apontamentos imi

29 resultados para apontamentos imi

  • Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e

    ... Será o caso, por exemplo, do ISP, IEC, IMI, CSS, IS, etc. (Apontamentos ao IRC, Rui Duarte Morais, páginas 92 e 93) ... Já não será o caso, a nosso ver, das tributações autónomas, como pretende a recorrente ...
  • Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... » *** Na sentença sob recurso, em dois apontamentos separados, foi expendido, primeiro, “Nos presentes autos, cumpre aferir se ocorreu uma transmissão dos imóveis que fundamente a avaliação aos ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... Antes de decidir em sintonia com o expedido, dois apontamentos ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... versões provisórias e definitiva dos articulados, de ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ministérios setoriais, memorandos e notas ... verbais atestando a conclusão do processo de aprovação ...
  • Acórdão nº 0350/08.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

    ... e Justificativa”, a peça documental em causa contém uma nítida, explícita, exposição de motivos, onde, além do mais, existem apontamentos ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... L. a sua junção foi ordenada oficiosamente (fls. 388 verso). Trata-se, no primeiro caso, de uma espécie de apontamentos, em folha pautada do tribunal, relativo aos “bens pertencentes a AC ... ” (cujo nome disse ter sido o de seu bisavô mas terá sido o nome ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ... para o bom andamento de todos os serviços; ... f) Organizar, atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos, que tratem de ...
  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

    ... Síndrome de Alienação Parental – Apontamentos J. M. Nogueira da Costa, Procurador da República ... 31. Relativamente aos menores D… e C…, correu termos processo de promoção e proteção, ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... de acordo com as especificações expressas nas normas de submissão aprovadas pela Câmara Municipal; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a escalas convenientes; d) Documentação fotográfica devidamente contextualizada que permita visualizar a ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ... meses após ter enviuvado, ao ser, inesperadamente, confrontada com a presente acção, a ré se viu na necessidade de reunir papéis e apontamentos esparsos, para os quais, aliás, nunca esteve minimamente vocacionada, a fim de elaborar a relação, que apresenta em anexo, o melhor que lhe ...
  • Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção...

    ... Nada do que o recorrente agora invoca em recurso impõe que se alcance diferente solução: - são espúrios apontamentos a desnecessidade de reconhecimento de assinaturas ou a sua não impugnação, que vêm reportadas à validade da cessão de créditos e à autoria do ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objeto da causa, em que estão presentes, face ao Código atual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, quando pedida e admitida) e da oralidade (através de alegações orais, se não forem pedidas e ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... da CCCCCC referente à conta 40….0, em nome de UUUUU, i) discos rígidos, j) pen's drives, de várias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador portátil; n) Três facas / navalhas de pequenas dimensões (menos 10 cm); o) Um boxer de dedo; p) Um ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ... Apontamentos ao IRC, Prof. Rui Duarte Morais, página 162] (à data do facto tributário) do CIRC, mas respeita antes a um regime interno de eliminação da dupla ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... - Com os documentos juntos com a contestação e as respectivas notas, apontamentos" e explicações que neles fez constar em trabalho acompanhado com sua mãe G ... (arts. 380º e 381° do CCiv.) a R pretende provar, com extratos banc\xC3" ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... [11] Cfr., por todos, ROMANO MARTINEZ, Direito dos Seguros – Apontamentos, pág. 71, JOSÉ VASQUES, Contrato de seguro, pág. 379, acórdão do STJ de 19.02.2009 (processo 09A0334) e acórdão da Relação do Porto de ...
  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

    ... , obra audiovisual, programa de computador, derivações matemáticas, etc.,) ainda que parcialmente, publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas ou de outros trabalhos dos estudantes, sem referenciar o autor original; · Transcrever literalmente o trabalho de outrem sem referenciar ...
  • Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

    ... ” para a realização dos proveitos só se coloca perante custos comprovados (vide neste sentido Rui Duarte Morais, in Apontamentos" ao IRC, Almedina, 2007, pág. 81) ... Como vimos supra a Mma. Juiz a quo apreciou, e a nosso ver bem, se estavam reunidos os requisitos da comprova\xC3" ...
  • Acórdão nº 848/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I- Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, os vícios da decisão da matéria de facto nunca constituem causa de nulidade da sentença, designadamente por excesso de pronúncia, uma vez que a matéria de facto encontra-se sujeita a um regime de valores negativos – a deficiência, a obscuridade ou a contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação R

    ... ção da sua contestação os RR., como é defendida pela maioria jurisprudencial (Estudos elaborados por Rui Pinto Duarte – “Dois apontamentos sobre acessão industrial imobiliária” ( ... ), págs. 783 e 795 e “A jurisprudência portuguesa sobre acessão industrial imobiliária – ...
  • Acórdão nº 0327/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.

    ... que mesmo que fosse entendido que a Administração Tributária deveria ter completada a fundamentação do acto de avaliação com os apontamentos salientados na douta sentença, o que só por mero raciocínio se concebe, aquele acto de avaliação não sofreria alteração, indo-se fixar, na ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... , e reapreciação da prova gravada (parte e testemunhas), o ora requerente e recorrente socorreu-se, no que respeita às testemunhas, de apontamentos pessoais colhidos pela mandatária na audiência ... 4. Sendo certo que, a inexistência/deficiência da gravação impediu o Recorrente de dar ...
  • Acórdão nº 2481/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 640º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...

    ... 2.6. Durante a frequência do curso universitário referido, autor e réu encontraram-se amiúde para tomar café, estudar e partilhar apontamentos ... 2.7. De 2010 em diante autor e réu telefonavam-se e trocavam mensagens escritas através de telemóvel, partilhavam os mesmos interesses e ...
  • Estatuto dos benefícios fiscais (extracto)

    Capítulo VII Benefícios fiscais relativos a imóveis.

  • Actualização de rendas

    A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.

  • Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
    ... h) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos que tratem de assuntos que ...

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