taxa juro legal

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  • Acórdão nº 0955/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2013

    ... dministração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, antes a taxa de juro de juro legal

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ... dezembro, recomendou ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o ... título de autorização para o exercício da atividade, as taxas praticadas, a validade do seguro obrigatório, a cotação ... contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às atuais realidades financeiras e determinam­se regras para a ...

  • Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1998

    ... Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante nos títulos dados à execução, é de 21% não é imutável, mas variável desde a data dos empréstimos, em função das variações sofridas pelos limites legalmente consentidos para operações de natureza e prazo idêntico, bem como das variações entretanto, sofridas pela taxa de juro legal, nos termos do artigo 805, n. 2, do C.P.C..

  • Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    ... Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante nos títulos dados à execução, é de 21% não é imutável, mas variável desde a data dos empréstimos, em função das variações sofridas pelos limites legalmente consentidos para operações de natureza e prazo idêntico, bem como das variações entretanto, sofridas pela taxa de juro legal, nos termos do artigo 805, n. 2, do C.P.C..

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...

  • Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    ... activo subjacente, geralmente, a uma determinada taxa de juro. II - São seus caracteres o serem contratos a prazo; consensuais, (não estando sujeitos a forma legal obrigatória, excepto nos casos em que se insiram em serviços de intermediação financeira com o público investidor), não reais (cuja formação requer a mera declaração das partes contratantes...