Primado Do Direito Comunitário

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  • Acórdão nº 524/18.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Impede a rejeição do recurso em processo de contra-ordenação no caso da coima ser inferior a 25 Uc, nomeadamente a mera discussão genérica e abstracta do primado do direito comunitário e sem se concretizar em que termos ocorre a necessidade de melhoria da aplicação de direito ou de promoção de uniformidade da jurisprudência.

    ... jurisprudência assente que, ao aplicar o direito interno, os órgãos jurisdicionais nacionais ... pelos princípios do efeito direto e do primado (cfr. art.º 8, n.º 4, da Constituição da ...ção nacional e desta com o direito comunitário mas sem nunca esclarecer em que consiste a ...

  • Acórdão nº 6360/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Não obsta à aplicação do artº 49º, nº 1 da Lei 107/2009 a eventual discussão no processo de questões relacionadas com a competência do processamento das contra-ordenações atento ao disposto no artº 38º, nº 1 do DL 433/82, de 27.10 e o primado do direito comunitário.

    ... e autonomiza do princípio do Estado de Direito Democrático (art.º 9.º, alínea b), da CRP); .../03 em estrito acordo com o principio do primado e o principio da interpretação conforme; J. ... em abstracto do primado do direito comunitário não poderá ser a panaceia de qualquer omissão ...

  • Acórdão nº 136/11.2TBCUB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2013

    I - Por força do primado do direito comunitário, o Regulamento (CE) nº 44/2001 prevalece sobre o direito interno português; II - Assim, nos processos de concessão de executoriedade, o direito ao recurso não está sujeito às restrições fundadas no valor da causa e da sucumbência porque o dito Regulamento não prevê tais restrições; III - Logo, em tais processos é sempre admissível recurso...

    ...direito comunitário e, como tal se sobrepõe ao direito ..., devem ser considerados, por força do primado do direito comunitário, como excepção ao ...

  • Acórdão nº 203/14.0YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    1.Em decorrência do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional (art. 8.º, nº 3 da CRP), é indubitável que as regras comunitárias, do Regulamento (CE) nº 469/2009 prevalecem sobre as normas nacionais, designadamente as prescritas no CPI. 2. Estando a interpretação uniforme do Regulamento (CE) nº 469/2009 confiada ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pelos...

    ...N., AG, sociedade de direito suíço, interpôs contra T., S.A. , recurso do ... ordinária interna e um Regulamento Comunitário, este sempre teria que prevalecer atento o ... Ora, em decorrência do primado do direito comunitário e da sua prevalência ...

  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade.

    ... RGIF e, naturalmente, aos princípios e direitos" fundamentais garantidos pela Constituição. 4. \xE2"... Logo, o próprio princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem ...

  • Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3

    ... pelo autor do respectivo furto, o direito" comunitário, designadamente os artigos 12.º, n.\xC2"... é a natural consequência jurídica do primado" do Direito Comunitário (…) afastada a aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperação entre o...

    ...ção Fiscal, considerando que o direito fiscal é uma vertente de direito materialmente ... CIRC à luz de outros princípios comunitários, nomeadamente do princípio da livre circulação ... princípios da não discriminação e do primado do direito comunitário respectivamente previstos ...

  • Acórdão nº 74/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 - A competência do tribunal deve ser determinada face à relação jurídica, tal como autor a configura na petição inicial. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3 - As regras comunitárias – in casu, o Regulamento (CE) nº 2201/2

    ... Português, reconhecendo-se, assim, o primado do direito internacional convencional ao qual o ... a prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional. Isso mesmo resulta do ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...ção do princípio constitucional do direito de acesso à justiça mediante um processo justo ... Logo, o próprio princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... esses que quando perspectivados pelo direito da concorrência designam-se acordos verticais, ... º, em conformidade com o princípio do primado do direito comunitário. ...

  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... dos juros resultarem de imposição de direito comunitário que prevalece hierarquicamente sobre ..., bem como os Tribunais, atento o primado do direito comunitário, pelo que a prescrição ...

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ...), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... Logo, o próprio princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem ...

  • Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Sobre a competência internacional reza o art.º 59º do C.P.C. - Competência internacional – ‘sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído...

    ... do superior interesse do menor e do direito à parentalidade e da manutenção do vínculo ..., convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. 3- E isto é assim, porque o ... e 6 do art.º 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou ...

  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ... opoente, e porque limitado à matéria de direito requereu que nos termos do art. 725º do CPC o ... e 6 do artigo 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou ...

  • Acórdão nº 08B278 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. É válida a cláusula estabelecida num contrato de concessão comercial, celebrado em 01.01.2002, entre uma sociedade espanhola, com sede em Madrid (concedente) e uma sociedade portuguesa, com sede em Braga (concessionária), segundo a qual a interpretação e o cumprimento do contrato, com sujeição ao convencionado sobre o direito aplicável - que é, de acordo com cláusula anterior, "o Código...

    ...direito a ser indemnizada, nos termos do n.° 2 do art. ... é válido à luz do Regulamento Comunitário n.° 44/2001, uma vez que este que só entrou em ... Indiscutível é ainda a afirmação do primado do direito comunitário e da sua prevalência ...

  • Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...

    ... 14 - Em termos de Direito comparado, vigoram na maior parte dos países da ...ádio de desenvolvimento do direito comunitário, a possibilidade de os estados interferirem na ..., - e, por conseguinte, vigorar o primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...

  • Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE...

    ..., violando as normas que, em sede de Direito Comunitário, determinam que qualquer tratamento ...; · Conceito de Mercado único; · Primado, não discriminação As grandes inovações ...

  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ... B) De Direito Questiona-se neste recurso se os tribunais ...O regime comunitário aplicável está contido no Regulamento (CE) n.º ... superior e face ao princípio do primado do direito europeu. Neste sentido ver Acórdão ...

  • Acórdão nº 02082/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I- Nos termos da Directiva 96/22/CE do Conselho, sempre que seja detectada a presença de resíduos de substâncias proibidas ou ilegalmente administradas em animais pertencentes ao efectivo bovino de um produtor, as ajudas comunitárias concedidas serão excluídas durante o ano civil da verificação dos factos. II- Por força do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, o prazo para a...

    ...direitos; 6ª) Os actos contenciosamente impugnados não ... perante a aplicação do direito comunitário, impondo-se como devido e legal o acto de ...º nº 1 do C.P.A., como consequência do primado do direito comunitário, é de aplicação ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ... aceites entre nós o efeito directo e o primado do direito da União Europeia (cf. art. 8º, nº ... como a proeminência que o direito comunitário e a jurisprudência do TJUE vêm conferindo à ...

  • Acórdão nº 00482/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 1998

    I- Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no art°2° do DL n°471/88, necessário é que se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos ali previstos. II- Um desses pressupostos, é que o veículo importado tenha sido adquirido " nas condições gerais de tributação do país de procedência". III- Se o país de procedência é a África do Sul e o veículo foi adquirido em Espanha e...

  • Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999

    I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de saber se estas constituem uma taxa ou um imposto, sendo, outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão...

    ... e/ou de contrariedade ao direito comunitário, ofendendo o nº 2 do art. 106º e a ... processo em atenção ao princípio do «primado do direito comunitário» que aqui releva visto ...

  • Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito europeu (cfr....

    ..., alegando ser uma pessoa coletiva de direito italiano e que foi estipulado que a entrega dos ... supranacionais, de direito comunitário da União Europeia – os regulamentos ... superior e face ao princípio do primado do direito europeu (cfr. arts. 288º do Tratado ...

  • Acórdão nº 2788/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    1. Encontrando-se proferido nos autos acórdão com trânsito em julgado que o Tribunal Tributário de lª Instância era o competente em razão da matéria para conhecer do objecto da impugnação judicial em que se pretende anular a conta de emolumentos notariais pagos, vedado fica ao tribunal voltar a conhecer desta questão, por força daquele caso julgado, formado sobre tal questão; 2. O Representante...

  • Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020

    ... constante se aplica às entidades de direito público sujeitas ao regime de. contrato de ...             . . O primado. do Direito da União é uma categoria ... aplicação do direito comunitário e do direito nacional de cada Estado-Membro,. ...