taxa justiça tribunal trabalho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... as Relações e o Supremo Tribunal de Justiça: do tribunal singular recorria-se para as ... número de dias da pena de multa e respetiva taxa diária. Em conformidade concluiu que, apesar de ... pena de multa por prestação de dias de trabalho a favor da comunidade (artigo 48.º, n.º 1, do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... de € 43 772 709,52, a que acresce IVA à taxa ... legal em vigor ... No que toca ao ... Direção-Geral da Administração da Justiça ... 16 189,51 € ... 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte ... 233 660,00 € ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... 600083349 ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... cessantes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vincendos, contados da data da assinatura ... obra comina que "O número de frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... De acordo com o disposto no art. 6.º, n.º ...
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Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... , por vezes desproporcionais com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 1816/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. O actual regime legal das custas processuais consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do...
... sobre a questão da dispensa/ redução da taxa de justiça remanescente ... A Autora ... decisão da matéria de facto exigiu um trabalho acurado de análise de centenas de documentos e ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, ... 2ª instância significativo volume de trabalho e de complexidade relevante, pelo que, ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... à consabida falta de condições de trabalho do Tribunal Judicial da Albufeira”, defendendo ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1. B ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a ... a Ré condenada a pagar os juros de mora á taxa legal em vigor, vencidos e vincendos, até ... ções da Recorrente e assim se fará Justiça.” * 2.2 Não se conformando com o decidido, ... -
Despacho n.º 6101/2019
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) a realizar a despesa ... ízo de Família e Menores, do Juízo do Trabalho, do Juízo Local Cível da Comarca de Beja e do ... em (euro) 4 970 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelos seguintes anos económicos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... do Mercado Municipal; c ) Parque do Tribunal; d ) Parque de Roçadas, na Rua Miguel Pinto ...
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - A coligação subsequente do lado activo da demanda, ocorrida em virtude de incidente de intervenção deduzido por um dos réus, é em tudo semelhante à que poderia ocorrer por via de apensação de acções conexas, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, do CPC, caso estivéssemos perante acções separadamente instauradas. II - Em caso de coligação subsequente, a atribuição à causa do valor...
... 10 775,92€, acrescida de juros de mora à taxa legal, montante correspondente às ... simultaneamente de viação e de trabalho, em virtude de a responsabilidade se encontrar ... 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa de igual montante e ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Ribeiro - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão ... , mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... com a taxa" de inflação, em sede de Orçamento anual da Uni\xC3" ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ... , cabe impugnação judicial para o tribunal adminis- ... trativo e fiscal da área do ... que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... tratar todos os trabalhadores com justiça e respeito pela sua dignidade e condição ... CAPÍTULO XIII Comissão bipartida e tribunal arbitral Cláusula 94.ª Princípio Geral As ... taxa de alcoolemia igual ou superior a 0 ,01% ou s ...
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça ... (STJ), foi interposto o presente recurso ... que não a admite e condenar o arguido em taxa de justiça sancionatória, ... -(invocada na ... julgamento para ganhar tempo ou adiantar trabalho, quando o que a lei diz ... claramente é que é ...
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... recurso, quer quanto ao segundo, e que não justificavam o valor da taxa de justiça cobrada de €12.597,00, em cada caso. Sustentaram também que ... trabalho acima identificado sob a nota 3 de rodapé, [p. 10] - , sendo que, após ... -
Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019
A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.
... – Autoridade Para As Condições do Trabalho (recorrido); *****I – Relatório X TRANSPORTES, ... fundamento de que “não pagou a respectiva taxa" de justiça nos termos previstos pelo art. 7º, n\xC2" ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No ... Central - Sec. Trabalho, o B… em representação e substituição dos ... ção dilatória da omissão do pagamento de taxa de justiça pelo Autor, sustentando que, ... -
Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B ... , ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe: - A ... - Juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e ... ém o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datada de 08.01.2012 e disponível em www.dgsi.pt ...
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Acórdão nº 3819/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- A isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do plano apresentado no seu âmbito. II- A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como...
... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Juntou alegações que concluiu ... litígios relativos ao direito do trabalho”; 2ª) Consta inequivocamente dos autos que a ... -
Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, invocando, para o efeito, o ... ; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... do Governo responsável pela área da justiça determinou a elaboraçáo de um Plano Nacional de ... Apresenta-se como um trabalho consistente, assente na robustez das 12 áreas ... e a decorrer, pretende-se aumentar a taxa de ocupaçáo laboral dos reclusos, dar ... - Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Tribunal ...
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Portaria n.º 398/2022
... do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça ... Portaria n.º 398/2022 ... Sumário: Autoriza ... a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, decorrente da celebração de um ... e Menores, do Juízo do Trabalho, do Juízo Local Cível e do Tribunal ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.
... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, em função da ... partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal" ... Em sentido ...