Acórdão nº 0291223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART105 N1 ART380 N1 B. CPC67 ART64 N1 D ART666 ART669 C. CCJ62 ART138 N3 B. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N6. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Sumário: A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de...

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