decreto lei 48953

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  • Decreto-Lei n.º 211/89, de 30 de Junho de 1989
    ... termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, passa a ter a seguinte redacção: Art. 39.º - 1 - ................................................... 2 - ...
  • Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O nº 1 do artigo 32º do D.L. nº 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção conferida pelo Decreto Lei nº 461/77, de 7 de Novembro permite a aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições...

    ... na douta sentença recorrida, o disposto no n°1 do artigo 32° do Decreto-Lei n°48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção que lhe foi dada ...
  • Acórdão nº 078445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1990

    O artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, deve interpretar-se no sentido de a garantia hipotecaria do credito da Caixa Geral de Depositos abranger sempre os juros relativos a tres anos, mesmo faltando a inscrição registral, pela taxa levada ao registo ou, na sua falta, pela taxa legal.

    ... independentemente do respectivo registo, com base no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969. II - As Decisões: seja na 1 ...
  • Acórdão nº 06932/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008

    I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no nº 2 do seu...

    ... em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, que entrou em vigor em 1-9-93, nos termos ...
  • Acórdão nº 0755/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no n.º 2 do seu art.

    ...7.º do Decreto"-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto. A Autoridade Recorrida apresentou alega\xC3"...Doutor Sérvulo Correia); 2. O artigo 36º do Decreto-Lei nº 48953, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 461/77, constitui a habilitação ...
  • Acórdão nº 00966/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998

    I- A partir da entrada em vigor do D.L. n°287/93 de 20-08, o que ocorreu em 10 de Setembro de 1993, não existe lei especial a equiparar aos créditos do Estado, as dívidas ao Fundo de Turismo, já que o artigo 61 do DECRETO-LEI n°48953 de 05-04-69 ( legislação da CGD), aplicável à cobrança coerciva daquelas dívidas, pôr força do ar°2° do DECRETO-LEI n°203/89 de 22-06, foi expressamente revogado...

    ...DECRETO LEI ( emitido ao abrigo de autorização legislativa) que lhe atribuam tal ... Lei Orgânica daquela instituição, aprovada pelo DECRETO-LEI n0 48953" de 05-04-69 e complementada pelo D.L. nº 693/70 de 31-12. Com efeito, at\xC3"...
  • Acórdão nº 075695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988

    I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - Código do Registo Predial, artigos 150 e 152 e Decreto-Lei art. 58 - não tem a Caixa Geral de Depósitos de fazer qualquer preparo ao requerer, no seu exclusivo interesse, o registo da transmissão de um imóvel que comprou.

    ... Área Temática: DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. CRP84 ART9 ART150 ART152. Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC75060 DE 1987/10/14. Sumário : I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II ...
  • Acórdão nº 075695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988

    I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - Código do Registo Predial, artigos 150 e 152 e Decreto-Lei art. 58 - não tem a Caixa Geral de Depósitos de fazer qualquer preparo ao requerer, no seu exclusivo interesse, o registo da transmissão de um imóvel que comprou.

    ... Área Temática: DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. CRP84 ART9 ART150 ART152. Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC75060 DE 1987/10/14. Sumário : I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II ...
  • Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,

    ...DL 670/90 DE 1990/08/14. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. ...II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não ...
  • Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,

    ...DL 670/90 DE 1990/08/14. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. ...II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não ...
  • Acórdão nº 086477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, não ofende qualquer dos preceitos dos artigos 13 e 81 alíneas e) e f) da Constituição da República de 1982. II - O mesmo preceito também não viola a lei da defesa da concorrência expressa no Decreto-Lei 422/83, de 3 de...

    ...DL 32765 DE 1943/04/29. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1 ART65. DL 693/70 DE 1970/12/03 ART20. DL 422/83 DE 1983/12/03 ART9 ART13 N1 A ART14 N1. Sumário : I - O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança ...
  • Acórdão nº 00328/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 1998

    Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

  • Acórdão nº 083069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - A Caixa Geral de Depósitos, ainda que representada pelo Ministério Público, não está isenta de custas. II - O artigo 59, n. 1 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, foi revogado, quanto à isenção de custas, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, que deu nova redacção ao artigo 3 do Código de Custas Judiciais, que declarou isentos de custas unicamente o Estado, as regiões...

    ... IV- de qualquer modo deve considerar-se revogado pelo artigo 11 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril; V- o acórdão recorrido violou os artigos 110 ...(artigo 2 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, é representada em juízo pelos agentes do ...
  • Acórdão nº ACTC00005048 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994

    I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que transformou a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em sociedade anonima de capitais exclusivamente publicos, revogou, entre outros diplomas, o Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1, daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com...

  • Acórdão nº 084985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - Da combinação dos artigos 287, n. 1 e 343, n. 2 ambos do Código Civil, resulta que nas acções que tenham de ser propostas dentro de certo prazo, é ao réu que incumbe o ónus da prova de que o prazo já se esgotou, nomeadamente nas acções destinadas a arguir a anulabilidade do negócio jurídico. II - Sendo necessária a notificação da Caixa Geral de Depósitos para a arrematação, nos termos dos...

    ...CCIV66 ART287 N1 ART291 N1 ART343 N2 ART879. DL 48953 DE 1969/04/05. DL 270/76 DE 1976/04/08 ART1 N1. DL 298/92 DE 1992/12/31 ...3 do Decreto-Lei 693/70, de 31 de Dezembro, 161, n. 3 do Regulamento aprovado pelo ...
  • Acórdão nº ACTC00005049 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994

    I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da...

  • Acórdão nº 92-0667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1994

    I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da...

  • Acórdão nº ACTC00004911 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994

    I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da...

  • Acórdão nº 0006752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1988

    I - O disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953 não pode ser interpretado em relação a terceiros, no sentido de permitir a cobrança de juros a taxa superior à mencionada em inscrição de hipoteca. II - A cláusula contratual sobre a extensão de garantia hipotecária, quanto à taxa máxima de juros, é oponível por terceiro a qualquer das partes. III - A garantia hipotecária constituída a favor da...

    ...CCIV66 ART693 N1. CRP67 ART182. DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 ART60. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. Jurisprudência ... Sumário: I - O disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953 não pode ser interpretado em relação a terceiros, no ...
  • Acórdão nº 0005551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/1969 - Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos - a cláusula sobre o foro competente para os pleitos emergentes dos contratos de mútuo celebrados por aquela entidade tem a ver apenas com a delimitação da competência territorial para aqueles pleitos, entendidos estes como acções declarativas emergentes daqueles contratos. - De facto, nos...

    ... Legislação Nacional: CPP67 ART94 N2 ART100 N1 N2 N4. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. DL 287/93 DE 1993/08/20. Sumário: - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/1969 - Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos - ...
  • Acórdão nº 0005551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995

    - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/1969 - Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos - a cláusula sobre o foro competente para os pleitos emergentes dos contratos de mútuo celebrados por aquela entidade tem a ver apenas com a delimitação da competência territorial para aqueles pleitos, entendidos estes como acções declarativas emergentes daqueles contratos. - De facto, nos...

    ... Legislação Nacional: CPP67 ART94 N2 ART100 N1 N2 N4. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. DL 287/93 DE 1993/08/20. Sumário: - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/1969 - Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos - ...
  • Acórdão nº 1444/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999

    I)- Independentemente da questão de saber se a prescrição de créditos, como o exequendo, é ou não de conhecimento oficioso, na execução propriamente dita , ela nunca poderá ser oficiosamente apreciada no incidente de verificação e graduação de créditos não podendo o tribunal emitir qualquer juízo acerca do crédito exequendo, cabendo-lhe, apenas, graduá-lo com os créditos reclamados, pois de...

  • Acórdão nº ACTC00005170 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994

    I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo 9, n. 5, do mencionado Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer

  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... 18. A Lei Orgânica da C., aprovada Decreto-Lei n° 48953, de 5 de abril de 1969, decidiu que cabia ao conselho de ...
  • Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...

    ...48953, 5 de Abril de1969. Q - Era simultaneamente um estabelecimento de ... e jurisprudencialmente apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de admissão dos funcionários ...

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