taxa legal juros
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Acórdão nº 09832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... juros contabilizados à taxa legal, desde que as ajudas ...
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Acórdão nº 080174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
Tendo o Autor financiado aos Reus 54541876 escudos e 80 centavos por 8 anos e tendo os Reus solicitado que esse financiamento passasse a titular-se numa abertura de conta emprestimo, convencionando-se que sobre os saldos devedores da conta emprestimo haveria juros a taxa legal, juros esses que seriam contados e pagos no fim de cada semestre e na data de encerramento da conta, mediante debito no...
... devedores da conta emprestimo haveria juros a taxa legal, juros esses que seriam contados e ... -
Acórdão nº 080174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
Tendo o Autor financiado aos Reus 54541876 escudos e 80 centavos por 8 anos e tendo os Reus solicitado que esse financiamento passasse a titular-se numa abertura de conta emprestimo, convencionando-se que sobre os saldos devedores da conta emprestimo haveria juros a taxa legal, juros esses que seriam contados e pagos no fim de cada semestre e na data de encerramento da conta, mediante debito no...
... devedores da conta emprestimo haveria juros a taxa legal, juros esses que seriam contados e ... -
Acórdão nº 03948/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I) - Estatui o art. 38º, do RJEOP/99, sob a epígrafe “Efeitos da responsabilidade”, que “Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos” II) -
... , acrescida de €21.764,80, a título de juros de mora já vencidos e ainda dos juros que ... pagamento, bem como das custas e mais legal ... Por sentença de 30.01.2008 foi a acção ... taxa legal em vigor» - cfr ... doc. de fls. 15/17, ... -
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... b)– Ser a Ré condenada a pagar à Autora juros sobre a quantia supra reclamada, à taxa legal, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... Novidade é também a consagração legal do regime das operações de liquidação ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...
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Acórdão nº 8492/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... ,87 ao capital em dívida e € 7.128,57 aos juros de mora vencidos até à data da instauração da ... integral e efectivo pagamento, calculados à taxa supletiva legal ... Alegou, em síntese, que a ...
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Acórdão nº 5635/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.
... importâncias tituladas pelos cheques e os juros pedidos ... III - A sentença recorrida violou ... direito de outrem ou qualquer disposição legal fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos ... ância do cheque não pago; 2º Os juros à taxa de 6% desde o dia da apresentação; 3º As ... -
Acórdão nº 930/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
... €: 35.832,84, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos até Janeiro de 2008, no ... e Demandado Cível, R, aplique, quanto à taxa de juro, aplicando as concretas taxas de 7% até ... exigida pela actual configuração do tipo legal de crime – n.º 4, al, b) do art. 105º, por ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestáo da água em vigor ... Entre ... 2 - A taxa de recursos hídricos constitui um dos três ... hídricos determina a aplicaçáo de juros de mora à taxa legal em vigor ... Artigo 17 ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... , em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário ... - cepção das multas e penalidades, incidem juros de mora à taxa legal mínima. 4 — Sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou ... a forma dele constante, sáo devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... dele constante, são devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... de 2003 a 2006, valor esse acrescido dos juros de mora (civis), à taxa legal, desde a citação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... 1 — O presente diploma cria uma taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é ... respetiva entrega ... 3 — São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, às entidades ...
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Acórdão nº 3531/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A nulidade do contrato de mútuo de dinheiro obriga o mutuário a restituir o capital que haja recebido do mutuante, e este é obrigado a restituir àquele os juros remuneratórios convencionados que haja, entretanto, recebido. 2. As prestações a restituir não são actualizadas, ou devem ser restituídas sem qualquer valorização, porque inaplicável o regime do enriquecimento sem causa. 3. Atento,
... da quantia de € 17.457,93, acrescida de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a contar desde ... 963,94, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar de Janeiro de 2002 e, ainda, de juros ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 9751103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... juros à taxa legal ", a ré não deve ser condenada ...
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Acórdão nº 9751103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... juros à taxa legal ", a ré não deve ser condenada ...
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Acórdão nº 7257/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2006
As prestações relativas a trabalho suplementar e a trabalho nocturno auferidas por um trabalhador durante 22 anos, todos os meses, assumem um carácter de regularidade e habitualidade constituindo retribuição, nos termos do art. 82º da LCT, e, por isso, devem ser levadas em consideração no cálculo da remuneração de férias, e dos subsídios de férias e de Natal. A obrigação de pagar a retribuição
... global de € 26.242,95, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até ... -
Acórdão nº 2051/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
... e das rendas vincendas e respectivos juros; a condenação dos RR. no pagamento numa ... órios vencidos e vincendos, a calcular à taxa" legal (hoje de 4%) sobre cada uma das rendas em d\xC3" ...
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Acórdão nº 0651917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
Sendo nulo por vício de forma um contrato de mútuo pecuniário onde se estabeleceu o pagamento de juros compensatórios, desde a data da entrega do dinheiro, nula é também essa cláusula, apenas sendo devido juros de mora à taxa supletiva legal, desde a data da citação.
... 4.377.096$00/21.832,87 euros, acrescida dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento ... , num total de 2.161.000$00, com juros à taxa legal em vigor, e pelo prazo de 1 ano, não tendo ... -
Acórdão nº 00326/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.
... A esta quantia acrescem os juros de mora, contados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, à taxa legal de 7% desde Janeiro de 2000 até 30/4/2003 ... -
Acórdão nº 00326/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.
... A esta quantia acrescem os juros de mora, contados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, à taxa legal de 7% desde Janeiro de 2000 até 30/4/2003 ...