taxa justiça tribunal trabalho
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... adiantando que, estando em causa um acidente que também era de trabalho e porque era a seguradora da entidade patronal para quem o Autor prestava ... de 177.474,85 euros, acrescida de juros de mora, a calcular à taxa de 4 % ao ano, sobre: A quantia de 124.974,95 euros, a partir de ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... de Ródão, a criação de postos de trabalho, a inovação tecnológica, a coesão social ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Adminis- ... trativo e Fiscal de Castelo Branco ...
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Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... representa igualmente e é o culminar do trabalho efetuado em estreita colaboração com todos os ... limitado e através de um computador do tribunal, à Área de Serviços Digitais dos Tribunais da ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...
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Acórdão nº 47/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... nas custas processuais, tendo-se fixado a taxa de justiça em 20 unidades de ... conta ... um homem de trabalho, como os autos refletem, desempenhando a sua ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 B… ... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... , acrescido de juros calculados à taxa legal civil até efetivo e integral pagamento” ... justiça e da proporcionalidade, atento o disposto nos ... -
Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... , como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... I. Relatório ... A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ... , condenou o Lar Residen- ... cial ... como autora de ... a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ato, com o limite máximo de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... I. Relatório ... A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ... , condenou o Lar Residen- ... cial ... como autora de ... a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ato, com o limite máximo de ...
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Relatório n.º 11/2017
... Ficha Técnica Direção: Presidente do Tribunal de Contas - Vítor Caldeira Coordenação Geral: ... Para o nosso trabalho fazer a diferença, é também relevante o ... Os temas tratados foram a Ética, a Justiça Financeira, a Prestação de Contas Públicas e a ... 2014, 0,9 %), repercutindo-se na descida da taxa de desemprego para os 12,4 %, a qual, no ano ...
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Acórdão n.º 526/2016
... n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ... - Instancia Central - 1.ª Secção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de ... Custas pela recorrente, fixando-se a taxa ... pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça ...
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Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... do Autor, de readaptar a seu local de trabalho às suas limitações físicas, pois que sente ... vencidos e vincendos calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre os ... integral do remanescente da taxa de justiça (com referência ao valor da acção) seria ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do PortoI - Relatório1 ... B… ... ; a título de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das ... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 10.10.2002, Revista n.°1950/02, 2º, ... -
Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... quanto a custas, dispensando-se as partes do pagamento do montante da taxa de justiça que excede o valor da taxa de justiça inicial, nos termos do ... influência nem na complexidade do recurso nem no volume de trabalho dos Senhores Juízes Desembargadores ... O. Bastava que o valor do ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ... e fiscal da área do ...
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do estabelecido no nº 7 ... Parece-nos, - sem desmerecer o trabalho de apreensão da complexidade técnica subjacente ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei ... judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego. 2 - Os procuradores da República e ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama ...
... juros desde 22/10/2002 até à data do pagamento total e final, à taxa LIBOR mais 1% por ano; e iii/ reembolsar à requerente 213.302,55 EUR, sem ... linha, anexo ao mesmo), dada a extensão da reclamação e o trabalho implicado e levando-se em conta a taxa já paga pela CPGP como impulso ... -
Acórdão nº 1115/18.4T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...
... ção especial emergente de acidente de trabalho, que prosseguiu para a fase contenciosa. Juntou ... a ora autora para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa nos termos do artigo 570º/4, ... -
Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... feriados ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 282/2013 ... de 29 de agosto ... registo, ou por telecópia, no tribunal competente, utilizando ... o modelo de ... 20| | | ... Comprovativo de pagamento de taxa de justiça ... N.º documento : 21 ... Este ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ... vigentes. Inicia com a comunicação do tribunal, através ... de boletim do registo criminal ou ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
... Todavia, tal não impede que sejam exigidos juros de mora à taxa legal desde a data da citação." ... 81. Assim sendo, forçoso é ... tribunais de 1ª instância e de recurso significativo volume de trabalho ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o
Apelação n.º 839/11.1TTPRT.P2 Tribunal do Trabalho do Porto (1ª secção) ... de 29/07/2011, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... *Foi proferido o despacho ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... e objetos pessoais da vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento ... de ganho da vítima, da privação total de rendimentos de trabalho, resultantes da morte do lesado imediato ... A ...
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Acórdão nº 2806/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... dispensa de pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça, formulado ao abrigo do disposto nas ... ações administrativas, ao processo de trabalho, ao processo tributário, à jurisdição de ...
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Acórdão nº 00121/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... à auto liquidação do remanescente da taxa de justiça devida pelo seu impulso processual ... , por vezes desproporcionais com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...