Nomeação de bens à penhora

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  • Requerimento de nomeação de bens á penhora

    Abílio Regado, casado, futebolista profissional, contribuinte nº 162 333 442, residente na Rua dos Palhas, nº 19, em Ponte de Lima,

  • Outro requerimento de nomeação de bens á penhora

    Andreia Felizardo Faria, solteira, industrial, contribuinte nº 162 992 291, residente no Parque das Águas Termais, Avenida das Tílias, s/n, em Melgaço,

  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... reclamante apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis ...

  • Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação,

    ... efeito em relação à Autora e à penhora do direito à herança deixada por R (…) ... aludida penhora tratou de onerar e vender os bens que integram aquele direito.  Assim: por ... da habilitação de herdeiros e a da nomeação dos bens à penhora apenas decorreram seis dias. ...

  • Acórdão nº 0336154 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2004

    O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

    ... ao exequente da quantia peticionada, nomeação de bens à penhora ou dedução de oposição à ...

  • Acórdão nº 1436/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I - A 1ª ré, enquanto executada, não tem que concordar ou deixar de concordar, permitir ou deixar de permitir a penhora. A lei é clara no sentido de que os bens que estiverem na posse do executado se presumem pertencer-lhe e só perante prova documental inequívoca de que pertencem a terceiro é que a penhora, que nunca deixará de ser realizada, poderá ser levantada (nº 2 do artº 848º do CPC). II -

    ... 26/9/2011, foi objecto de diligência de penhora, no âmbito do processo de execução, em que era ...Reitera-se: por a penhora incidir sobre bens móveis de terceiro, a executada (aqui 1ª R.) ..., que apenas os pode nomear à penhora, nomeação que não é vinculativa (cfr. artºs. 832º e ...

  • Acórdão nº 02B631 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2002

    I - A faculdade de nomeação de bens à penhora, que o artigo 833 do C.P.C. concede ao executado, é subordinada às restrições indicados no artigo 834, do mesmo diploma adjectivo. II - O Juiz, antes de ordenar a penhora, deve examinar a legalidade da nomeação dos bens indicados, pelo executado assegurando, também, o princípio do contraditório, a esse respeito. III - A omissão da notificação

    ... tanto, além do mais, citado, nomeou à penhora o seu direito e acção à herança ilíquida e ... arguiu a nulidade da sobredita nomeação (2), e nomeou, por sua vez, à penhora indicada ... sido nomeados à penhora, porque existiam, bens cuja nomeação devia, nos termos do art. 834, ...

  • Acórdão nº 9675/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2004

    Para o Tribunal poder solicitar, previamente, ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se torna indispensável que o exequente faça alusão, no requerimento de nomeação de bens à penhora de saldos em contas bancárias, às dificuldades na identificação adequada de tais contas, não...

    ... No requerimento executivo, nomeou à penhora todo o mobiliário, aparelhos, ... a apresentar novo requerimento de nomeação dos saldos de contas bancárias à penhora, a fim ... exequente, dada a deficiente nomeação de bens à penhora, e anulando o respectivo requerimento, ...

  • Acórdão nº 04B2677 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    I - O desconhecimento da existência e a dificuldade na identificação ou localização de contas bancárias são realidades diferentes, sendo uma coisa não conseguir - identificar adequadamente - tais contas bancárias e outra diferente não saber, sequer, se efectivamente existem. II - Como assim, não é de admitir que o exequente nomeie à penhora, indiscriminadamente e sem qualquer informação...

    ... Crédito, S.A., nomeou, além do mais, à penhora os saldos de todas e quaisquer contas, quer à ... na - localização ou identificação de bens penhoráveis - fundamentação da diligência de ... se lhes referia, novo requerimento de nomeação à penhora - convite que expressamente declinou. ...

  • Acórdão nº 03173/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    1. A reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título...

    ... sua petição de reclamação que o bem penhorado "tem um valor de mercado superior a € 250 000". ... uma execução fiscal, o direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao ... lógica de direitos, o direito de nomeação é do exequente e é preliminar ao direito do ...

  • Acórdão nº 3043/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2006

    I - No novo regime executivo (DL 38/2003 de 8 de Março) abandonou-se a tradicional exigência de nomeação de bens à penhora, por parte do exequente, que pode limitar-se a identificar os bens do executado. II - A penhora de bens imóveis, faz-se por comunicação electrónica à Conservatória do Reg, Predial competente e no caso de bens móveis sujeitos a registo, aplica-se o mesmo regime, com as...

    ... teor: «No que respeita ao registo de penhora sobre veículos automóveis que constam de fol. ..., Razão pela qual, na falta de outros bens, e caso o Sr. Solicitador tenha provisão, ...-se a tradicional exigência de nomeação de bens à penhora, por parte do exequente, que ...

  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... No requerimento executivo, indicou à penhora, todo o mobiliário, aparelhos electrodomésticos ..., reiterando que se procedesse à penhora nos bens que guarnecem a casa do executado, antes de ...ão está ou não vinculado à ordem da nomeação dos bens à penhora, indicada pelo exequente. A ...

  • Acórdão nº 364/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    I. O despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais os bens que serão vendidos, uma vez que tal já resulta do nº3 do mencionado preceito legal. II. Sendo executada uma sociedade por uma dívida cartular avalizada por um casal, co-executado, cujo marido é gerente

    ... exequenda ou em alternativa, nomearem bens à penhora em quantidade suficiente a ser ... sob pena de devolução do direito à nomeação de bens. A acção prosseguiu os seus termos, ...

  • Acórdão nº 10728/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

    ... Serviços, Lda, pedindo que se proceda à penhora de todos os bens móveis que forem encontrados na ...áveis, se o autor não fizer a nomeação de bens no prazo fixado, o tribunal, ...

  • Acórdão nº 0068942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1999

    I - Tendo sido determinado por despacho que o Agravo (admitido) subiria nos próprios autos quando findar a penhora, com efeito devolutivo, o conceito amplo de penhora abrange todos os actos referidos nos artigos 821 a 863 do CPC. II - Isto é, para que a penhora esteja finda é necessário que tenha havido nomeação de bens à penhora, apreensão destes, publicidade, despachos e notificação aos...

  • Acórdão nº 0068942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1999

    I - Tendo sido determinado por despacho que o Agravo (admitido) subiria nos próprios autos quando findar a penhora, com efeito devolutivo, o conceito amplo de penhora abrange todos os actos referidos nos artigos 821 a 863 do CPC. II - Isto é, para que a penhora esteja finda é necessário que tenha havido nomeação de bens à penhora, apreensão destes, publicidade, despachos e notificação aos...

  • Acórdão nº 653/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    A sustação da execução quanto a determinado bem, anteriormente penhorado noutra execução, e o subsequente pedido de remessa à conta formulado pelo exequente, não inviabilizam que ela prossiga com a desistência da anterior penhora e a nomeação de novos bens.

    ... indeferiu o pedido de substituição de penhora de imóvel que, inicialmente, nomeou na ... a desistência da anterior penhora e a nomeação de novos bens, consoante se retira do art.º ...

  • Acórdão nº 0021253 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2000

    Na nomeação de bens à penhora só é exigível que o nomeante proceda às indicações que presumivelmente sejam possíveis.

  • Acórdão nº 0030622 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

  • Acórdão nº 0005922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1997

    I - Quando o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora. II - Para que o Tribunal possa apreciar a existência do requisito da suficiência dos bens para pagamento do crédito exercendo e das custas, no requerimento de substituição deve o executado indicar o valor que atribui aos...

    ... o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ...ção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora. II - Para que o Tribunal ...

  • Acórdão nº 0013456 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1997

    Pertencendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora apenas ele dela pode desistir, ainda que tal nomeação tenha sido efectuada pelo executado nos termos do nº1 do artigo 836 do CPC.

  • Acórdão nº 9850543 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1998

    I - Na nomeação de bens móveis para penhora é suficiente que o exequente refira o local onde se encontram, a sua designação global e, sem indicação do seu valor, que os mesmos sejam bastantes para pagar a quantia exequenda e as custas.

    ... Sumário: I - Na nomeação de bens móveis para penhora é suficiente que o ...

  • Acórdão nº 9920976 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1999

    I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.

  • Acórdão nº 9920976 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1999

    I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.

  • Acórdão nº 0251127 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2002

    I - São pressupostos da aplicabilidade do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, - penhora de bens comuns - os seguintes: a) Que a execução tenha sido instaurada apenas contra um dos cônjuges; b) Que a penhora recaia sobre bens comuns do casal; e c) Que o exequente no acto da sua nomeação, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. II - Pode o exequente...