taxa justiça tribunal trabalho

23079 resultados para taxa justiça tribunal trabalho

  • Acórdão nº 074475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - Cobrando o Estado (Direcção-Geral dos Serviços Hidraulicos do Mondego) aos areeiros licenciados a taxa de 5 escudos por metro cubico de areia, a indemnização a arbitrar em areeiros não licenciados, mas que voluntariamente pagarem as multas, sera a correspondente ao produto dos metros cubicos de areia extraida pela taxa de 5 escudos o metro cubico e não, como pretende o Estado, o produto...

    ... dos Serviços Hidraulicos do Mondego) aos areeiros licenciados a taxa de 5 escudos por metro cubico de areia, a indemnização a arbitrar em ... dos areeiros, o valor da areia na origem, acrescido do capital e trabalho nele incorporado, desde a extracção e transporte ate ...
  • Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros

    ... à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça: “( ... ) o que está em causa é o ... ou complexidade, nem ter exigido um trabalho excessivo ou desmesurado aos Juízes da causa, em ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ... dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente ...
  • Acórdão nº 03A1360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I - Segundo o nº. 3 do artigo 698º do CPC, se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - Tal preceito corresponde ao nº 4 do anterior artigo 705º, que se encontrava integrado num sistema onde os...

  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    Nega-se provimento ao recurso da decisão que atentas as circunstâncias do caso e a complexidade da causa apreciada, admitiu a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das partes. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... -se a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das ... éria incidental), terá de pagar pelo trabalho consumido aos Tribunais superiores mais de 306 ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: AAA, ... respetivamente, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, ações declarativas, ... de 2012, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral ... Com o que se fará justiça ... Contra-alegaram, os Autores/apelados, ...
  • Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o

    ... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... , cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação. No processo de ...
  • Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    i) Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja...

    ... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... ção, sem qualquer consideração pelo trabalho efectivamente despendido pelo Tribunal no caso ...
  • Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ... requerida, prende-se unicamente com o trabalho desenvolvido pela 1.ª instância ... 7. Como ...
  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    1 - A dependência estrutural da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial” obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando...

    ... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... , ou seja, independentemente do concreto trabalho efetuado pelo órgão exequente. Estamos perante ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... Estados membros; Para tal o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, quando solicitado, ... Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência indicadores com ... dos factores de produção-capital e trabalho, e neutralidade face às preferências dos ...
  • Acórdão nº 258/12.2TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos de ao...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça pelas partes, na conta final, nos ... de relevo, não obstante se reconhecer o trabalho material necessário a tal decisão, tendo em ...
  • Acórdão nº 5988/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I– A taxa de justiça assume, hoje, natureza bilateral ou correspectiva, constituindo contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respectivo sujeito passivo. II– Nesta perspectiva, sempre que ocorra uma desproporção que afecte claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente, impõe-se...

    ... Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... Justiça já pagas ---------- -1 999,20€ Total a pagar ... SA, efectuaram, cada uma, o pagamento de taxa de justiça no montante de € 1.468,80. Atento o ... a matéria de facto, que obrigaram ao trabalho de compatibilização e confronto dos mesmos ...
  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... , os juízes da 4ª Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra *** I - No processo supra ... deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... , dado o impulso processual das partes e trabalho" que se irá desenvolver) 17 _ A própria contesta\xC3" ...
  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
    ... mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a ... 3 - Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa ... judiciais mas distintos da taxa de justiça. Em todo o caso, e como é realçado no Acórdão ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de variação, em percentagem) (ver documento ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a ...
  • Regulamento n.º 1041/2021
    ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar é calculada com base no tempo médio ... , material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, custos com ... cabe impugnação judicial para o tribunal Administrativo ... e Fiscal da área da ... Documentos Taxa ... Termos de Justiça Administrativa ...
  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – Esta...

    ... ção assentava no pedido de dispensa da taxa de justiça correspondente à diferença entre ... trabalho" de estudo e preparação, uma relevante investiga\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ... a partir das instalações de um tribunal, mas também das instalações de uma autarquia ... a proximidade entre o sistema de justiça e os cidadãos, como a possibilidade de estes ... para a simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais. No âmbito específico ... Artigo 145.º Comprovação do pagamento de taxa de justiça 1 - Quando a prática de um ato ...
  • Regulamento n.º 540/2021
    ... do presente regulamento, entende-se por "taxa" o tributo decorrente da prestação, pela ... pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça social, os atestados solicitados à Junta de ... ou expresso cabe impugnação para o tribunal administrativo e fiscal da área da freguesia, no ... base de cálculo o valor de uma hora de trabalho do funcionário que executa o serviço, podendo ...
  • Acórdão nº 0075174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O incidente da remissÃo facultativa das pensões por acidente de trabalho está sujeito à taxa de justiça. II - O pagamento dessa taxa está a cargo da entidade responsável pelo pagamento da pensão.

    ... facultativa das pensões por acidente de trabalho está sujeito à taxa de justiça. II - O ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... um mesmo posto de trabalho, com uma baixa taxa de conversão em contratos permanentes. A vontade ... ão (§ 45.º do Acórdão do Tribunal de Justiça de 18/12/97, proc. 129/96, Inter-Environnoment ...
  • Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...

    ... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO DAVID ... celebrou com a 1ª Ré um contrato de trabalho, não reduzido a escrito, passando a ocupar a ... ê a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... iii. Nos termos do artigo 6.º, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT