterminado. 2. Os estatutos podem especificar ainda os ... ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Jardim Oudinot e ao da Utilização e Cedência dos Veículos Automóveis e Máquinas Municipais, ... na conservação permanente, temporária ou eliminação; l) Bem-estar animal: estado de ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... do Museu e se realizam por um período de tempo inferior a um ano; y) Fileira: designação ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... inscrição pode averbar um número indeterminado de acompanhantes/averbados na sua inscrição, os ...
  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ... de Justiça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em julgado o ... relação àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... K. O artigo 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra geral de ... vigência do contrato de utilização temporária, a subordinação jurídica − entendida como a ... ao trabalhador temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de acidente de trabalho ...; b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...

    ...Reconhecida a validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes;  2. ... com a Ré um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do qual o Autor se ... que, para o triénio de 20…/20…, a cedência ocasional concretizada foi para o exercício do ... tempo indeterminado para cedência temporária, previsto no artigo 172° e segts. do CT2009. ...
  • Acórdão nº 2199/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    No âmbito de vigência do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, o empregador...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado H. P. e responsáveis Y ... através de acordo escrito denominado “Contrato de trabalho por tempo indeterminado para a temporária”, o autor foi admitido pela ré X, Trabalho ... designada por K, com sede em …, …, cedência cujos termos ficaram a constar do denominado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
    ....º Exercício ilegal e interdição temporária da atividade. Secção III Da relação da ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a. utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho. temporário ou um contrato de ho por tempo indeterminado para cedência temporária;. h) ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... «Regulamento de Utilização e Cedência dos Autocarros Municipais»; «Anexo R.6» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ..., durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...; i) «Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... os direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço, incluindo remuneratórios. 4 - Os ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...ção; ii) Os limites à redução temporária do período normal de trabalho variam em função ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013, de 05 de Março de 2013
    ... de Justiça: I PORTSIMI – EMPRESA de TRABALHO" TEMPO- RÁRIO, SA, transitado em julgado o acórd\xC3"...ção àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... vigência do contrato de utilização temporária, a subordinação jurídica − entendida como a ... ao trabalhador temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de acidente de trabalho ... b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de ...
  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ....930,91, a título de remunerações por trabalho" suplementar referente aos anos de 2007 e 2008; - \xE2"...ção pelo trabalho suplementar durante o tempo de descanso compensatório; - Subsidiariamente, ...um contrato" de trabalho temporário, a termo incerto, por for\xC3"... da Lei 19/2007, de 22.05, durante a cedência o trabalhador está sujeito ao regime aplicável ... cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de trabalhadores ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária (artigo 2º, alínea ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... resultantes da concessão ou cedência temporária, por entidades não residentes em ... de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para ...
  • Acórdão nº 514/05.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
    ...O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma ...ário mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Decisão Texto Integral: Acordam ... terceira ré dedica-se à actividade de cedência temporária, a terceiros, de trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- Tanto o trabalho temporário como a cedência de trabalhadores se caracterizam pela cisão do estatuto do empregador em que direcção e organização do trabalho pertencem ao utilizador, mas as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem à entidade cedente. II- A prestação de trabalho nessas circunstânc

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Recebia em função do tempo de trabalho prestado na B.. . Os seus ...órios, limpezas e afins, incluindo a cedência temporária de mão-de-obra a terceiros. O A. ... contrato de trabalho por termo indeterminado.  Por contrato de prestação de serviços ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... janeiro: a ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos ... a rendimentos decorrentes da cedência ou utilização temporária de direitos da ...ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... a ação, veio o mesmo a fazê-lo, em tempo devido, e nos termos constantes de 1143 a 1242, ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... nas situações de impossibilidade temporária da prestação laboral não imputável ao ... processos de pressão sobre a AA, a cedência por parte desta última às reclamações e ...indeterminado o texto repetidamente referenciado naqueles: « ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ... Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo", a Índia). . Os. contratos onerosos de gestaç\xC3"... que têm por objeto a utilização temporária do corpo de um ser humano. (a gestante) para ... do artigo 8.º pelo conceito indeterminado situações clínicas que justifiquem . o ... apreensão muito simples: trata-se da cedência por uma mulher da sua. função gestacional, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
    ....º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ...Não obstante, o tempo" decorrido desde o início de vigência da Lei n.\xC2"... no âmbito das relações tituladas por contrato de trabalho em funções públicas, que vem ...indeterminado previamente constituído, fixando, em função ...ção da afetação, mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Regional de Saúde 1 - Sem ..., para os quais a afetação é sempre temporária. 2 - O disposto no artigo 99.º da LTFP é ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ...ção Jurídica de Emprego Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em ... de Serviço - Acumulação de Cargos - Cedência de Interesse Público - Interpretação da Lei - ... reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo" pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.\xC2"... que esteja constituída por tempo indeterminado», tendo norma de igual conteúdo passado a ...", permitindo a ocupação temporária de determinados lugares e/ou funções que não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT