Contribuição Predial

3056 resultados para Contribuição Predial

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, ...contribuição autárquica mantêm-se nos termos em que foram concedidas ou reconhecidas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria ...
  • Acórdão nº 00375/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. Nos termos do art.º 122º, nº 1 do CIMI o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. II. E dispõe o art.º 744º, nº 1 do Código Civil que os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores,...

    ... 2006, concernentes aos artigos 5333-H e 4849-D inscritos na matriz predial urbana da freguesia da Senhora da Hora, quer os juros de mora referentes ...ívidas tributárias de diversa natureza, designadamente: de Contribuição Autárquica (CA) dos anos de 1995 a 2002 e de Imposto Municipal de ...
  • Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
    ... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
  • Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986
    ...Actualmente, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola estabelece um regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ...ção do imposto, substituindo a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em conta ...
  • Acórdão nº 00805/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. O IMI é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os...

    ... registadas, a favor da Fazenda Nacional, na Certidão do Registo Predial do Imóvel, penhorado e vendido nos autos, à margem melhor identificados, ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Por seu turno, o art. 744º, nº 1, do C. Civil, rege que os ...
  • Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978
    ... pelo presente diploma as normas tributárias em matéria de contribuição predial, de conformidade com os critérios ali definidos. São de ...
  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ...ída no Edifício “…”, de acordo com a respectiva caderneta predial é de € 149.540,00 de acordo com avaliação efectuada em 28-03-2012 ... colectável, que vigorava no âmbito do Código da Contribuição Predial deixou de ter existência com o Código da Contribuição ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ...a) Notários, conservadores dos registos civil, co-. mercial e predial e de outros bens sujeitos a. registo, bem como outras entidades ...nhecidas no âmbito da contribuição autárquica man-. têm-se nos termos em que foram concedidas ou reco-. ...
  • Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987
    ... de escrituração referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição" Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de harmonia com a redac\xC3"...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...
  • Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... autos, estão os seguintes Diplomas Legais: a) O Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45 104 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro são aplicáveis as ..., sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; b) O Estado e as demais ...
  • Acórdão nº 00100/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    O art. 214º do Código da Contribuição Predial [ex vi do DL 442-C/88 de 30/11] estatui a obrigação de declarar, através de modelo próprio, alteração no prédio, seja ela de melhoramento seja de modificação, sendo cometido às repartições de finanças, de acordo com o art. 218º CCP, a tarefa de organizar as respetivas declarações enviando-as às comissões constituídas nos termos do art. 132º para...

    ...ço de Finanças do Porto 2 que os prédios inscritos na matriz predial" urbana da freguesia do Bonfim sob os artigos n.º 1… urbano (sito na Rua\xE2"...
  • Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. E. Por sua vez, o art.º 744º do Código Civil dispõe que os ...
  • Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão...

    ... misto (que aglutina na sua composição, e sob a mesma descrição predial", uma parcela urbana e uma parcela rústica), o licenciamento de uma habita\xC3"... natureza fiscal, constante do artº 5º § 3 do Código da Contribuição Predial (CCP) vigente à data, hoje constante do artº 5º do Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de Agosto de 1979
    ... aos prédios construídos pelos emigrantes a isenção de contribuição predial de que já beneficiam os imóveis por eles adquiridos mediante a ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Contribuição Autárquica, relativo ao ano de 1994 e no montante total de € ... ano de 1994, na parte que respeita ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o artigo 17606, consumou-se no passado dia ...
  • Acórdão nº 02887/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ..., e descrito na primeira secção, da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número ………………………., do livro ..., deve referir-se que o artº.284, § único, do Código da Contribuição Predial (CCPISIA) foi revogado pelo artº.155, do C.P.T., atento o ...
  • Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
    ...ção, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinteredacção: Art. 36.º ...3.º O n.º 10.º do artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ter a seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 09 de Junho de 1980
    ....º, n.º 7.º e § 4.º, alínea c), e 220.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passam a ter a seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de Outubro de 1977
    ... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), respeitante aos rendimentos do ano de 1976, ...

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