Acórdão nº 0006266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. CCIV66 ART559. DL 311-A/85 DE 1985/07/30 ART1.

Sum·rio: I - … admissÌvel o indeferimento liminar parcial da petiÁ„o na acÁ„o executiva, sendo um sÛ o executado. II - A intenÁ„o do legislador no artigo 102 par·grafo 3 do CÛdigo Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir ‡s empresas comerciais receber, relativamente aos seus crÈditos, juros...

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