Contribuição Predial

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989

    ... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...

  • Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986

    ...Actualmente, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola estabelece um regime de ...

  • Acórdão nº 00805/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. O IMI é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os...

    ... registadas, a favor da Fazenda Nacional, na Certidão do Registo Predial do Imóvel, penhorado e vendido nos autos, à margem melhor identificados, ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Por seu turno, o art. 744º, nº 1, do C. Civil, rege que os ...

  • Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978

    ... pelo presente diploma as normas tributárias em matéria de contribuição predial, de conformidade com os critérios ali definidos. São de ...

  • Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987

    ...ção do imposto, substituindo a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em conta ...

  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ...ída no Edifício “…”, de acordo com a respectiva caderneta predial é de € 149.540,00 de acordo com avaliação efectuada em 28-03-2012 ... colectável, que vigorava no âmbito do Código da Contribuição Predial deixou de ter existência com o Código da Contribuição ...

  • Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987

    ... de escrituração referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição" Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de harmonia com a redac\xC3"...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, ... que tenham sido concedidas ou reconhecidas no âmbito da contribuição autárquica mantêm-se nos termos em que foram concedidas ou reconhecidas, ...

  • Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. E. Por sua vez, o art.º 744º do Código Civil dispõe que os ...

  • Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de Agosto de 1979

    ... aos prédios construídos pelos emigrantes a isenção de contribuição predial de que já beneficiam os imóveis por eles adquiridos mediante a ...

  • Acórdão nº 00100/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    O art. 214º do Código da Contribuição Predial [ex vi do DL 442-C/88 de 30/11] estatui a obrigação de declarar, através de modelo próprio, alteração no prédio, seja ela de melhoramento seja de modificação, sendo cometido às repartições de finanças, de acordo com o art. 218º CCP, a tarefa de organizar as respetivas declarações enviando-as às comissões constituídas nos termos do art. 132º para...

    ...ço de Finanças do Porto 2 que os prédios inscritos na matriz predial" urbana da freguesia do Bonfim sob os artigos n.º 1… urbano (sito na Rua\xE2"...

  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Contribuição Autárquica, relativo ao ano de 1994 e no montante total de € ... ano de 1994, na parte que respeita ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o artigo 17606, consumou-se no passado dia ...

  • Acórdão nº 02887/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ..., e descrito na primeira secção, da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número ………………………., do livro ..., deve referir-se que o artº.284, § único, do Código da Contribuição Predial (CCPISIA) foi revogado pelo artº.155, do C.P.T., atento o ...

  • Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986

    ...ção, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinteredacção: Art. 36.º ...3.º O n.º 10.º do artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ter a seguinte ...

  • Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 09 de Junho de 1980

    ....º, n.º 7.º e § 4.º, alínea c), e 220.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passam a ter a seguinte ...

  • Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de Outubro de 1977

    ... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), respeitante aos rendimentos do ano de 1976, ...

  • Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por...

    ... pelas letras D…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, sob o ... tivesse sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o ...

  • Decreto-Lei n.º 233/78, de 17 de Agosto de 1978

    ... do atraso ocorrido nas operações de lançamento da contribuição predial relativa aos rendimentos do ano de 1977, verifica-se a ...

  • Portaria n.º 642/79, de 03 de Dezembro de 1979

    ... ao serviço do imposto extraordinário relativo à contribuição predial executado pelo sistema mecanográfico: Relação índice e de ...

  • Decreto-Lei n.º 352/77, de 25 de Agosto de 1977

    ... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), o que vem reflectir-se no prazo de cobrança ...

  • Acórdão nº 00160/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2008

    I - O crédito exequendo do IMI goza de privilégio imobiliário nos termos previstos no Código Civil para a contribuição predial. O artigo 744.º do Código Civil confere aos créditos da contribuição predial privilégio imobiliário sob os bens sujeitos à contribuição predial além de privilégio mobiliário geral. II - Este crédito deve ser graduado nos termos do artigo 751.º do Código Civil preferindo à

    ... € 90.720,00 e juros, até ao limite máximo garantido no registo predial, garantido por hipoteca devidamente registada pelas inscrições C3, Ap. ...ório imobiliário aos créditos do Estado pelas dívidas da contribuição predial/autárquica actual IMI; 6º Porém, o Acórdão do Tribunal ...

  • Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988

    ... 209/88 de 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com a redacção dada ...

  • Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997

    ..., a que se referem os artigos 115.º e 121.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, anexa à Portaria n.º ...