taxa justiça tribunal trabalho

23079 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Lei n.º 7/2019
    ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ... modalidades de acidentes de trabalho ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
  • Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

    ... de 2005, no Processo Comum nº 174/04.1TTFIG, do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, o réu BB foi condenado a pagar à autora a quantia de ... de Trabalho estava perdida, em virtude daquele não ter pago a taxa de justiça da contestação ... A partilha não teve consequências na ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... do Acórdão n.º 848/2017, de 13/12, do Tribunal Constitucional) 6 - As pessoas coletivas de ... em Lisboa, à criação de postos de trabalho", à inovação tecnológica, à coesão social e \xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça ... *Custas da apelação interposta ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do ... partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal” ... No caso dos ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... ) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 - Recomendações não acolhidas pela ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... º 409/2015 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - Por decisão de 30 de ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ... , dos meios necessários a financiar o trabalho e as despesas que essa tramitação comporta, no ...
  • Acórdão nº 004356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - Mostrando os autos que o Autor, trabalhador do Banco Réu, contratou com este o mútuo de certa quantia em dinheiro, com juros à taxa indicada, e pressupondo embora uma relação laboral, um contrato de trabalho entre o mutuário (o trabalhador) e mutuante (a entidade patronal), o certo é que não se pode afirmar que as questões surgidas por efeito do contrato de mútuo ou que a ele dizem...

    ... com este o mútuo de certa quantia em dinheiro, com juros à taxa indicada, e pressupondo embora uma relação laboral, um contrato de ... ou que a ele dizem directamente respeito emergem do contrato de trabalho. II - Conclui-se, pois, que não se pode dizer que o pedido (principal) do ...
  • Acórdão nº 01B3985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
    ... "; 25- A IPP sem perda de capacidade de ganho ou de capacidade de trabalho - o caso - comporta dano no patrimonial e no patrimonial, no cabendo no ... matemticas correntemente utilizadas, trabalhando, todavia, com uma taxa de juro de 7%, que, diga-se desde j, e como adiante melhor veremos, peca ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
    ... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... I.P., o que apenas por mera hipótese de trabalho se admite, o ora recorrente será duplamente ...
  • Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)

    I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...

    ... prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi ... desse despacho, terá de pagar a respectiva taxa" de justiça. III - O pagamento da multa em presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... se deslocar diariamente da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia de Delães, bem como para ... no montante de 6.000,00€ (seis mil euros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor calculada desde a data da ocorrência do acidente de ...
  • Portaria n.º 301/2015
    ... E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 301/2015 ... de 22 de setembro ... Tribunal Arbitral do Desporto, medida justificada pela ... contrato de trabalho desportivo, não existem razões que ... impeçam ... Importa agora proceder à fixação da taxa de arbitragem ... e dos encargos do processo no ...
  • Acórdão nº 03S1400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Um comportamento culposo do trabalhador; - A impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; - A existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal tem um traço subjectivo traduzido na...

    ... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Almada, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... € 23 990, 45, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 7%, desde as datas dos vencimentos de cada um dos diferentes ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... ) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os ... ências são realizadas por oficial de justiça. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Para o ... ção de cada pensão pela respetiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
  • Acórdão nº 03B2246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... $00; - por danos patrimoniais futuros da perda de rendimentos do trabalho resultante da incapacidade parcial permanente de 22,5% que lhe foi ... Por um lado, recorreu a uma taxa de juro referencial de 4%, quando esta deve situar-se a nosso ver num ...
  • Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...

    ... o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ... e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva taxa de justiça. III - O pagamento da multa em prestações e a substituição ...
  • Acórdão nº 99B218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza...

    ... quiser ter um seguro para a doença ou incapacidade decorrente do trabalho, tem de o pagar ao contrário de um operário que lhe é pago pelo ... Então, teremos de apurar o capital necessário que, a determinada taxa de juro, produza o rendimento anual de 3000 contos. A taxa com que iremos ...
  • Acórdão nº 0140/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
    ... como objecto, na sua essência, "( ... ) o trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos ... com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos ... 200.000$00], acrescida de IVA, à taxa legal em vigor" ... Desempenhar essas tarefas - ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... RCP), a fim de determinar o remanescente da taxa de justiça em dívida por cada uma das partes, ... – e sem menosprezar as diligências e o trabalho do Mmo. Tribunal a quo – é flagrantemente ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... não careça da realização de qualquer trabalho de adequação ou obras de alteração, serão ... , cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
  • Acórdão nº 074475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - Cobrando o Estado (Direcção-Geral dos Serviços Hidraulicos do Mondego) aos areeiros licenciados a taxa de 5 escudos por metro cubico de areia, a indemnização a arbitrar em areeiros não licenciados, mas que voluntariamente pagarem as multas, sera a correspondente ao produto dos metros cubicos de areia extraida pela taxa de 5 escudos o metro cubico e não, como pretende o Estado, o produto...

    ... dos Serviços Hidraulicos do Mondego) aos areeiros licenciados a taxa de 5 escudos por metro cubico de areia, a indemnização a arbitrar em ... dos areeiros, o valor da areia na origem, acrescido do capital e trabalho nele incorporado, desde a extracção e transporte ate ...

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