taxa justiça tribunal trabalho
27116 resultados para taxa justiça tribunal trabalho
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Aviso n.º 15174/2021
... , capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ... , cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no ... exigido pela higiene e segurança no trabalho, é calculado através da seguinte fórmula (25 % ...
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Acórdão nº 7327/06.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto:RELATÓRIO No âmbito dos ... superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... ção não acarretou para o Tribunal um trabalho" mais intenso e prolongado, do que seria se a acç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... borado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias, que, ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 97A199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - A incapacidade permanente para o trabalho é conclusão de facto que não pode ser sindicada pelo Supremo. II - O cálculo dos lucros cessantes deve assentar em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo-se ao que aconteceria, segundo o curso normal das coisas, e recorrendo à equidade quando se não possa averiguar a sua exactidão, pelo que, em princípio, a indemnização a atribuir...
... Sumário : I - A incapacidade permanente para o trabalho é conclusão de facto que não pode ser sindicada pelo Supremo. II - O ... ção de uma renda periódica correspondente, sendo os juros a uma taxa de referência adequada à realidade existente à data do acórdão da ... -
Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
... custas desconsiderando-se o remanescente da taxa" de justiça, de acordo com o disposto no art.º 6\xC2" ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas no início da audiência ... 500,00, a título de danos não patrimoniais; 4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que neste momento ascendem a ...
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Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3" ... -
Declaração de Retificação n.º 24/2019
... texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República ... -se que o conceito de «sessão» de trabalho prestado por profissional forense no âmbito da ... nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... invocados, entende-se que o conceito de «sessão» de trabalho prestado por profissional forense no âmbito da protecção judiciária, ... /2007 , de 28 de Agosto, nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à definição das ...
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Aviso n.º 11438-A/2018
... -A/2018Para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - Unidade ... Sousa da Silva;Requerido: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... ção de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido, nos ...
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Parecer n.º 1/2021
... : o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... , na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e na Lei de Enquadramento Orçamental, ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ... de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ (75 M(euro))(114), das taxas da ...
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Aviso n.º 8082/2019
... , capacidade contributiva e justiça social. No estudo para elaboração do ... a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio ... (à hora); vhtn: valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no ...
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Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
... impor-se-ia o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do nº 7 do artigo 6º do ... de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das ...
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Acórdão nº 797/12.5TVPRT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1 - A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do...
... da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pedindo tal dispensa, ... nos autos, apesar do inegável trabalho material de consulta e análise que um processo ... -
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ... F) Juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida desde os ... pt; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008, proferido no Processo ... -
Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... especial contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA", o GABINETE PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LIT\xC3" ... 7.256,34, acrescida dos juros moratórios à taxa legal que se vencerem até efectivo e integral ... a remuneração dos Autores pelo trabalho de qualidade e serviço público que prestaram ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: nos presentes autos acima ... dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos ... do que o valor de outro, que implica um trabalho mais complexo ou um trabalho acrescido, um custo ...
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Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
... , em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito ... notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter ... -se na competência dos tribunais do trabalho ou dos de ordem administrativa e tributária, ... -
Acórdão nº 613/03.9TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, a redução do ... características da presente acção, o trabalho realizado nos autos e a projecção da situação ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ... e fiscal da área do ...
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Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... AA, com os demais sinais dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ... é no pagamento dos competentes juros legais, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria ...
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Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... , nos termos seguintes: a) As taxas de justiça, precisamente por terem a natureza de taxas, têm ... superior, importe o pagamento de uma taxa no valor de milhares de Euros ... e) A ora ... ão que existe entre o valor da causa e o trabalho que a mesma originou para esse Tribunal ... n) ...