taxa legal juros

1. Na fixação do montante da compensação por danos não patrimoniais em consequência de mordedura de cão a criança deve ter-se em conta a extensão, gravidade e consequência das lesões sofridas, aos incómodos daí resultantes, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos efectuados, às dores sentidas, tudo ponderado, sem esquecer todas as demais circunstâncias do caso. 2. Sobre o montante da...

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

• Diário da República

I - Em acção sumária não contestada, e salvo nos casos expressamente previstos, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito. II - Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora.

I) -Em julgado anulatório que reconheça o direito ao funcionário a novo posicionamento em escalão e índices remuneratórios, a jurisprudência é unânime a considerar que a situação a reconstituir deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, fazendo-se a correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos através do pagamento de juros moratórios...

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

I - E ponderada a avaliação dos danos não patrimoniais em 2300 contos, se a vitima, rapaz de 18 anos, afora varias intervenções cirurgicas, ficou paraplegica dos membros inferiores e com perturbações nos esfincteres, de modo a ver-se impedido de exercer a generalidade das profissões. II - A taxa legal dos juros de mora variara consoante as portarias que vigorarem ao longo do tempo, em que forem...

• Diário da República

I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

I - Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.

I . A cláusula penal é a convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato (incumprimento definitivo ou de simples mora). Com ela é fixado previamente o montante da indemnização devida. Nestes casos não há que averiguar se o credor sofreu ou não prejuízos e muito menos qual o seu montante, em caso afirmativo. II....

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da constituição do mutuário em mora, não lhe assistindo direito a juros compensatórios.

I- A fixação por escrito da taxa de juros comerciais só é necessária no caso de ser diferente da legal. II- Não ofende a proibição de anatocismo o pedido de juros de mora sobre o montante de livrança que foi entregue "em branco" e regularmente preenchida com inclusão de juros remuneratórios, à taxa legal, vencidos até à data desse preenchimento.

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.