taxa legal juros

I - Não enferma da contradição entre a fundamentação e a decisão a sentença que condenou os arguidos, como autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de prisão, e, em provimento parcial do pedido de indemnização, no pagamento ao ofendido da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir de 19 de Janeiro de 1994 até à prolaç

I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta, porém, veio a ser descriminalizada face ao regime do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (tratava-se de cheques post-datados) e tendo o processo prosseguido, a requerimento do demandante cível, para conhecimento do pedido de indemnização, e provado que os cheques, que não vieram a ser pagos por falta de provisão,

I - Destinando-se o processo, face à pretensão formulada pelo autor, a obter a reparação dos danos por ele sofridos em virtude do não pagamento, no tempo próprio, da indemnização fixada em processo de expropriação, o adequado é o comum, na forma que for adequada atento o montante pedido. II - Após o prazo de dez dias estabelecido no Código das Expropriações o devedor da indemnização por...

I - Destinando-se o processo, face à pretensão formulada pelo autor, a obter a reparação dos danos por ele sofridos em virtude do não pagamento, no tempo próprio, da indemnização fixada em processo de expropriação, o adequado é o comum, na forma que for adequada atento o montante pedido. II - Após o prazo de dez dias estabelecido no Código das Expropriações o devedor da indemnização por...

I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, cuja conduta, porém, veio a ser descriminalizada face ao regime do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (tratava-se de cheques post-datados) e tendo o processo prosseguido, a requerimento do demandante cível, para conhecimento do pedido de indemnização, e provado que os cheques, que não vieram a ser pagos por falta de provisão,

I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

I - O convite feito pelo relator nos termos previstos nos artigos 690, n. 4, 700, n. 1, alínea b), e 701, n. 1, do C.P.Civil, destina-se ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação, nos precisos termos indicados no respectivo despacho. Se o convidado exceder o convite que lhe foi feito, deve considerar-se como não escrito o que excedeu aquele convite. II - Num contrato de mútuo, a cláusula...

I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.

I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

Quando o devedor é condenado a pagar o contravalor em escudos de certa quantia em moeda estrangeira, os juros devem ser calculados segundo a taxa legal vigente no nosso país.

Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento

Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento

Em execução fundada em letra de câmbio não pode o exequente reclamar juros moratórios que excedam a taxa legal; se o fizer, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida na parte em que exceder esse máximo legal.

I - Se, em consequência de sentença anulatória de acto administrativo, a Administração ordenou o pagamento de determinadas diferenças remuneratórias, a execução integral da sentença impõe que sobre estas incidam juros moratórios à taxa legal relativamente a cada importância parcelar em dívida. II - O art. 2º, do D.L. nº 49168, de 5/8/69, não isenta o Estado do pagamento de tais juros porque este...

I - Se, em consequência de sentença anulatória de acto administrativo, a Administração ordenou o pagamento de determinadas diferenças remuneratórias, a execução integral da sentença impõe que sobre estas incidam juros moratórios à taxa legal relativamente a cada importância parcelar em dívida. II - O art. 2º, do D.L. nº 49168, de 5/8/69, não isenta o Estado do pagamento de tais juros porque este...

1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão.

I - Se, na parte final da petição inicial, lugar proprio para o pedido, este foi feito em termos pouco claros, pode o mesmo entender-se segundo a formulação mais clara feito em dado artigo dum articulado. II - O recorrente pode reduzir o pedido nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 273, n. 2 do Codigo Civil). III - Segundo a Portaria 807-U1/83, as empresas...

I - Se, na parte final da petição inicial, lugar proprio para o pedido, este foi feito em termos pouco claros, pode o mesmo entender-se segundo a formulação mais clara feito em dado artigo dum articulado. II - O recorrente pode reduzir o pedido nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 273, n. 2 do Codigo Civil). III - Segundo a Portaria 807-U1/83, as empresas...

I - Vale como interpelação (acto pelo qual o credor comunica ao devedor que deve efectuar a prestação) a citação para a acção executiva. II - Até à data da citação do executado aceitante inexiste mora dos co-devedores, contando-se o direito aos juros moratórios somente a partir daquele momento. III - Se a lei altera a taxa legal durante a mora, ela aplica-se aos juros moratórios em curso.

I - São realidades diferentes a conta corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e resultado de qualquer operação ou transacção que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor e o contrato de conta corrente definido e regulado nos artigos 344 a 350 do Código Comercial e no qual só é exigível o saldo final resultante da liquidação da conta no termo do...

I - A nossa lei admite a resolução do contrato-promessa por força de uma cláusula resolutiva expressa, convencionada pelos contraentes. II - Tendo-se conferido ao promitente comprador o poder de declarar sem efeito o contrato, significa isto que lhe foi atribuido o direito de o resolver. III - Convencionada, verificados os seus pressupostos e declarada a resolução do contrato-promessa, assiste ao

I - São realidades diferentes a conta corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e resultado de qualquer operação ou transacção que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor e o contrato de conta corrente definido e regulado nos artigos 344 a 350 do Código Comercial e no qual só é exigível o saldo final resultante da liquidação da conta no termo do...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...