trabalhador efectivo

6915 resultados para trabalhador efectivo

  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e deduziu reconvenção ... elementos inviabiliza ou dificulta extraordinariamente o efectivo conhecimento de todos os elementos constantes do procedimento disciplinar ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ... no artº 387º, nº 2 do Código do Trabalho que dispõe: o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em ... ção, não era necessário provar que a autora teve conhecimento efectivo do despedimento em 15-03-2013. Bastava a prova da entrega/recepção da ...
  • Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...

    ... quando se verifique incapacidade permanente que impossibilite trabalhador de exercer as suas anteriores funções, este tem direito a ocupação em ... motivadas por acidente, são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer ...
  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...

    ... empregador relativas ao direito de receber a prestação que o trabalhador deve dar, e quanto a este a obrigação de as executar ... e) Quando a ...
  • Acórdão nº 166/09.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte ostensivamente do próprio conteúdo da decisão, ou dos termos que a precederam. II – As LAT’s de 1997 e de 2009 deixaram de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral,...

    ... ária; que as ajudas de custo tinham a finalidade de dotar o trabalhador de um fundo de maneio para fazer face às despesas pessoais acrescidas ... subsídio de refeição no valor de 5€ por cada dia de trabalho efectivo, subsídio de transporte à razão de 8,75€ por cada dia de trabalho ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... , confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo. 3 - O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ... do artigo 63º do Código do Trabalho, o despedimento de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    ... , acrescida dos juros legais vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento ... Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese: a) ... Do ponto de vista do trabalhador, a reintegração traduz-se no direito à conservação do "posto de ...
  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

    ... 7. O estabelecimento comercial de que o Trabalhador/Recorrido é sócio vende gás a retalho, tal qual a sua entidade ... Para que haja concorrência não é necessário que exista um efectivo desvio de clientela, basta que esse desvio seja potencial ... 18 ...
  • Acórdão nº 743/16.7T8TVD.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – A LAT de 2009 deixou de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral, mas continua a conferir especial atenção ao elemento da regularidade no pagamento. II – E exceptua do conceito as prestações que se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, pois que não se traduzem num ganho efectivo para o trabalhador. III – Cabe ao empregador o ónus de

    ... de custo – áfrica), visam como provado ficou, compensar o trabalhador por acrescidas despesas de alimentação, deslocação e eventual ...
  • Acórdão nº 05S3732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

    ... de Março de 2003, onde é dito expressamente que este é seu trabalhador efectivo, pelo que discorda-se da interpretação efectuada pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

    ... ácter regular e periódica realizada em dinheiro, criando no trabalhador a expectativa legítima do seu recebimento ... 8.- Deve por isso o ... 2.973.033$00) Esc. 7.071.545$00, equivalente a um ganho diário efectivo de (Esc. 7.071.545$00 ÷ 365 dias) Esc. 19.374$09 ... 12.- E assim ...
  • Acórdão nº 87/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjetiva se o comportamento do empregador for ilícito e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências, ou seja, é necessário verificar-se a existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e a insubsistência da relação laboral.

    ... de violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador, falta ... inequívoco que compete ao trabalhador provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias, ou que de algum modo o empregador obstou a ...
  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ... de € 2.144,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento; - A segunda, que a Ré seja condenada a pagar-lhe a ... e o sétimo de, respectivamente, Operador Logístico/Chefe e Trabalhador dos Serviços Gerais, nas instalações do cliente “LSLI, SA.”, na ...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ... mas dependente do número de horas de prestação de trabalho efectivo, nos termos das cláusulas 3.ª, 5.ª e 6.ª dos contratos; que os ... disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro ...
  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

    ... ção por parte dos trabalhadores constituem tempo de trabalho efectivo, nos termos do art. 131.º do Código do Trabalho, sendo devido, nos dias ... , principalmente se instituírem um regime mais favorável ao trabalhador, sendo que o CTT publicado no BTE n.º 26/2004 de 15-07, com última ...
  • Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...

    ... em www.dgsi.pt), tendo-se aí decidido, inversamente, que «o trabalhador tem direito a receber nas férias a retribuição que receberia no ... efectivo de funções operacionais (art. 103.°, n.° 1 e 2 do Decreto-Lei n.° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 39.º Consentimento presumido 1 - Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido. 2 - Há consentimento presumido ... ão observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, ...
  • Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R

    ... Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese: ter sido trabalhador da Ré e ter em 19 de Dezembro de 2001 celebrado com a mesma um acordo de ... pagam aos seus trabalhadores tem como base o último ordenado efectivo mensal na data da reforma e que no caso dos trabalhadores que à data da ...
  • Acórdão nº 258/12.2TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artº 98º-J, nº 3 do CPT, nos casos em que o empregador não apresentou o articulado motivador do despedimento, ou não juntou o processo disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz deve declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador e: a) condena o empregador a reintegrar o trabalhador ou, caso este tenha optado por uma indemnização em

    ... a que alude o nº 3, do artigo 98º-J, do C.P.T., notifique o trabalhador para, em 10 dias, vir juntar aos autos cópia do eventual contrato de ... o objecto do recurso, não podendo nós determinar o montante efectivo da retribuição do autor, não pode subsistir a condenação da ré no ...
  • Acórdão nº 1231/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

    ... têm que corresponder a despesas efetivas suportadas pelo trabalhador na execução da sua atividade profissional e que no caso sub judice a R ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... ável e, fora dos casos previstos neste Código, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por ...
  • Acórdão nº 0514113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - As Associações Sindicais têm legitimidade activa nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos dos trabalhadores que representam, isto é, para defesa de interesses profissionais dos seus associados. II - O "horário de trabalho" contém não só as horas em que o trabalhador presta trabalho efectivo, mas também os tempos de intervalos. Só as horas de trabalho efectivo...

    ... período normal de trabalho diário contam como tempo de trabalho efectivo e por tal os 50 minutos a mais, por semana, que os trabalhadores ... a paragem do posto de trabalho ou a substituição do trabalhador ... 10. Em nenhuma das normas sobre a duração do trabalho o legislador ...
  • Acórdão nº 08S1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Na interpretação e integração das normas de carácter regulativo das convenções colectivas, devem seguir-se as regras próprias da interpretação e integração da lei, designadamente, o disposto no art. 9.º do CC, uma vez que os seus comandos jurídicos são de natureza geral e abstracta e produzem efeitos em relação a terceiros. II - No âmbito do AE/PT de 1996, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 34

    ... 1 de Janeiro de 2000, a aludida empresa o considerou como seu trabalhador com contrato sem termo; 3. Em resultado da reestruturação prevista no ... da celebração de contrato a termo, quando o trabalhador passa a efectivo, é colocado no primeiro nível da categoria a que pertence ... 4. Até ...
  • Acórdão nº 2195/05.8TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...

    ... aos tripulantes, incluindo ao A., quando há deslocações e o trabalhador fica fora da base e são pagas na caixa do aeroporto do destino ou no ... inferior à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo e que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição ...

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