taxa legal juros
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Acórdão nº 9940580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - No cálculo das retribuições vencidas a que a entidade patronal foi condenada após o despedimento cabem, não só a retribuição-base, mas todas as demais prestações pecuniárias, satisfeitas com carácter de regularidade e de continuidade, como é o caso das referentes a férias e subsídio de férias. II - Sobre as retribuições vencidas desde o despedimento e a indemnização de antiguidade incidem...
... e a indemnização de antiguidade incidem juros de mora, à taxa legal, desde ... -
Acórdão nº 9650845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. II - Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o...
... a quantia que deste recebeu, acrescida dos juros e mora à taxae mora à taxa legal ... -
Acórdão nº 9630430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
... do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da ...
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Acórdão nº 99B195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Sobre a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, pois são diferentes as causas de pedir dos dois institutos. II - A Segurança Social é credora, por subrogação, de terceiro pelos encargos que suportou quando estes e a obrigação de aquele indemnizar resultem do mesmo facto.
... ão por danos não patrimoniais são devidos juros" de mora, à taxa legal, desde a citação, pois s\xC3" ... -
Acórdão nº ACTC00000639 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000559 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000522 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000680 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...
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Acórdão nº 0032991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...
... II - A taxa legal de juros de mora do art. 48 da LULL só ... -
Acórdão nº 0032991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...
... II - A taxa legal de juros de mora do art. 48 da LULL só ... -
Acórdão nº 0131519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes
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Acórdão nº 0131519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes
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Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.
... nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa ... -
Acórdão nº 086738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...
... é certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à ... -
Acórdão nº 086738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...
... é certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à ... -
Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999
... Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção ... para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção ... internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não à ...
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Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção ... para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção ... internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não à ...
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Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...
... a quantia de 21.069,03 €, acrescida dos juros de mora sobre o valor de 14.740,00 €, contados ... 13.01.2014 e até integral reembolso, à taxa legal de 4% ... Para tanto, alegou, em ... -
Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... , nas penas de 100 (cem) dias de multa, á taxa diária de 4 € (quatro euros), perfazendo o ... e trinta e cinco cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, calculados, à taxa legal ...
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Acórdão nº 9640683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
... da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir ...
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 98A1055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... do mutuante, sem prejuízo do direito aos juros já recebidos, não estabelece uma cláusula ... opção, são devidos juros moratórios, à taxa legal, não tendo sido estipulada por escrito ...