Acórdão nº 98A514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART289 N1 ART1142 ART1260 ART1271. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS 4/95 DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143.

Sumário : Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de...

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