taxa legal juros

Sobre os montantes das indemnizações por danos patrimoniais ou não patrimoniais que não foram objecto de actualização monetária acrescem juros, à taxa legal, contados desde a citação.

I - Sendo desconhecido o responsável pelo acidente, o Fundo de Garantia Automóvel apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais e já não por danos materiais. II - A indemnização por danos não patrimoniais deverá equivaler à quantia que permita ao lesado a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que, de algum modo, compensem a dor, dentro de um critério de...

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

I - Só é admíssivel o " anatocismo " desde que exista convenção de capitalização dos juros posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. II - Enquanto para os juros remuneratórios vigora a a taxa que livremente foi acordada entre os intervenientes do contrato, já para os juros...

1. Face à nova redacção do art. 46º do CPC, introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8/3, que iniciou a sua vigência em 15/9/2003, mas apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data, os juros de mora, à taxa legal, estão abrangidos pelo título executivo da obrigação dele constante. 2. Mesmo antes da referida alteração legislativa, a solução mais acertada da questão, face ao conjunto

I - Nos termos dos artigos 173 a 175, do CPTA, a anulação contenciosa de um acto administrativo, em princípio, constitui a Administração no dever de, no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado, executar a decisão anulatória, reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II - Se a situação a reconstituir envolver o pagamento de vencimentos em...

Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação.

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

• Legislação

• Diário da República

I – Em caso de acidente de viação automóvel, quando o montante indemnizatório arbitrado ao lesado se encontre dentro do âmbito do montante abrangido pelo seguro obrigatório, apenas deve ser responsabilizada pelo seu pagamento a Seguradora – artºs 5º, al. a), e 6º, nº 1, do DL nº 522/85, de 31/12. II – A indemnização devida a título de incapacidade de ganho futura deve ser...

1. Nas relações imediatas a letra perde o cariz abstracto e autónomo que caracteriza os títulos de cré-dito. Contudo as limitações emergentes da relação jurí-dica subjacente à emissão do título, terão que ser con-cretamente invocadas e provadas pela parte interessada. 2. Sendo marido e mulher devedores de vários mútuos e simultaneamente únicos sócios de uma sociedade comercial, integra-se na...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação.

• Diário da República