taxa legal juros

• Legislação

I- A nulidade do contrato de locação de estabelecimento implica para o locatário a obrigação de restituir o valor do uso obtido pelo tempo durante o qual fruiu do bem locado, valor que é de presumir que coincida com as prestações convencionadas. II- A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio, abrange não só o que tiver sido prestado mas também os juros à taxa legal, contados, em...

I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do...

I - Não é título executivo a proposta de crédito, dirigida à entidade bancária, que veio a aceitá-la. II - Para que possa valer-se da taxa de juro acordada no contrato que se seguiu, concedendo o financiamento pretendido, na falta do correspondente documento, dotado de força executiva, a entidade bancária terá de lançar mão de acção declarativa que lhe reconheça esse direito. III - A livrança...

I. O avalista é garante da obrigação do avalizado e é responsável pela mesma forma que este. II. No entanto, como a figura de avalista é exclusiva dos títulos cambiários, só neste domínio pode considerar-se a exacta identidade de responsabilidades. III. Não se podem considerar idênticas as responsabilidades assumidas pelos avalistas decorrentes dos respectivos títulos com todas as demais...

1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....

I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não

I - Pedindo o autor a actualização da indemnização até ao momento da prolação da sentença, os juros moratórios, mau grado o disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, são arbitrados desde a data da sentença. Caso contrário a actualização é realizada até à data da citação, incidindo, a partir dessa data, sobre o quantitativo actualizado, os juros moratórios à taxa legal.

I - A taxa de juros de 5% a que se reporta o artigo 27 da C.M.R. ( Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ) apenas incide em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juros legal no nosso País, paralelamente com o que sucede quanto às taxas de juro nas letras e livranças passadas e pagáveis em Portugal.

I - O princípio da livre apreciação das provas só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais ou judiciais. II - Se a entidade patronal não sujeita um seu trabalhador a uma avaliação de desempenho, como devia, não pode arbitrariamente manter esse...

I- Tendo num contrato promessa sido estabelecido o prazo para a celebração do contrato definitivo a favor do promitente comprador e, não tendo os promitentes vendedores pedido a fixação de prazo ao tribunal nos termos do art. 777º, nº 3 do Cód. Civil, aplicado analogicamente à situação, nem ficado provado que tivessem interpelado, judicial ou extrajudicialmente, o promitente comprador para marcar

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - O juiz pode fundamentar a decisão nos factos alegados pela parte e noutros factos trazidos ao processo e resultantes da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de se aproveitar deles e à parte contrária haja sido facultado o exercício do contraditório. II - Segundo o artigo 28 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de...

I - O juiz pode fundamentar a decisão nos factos alegados pela parte e noutros factos trazidos ao processo e resultantes da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de se aproveitar deles e à parte contrária haja sido facultado o exercício do contraditório. II - Segundo o artigo 28 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de...

I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa

Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. A obrigação tem-se por definitivamente não cumprida. Nestes casos, o credor, tratando-se de contrato bilateral, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, pode exigir a restituição dela por inteiro, com a devida actualização. Esta

Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. A obrigação tem-se por definitivamente não cumprida. Nestes casos, o credor, tratando-se de contrato bilateral, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, pode exigir a restituição dela por inteiro, com a devida actualização. Esta

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1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

I - O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. II - Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for...

I - O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. II - Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I – Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que...