estatuto disciplinar função pública
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... num caso, como o dos autos, em que o processo disciplinar emergiu em virtude de a acusação deduzida no inquérito criminal, inteiramente acolhida na subsequente pronúncia, ter revelado novos factos passíveis, simultaneamente, de qualificação criminal e disciplinar que, além disso, necessitavam de ser diferenciados, em sede disciplinar, de outros factos constantes da mesma acusação mas que já tinham sido objeto de anterior processo disciplinar.
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... visto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, ... aprovado pelo Decreto-Lei ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que a lei geral não ... Nacional da Polícia de Segurança Pública e de Sua Exa. a Sra. Ministra da Administração ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da ...
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Aviso n.º 14484/2007, de 09 de Agosto de 2007
... previstos no n.o 4 do artigo 72.o do estatuto disciplinar da funo pblica aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
... aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo Colégio do Ministério da Educação, por violação...
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Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
... aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. VI - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo do referido processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
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Acórdão nº 07032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
I - No direito disciplinar da Função Pública [Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1] vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. II - O artigo 26º, nº 1 do ED contempla uma cláusula geral - "inviabilidade da manutenção da relação funcional" -, cujo preenchimento cabe à Administração, a concretizar através de juízos de prognose produzidos com
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Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... ordenou a instauração do processo disciplinar proferido em 27/6/2001, o procedimento ... 16ª - O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ... 937); 6.18-custos que são calculados em função de indicadores que foram fornecidos pela arguida, ... de associação confere à parte pública a prerrogativa de declarar certas quantias ...
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Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... ordenou a instauração de processo disciplinar proferido em 1 de Junho de 2001, o procedimento ... XVIII- O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ... 1467); 6.5.custos que são calculados em função de indicadores que foram fornecidos pela arguida, ... de associação confere à parte pública a prerrogativa de declarar certas quantias ...
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Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
... aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado no Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição do procedimento sancionatório do mesmo Estatuto, na medida em que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. VI - No contrato referido em IV a Administração tem também, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar...
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Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
... aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. VI - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo do referido processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo...
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Anexo I. Legislação
... impugnação contenciosa. Artigos Relevantes do Estatuto do Médico. Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro. Artigos Relevantes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Função Pública. Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas. Decreto-Lei n.º 48051/67, de 21 de Novembro. Artigos Relevantes do Código Penal.
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Acórdão nº 01496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
... aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. VI - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo do referido processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo...
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Acórdão nº 0851/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... ância aos serviços da Administração Pública é um procedimento administrativo, de natureza ... artº85º do Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... ção, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação compulsiva ... DL n.º24/84, de 16.01 (abreviadamente Estatuto Disciplinar ou ED) e 124º /1/e e 125. ambos do ... essenciais: - No direito disciplinar da Função Pública (Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL ...
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Acórdão nº 047547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
... Centro, que lhe havia aplicado a pena disciplinar" de demissão ... Imputou ao acto recorrido os v\xC3" ... normas dos art.ºs 69.°-1 e 59.° do Estatuto Disciplinar, Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de ... ários não integrarem a Administração Pública e de os bombeiros prestarem a sua colaboração ... o recorrente esteja sujeito ao regime da função pública, sob a direcção e disciplina dos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... III Igualdade e não discriminação em função do sexo ... Artigo 30.º Acesso ao emprego, ... Artigo 94.º Concessão do estatuto" de trabalhador-estudante ... Artigo 95.º Cessaç\xC3" ... Artigo 98.º Poder disciplinar ... Artigo 99.º Regulamento interno de empresa ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública ... Artigo 125.º Convalidação de contrato de ...
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Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
... infracção. III - Segundo o n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar da Função Pública, as amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, devendo ser averbadas no competente processo individual. IV - O n. 8 do artigo 32 e o n. 3 do artigo 269, ambos da Constituição, garantem aos arguidos, em processo disciplinar e nos processos de contra-ordenações a sua audiência e defesa. V - Havendo infracção disciplinar que motivou
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Acórdão nº 0033324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
... auração de processo ou inquérito para averiguação disciplinar, com a nomeação do respectivo instrutor dentro dos sessenta dias estabelecidos no art. 31º, nº 1 da LCT. III - Estando em causa infracção disciplinar continuada o prazo de prescrição só começa a correr com a prática do último facto, pois que só aí se pode haver por integralmente consumada a infracção e cessada a ilicitude. IV - Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão...
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Acórdão nº 0033324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... auração de processo ou inquérito para averiguação disciplinar, com a nomeação do respectivo instrutor dentro dos sessenta dias estabelecidos no art. 31º, nº 1 da LCT. III - Estando em causa infracção disciplinar continuada o prazo de prescrição só começa a correr com a prática do último facto, pois que só aí se pode haver por integralmente consumada a infracção e cessada a ilicitude. IV - Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão...
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
... aplicação analógica do disposto no artº 4º nº4 do Estatuto Disciplinar da Função Pública, tem-se entendido que tal prazo se interrompe com a instauração de processo disciplinar. IV. Com a instauração do processo disciplinar a entidade patronal denota, de forma inequívoca, vontade de proceder disciplinarmente contra o trabalhador. V. Mesmo que essa manifestação de vontade não chegue logo ao conhecimento do trabalhador, por ser necessário...
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
... aplicação analógica do disposto no artº 4º nº4 do Estatuto Disciplinar da Função Pública, tem-se entendido que tal prazo se interrompe com a instauração de processo disciplinar. IV. Com a instauração do processo disciplinar a entidade patronal denota, de forma inequívoca, vontade de proceder disciplinarmente contra o trabalhador. V. Mesmo que essa manifestação de vontade não chegue logo ao conhecimento do trabalhador, por ser necessário...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
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Acórdão nº 0063124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002
... interrupção do prazo da prescrição da infracção disciplinar, tem-se entendido que tal prazo se interrompe com a instauração do processo disciplinar, por aplicação analógica do disposto no artº 4º, nº4 e 5 do Estatuto Disciplinar da Função Pública. 3 - A instauração de um processo de inquérito prévio ao disciplinar, desde que necessário, suspende o prazo da prescrição. 4 - Se o trabalhador, no seu local de trabalho, referindo-se a outro...