tabela honorários

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso deve ser considerada apenas como uma sessão a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

• Diário da República

I - Cada dia de audiência de julgamento (ainda que tenha decorrido no período da manha e no período da tarde) deve ser contabilizado como uma única sessão. II – No caso de interrupção da audiência, só ocorre nova sessão se a interrupção for para outro dia.

1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

• Diário da República

I – Para efeitos de fixação da remuneração do defensor oficioso, o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida´. 2. A nulidade de uma decisão judicial por excesso de pronúncia, prevista no artigo 668, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil,...

• Diário da República

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já constituído pelo mesmo requerente. Trata-se de uma questão de deontologia profissional. II - Acresce que a nomeação do patrono no âmbito de apoio judiciário é acto do juiz, estabelecendo-se através dela uma relação entre o patrono e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os...

1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, com a redacção...

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do disposto no nº 9 do anexo da Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, um(a) defensor(a) oficioso(a) tem direito à compensação de 3 UR'S por cada uma das sessões da audiência de julgamento em que participe, que excedam as primeiras duas. II - Para efeitos de cálculo dessa compensação devem ser contabilizadas duas sessões, quando aquela intervenção tenha lugar num julgamento...

I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 introduziu-se uma

No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

• Legislação