Acórdão nº 9130766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART560 ART798 ART804 N1 ART806 N1 N2. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sumário: I - Só é admíssivel o " anatocismo " desde que exista convenção de capitalização dos juros posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. II - Enquanto para os juros remuneratórios...

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