taxa juro legal

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  • Acórdão nº 0955/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2013

    I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa...

    .../2007, na parte em que esta julgou improcedente o pedido de juros de mora sobre os juros indemnizatórios e o pedido de juros de ra calculados à taxa de 1% ao mês, apresentando para tal as seguintes conclusões: ... conjuntamente com a dívida de imposto por imposição legal (artigo 35.º n.º 8 da LGT), e nessa medida integram a própria ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ... dezembro, recomendou ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o ... título de autorização para o exercício da atividade, as taxas praticadas, a validade do seguro obrigatório, a cotação ... contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às atuais realidades financeiras e determinam­se regras para a ...

  • Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1998

    I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

    ...II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante nos ...

  • Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

    ...II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante nos ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

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    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referê

    ... a autora a celebrar um outro contrato, com vista a fixar a taxa de juro dentro de determinados limites/barreiras, pois a ...O legal representante da autora é pessoa muito simples, que tem apenas a ...