tabela honorários
1841 resultados para tabela honorários
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Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
... quantia de €702,01, a que acresce o valor de € 2.535,00 de honorários a pagar ao respetivo mandatário, €100,00 relativos a despesas com as ... n.º 5 do art. 17.º do RCP e tabela IV anexa, pelo que, por falta de fundamento legal, tal quantia, não é ...
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Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...
... ou não fundamentou a questão, o pedido sobre o pagamento dos honorários ... 4. E quando a impostos decidiu à revelia do TEDH e da sua própria ... , tendo em conta a adequação e a proporcionalidade, os valores da tabela de honorários para apoio judiciário: «(…) O acórdão recorrido foi ... -
Despacho n.º 9992/2021
... da taxa de registo no montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a final, lhe será creditado na ... 2 - Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as ...
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Despacho n.º 7526/2021
... da taxa de registo no montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a final, lhe será creditado na ... 2 - Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as ...
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Despacho n.º 9992/2021
... da taxa de registo no montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos ... em anexo, que, a final, lhe será ... 2 — Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os ... encargos administrativos do processo e ...
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Relatório n.º 3/2018
... inclui entre outros, os montantes de: 14.474 Euros relativos a honorários do Revisor Oficial de Contas da Sociedade (14.464 Euros em 2016), dos ... ão remunerados através de uma remuneração fixa, de acordo com a tabela de honorários padrão, tendo por referência as boas práticas de ...
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Relatório n.º 6/2019
... entre outros, os montantes de: 15.519,00 Euros relativos a honorários do Revisor Oficial de Contas da Sociedade (14.474,00 Euros em 2017), dos ... ão remunerados através de uma remuneração fixa, de acordo com a tabela de honorários padrão, tendo por referência as boas práticas de ...
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Regulamento n.º 292/2022
... tabela, tendo ... em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo ... preço resultante do montante máximo constante da Tabela de Honorários e Encargos da Atividade ... Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do ...
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Aviso n.º 13626/2023
... Tabela, de ... acordo com os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo ... preço resultante do montante máximo constante da Tabela de Honorários e Encargos da Atividade ... Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do ...
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Aviso n.º 15205/2022
... Tabela, de ... acordo com os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo ... preço resultante do montante máximo constante da Tabela de Honorários e Encargos da Atividade ... Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do ...
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Relatório n.º 4/2017
... inclui entre outros, os montantes de: 14.464 Euros relativos a honorários do Revisor Oficial de Contas da Sociedade (12.114 Euros em 2015); 15.910 ... ão remunerados através de uma remuneração fixa, de acordo com a tabela de honorários padrão, tendo por referência as boas práticas de ...
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Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
... ência, condenou o Réu a pagar-lhe o dano correspondente aos honorários do advogado, “a apurar em execução de sentença.” A Autora interpôs ... do serviço, tempo gasto, estudo demandado, e não segundo a tabela dos honorários de advogados oficiosos ... O TCAN violou, ...
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Aviso n.º 13045/2019
... - Os agregados familiares com categoria de rendimentos indicadas na tabela do número um podem candidatar-se a todas as modalidades de apoio, nos ... Técnicos, serão calculados com base na Tabela de Cálculo de Honorários do Ministério das Obras Públicas. Artigo 9.º Apoio Financeiro 1 - Os ...
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Acórdão nº 98/15.7IDBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022
... judicial pelo qual foi indeferido o pedido de pagamento de honorários formulado pela Ilustre Defensora do arguido, Dr.ª E. C ... Não se ... acessórios e pedidos de suspensão de eficácia do ato) da tabela anexa à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de novembro) uma vez que a ora ...
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Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação
... já liquidada de € 3.919,90, a título de indemnização por honorários de advogado, acrescida da quantia ainda a liquidar pela tramitação da ... e custas de parte [artigo 2º, nº1, § único e 16º da Tabela das Custas], a entender-se porventura que o pagamento das despesas de ... -
Acórdão nº 02777/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de...
... valor despendido nas taxas de justiça, encargos processuais e honorários de mandatário nos processos de execução fiscal e de recurso contencioso ... Com efeito, a tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor ... -
Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2
... 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposições conjugadas dos ... do Regulamento Arbitral e do Regulamento CACCIP (incluindo a Tabela n.º 1 anexa a este regulamento), um valor de arbitragem de ... -
Regulamento n.º 835/2018
... , certificação eletrónica, auditorias, certidões, laudos de honorários", pareceres dos órgãos técnicos e consultivos e as prestações de servi\xC3" ... de Representantes.3 - O montante das quotas e taxas constam da Tabela que constitui o anexo deste regulamento.Artigo 2.ºTaxa de Inscrição1 - ...
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Relatório n.º 5/2020
... 17.500,00 Euros relativos a honorários do Revisor Oficial de Contas da Sociedade (15.519,00 Euros em 2018), dos ... ão remunerados através de uma remuneração fixa, de acordo com a tabela ...
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Edital n.º 517/2023
... Técnicos, serão calculados com base na Tabela de Cálculo de Honorários do Ministério das Obras ... Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 26069/18.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ízos, designadamente, no valor de € 121.247,00 a título de honorários não auferidos, de € 100.000,00, a título de perda de negócios futuros ... Com efeito esta testemunha afirmou que também se socorre da tabela utilizada pelos autores, referindo, porém, que a utilização da mesma ...
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Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... sendo posteriormente elaborada a nota final de honorários e despesas, ... perfazendo os honorários o valor de €15.180,66, a ... conjugada com a tabela I anexa à indicada Portaria ("Para além dos (euro) ... 275.000, ao ...
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Acórdão nº 115/17.6PBSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
... juiz de que aquela depende funcionalmente”), respeitante aos honorários que lhe foram rejeitados ... A reclamação mereceu a apreciação pelo ... no âmbito da protecção jurídica, os honorários constantes da tabela em anexo” ... Analisada a referida Tabela constata-se que os Ilustres ...
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Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...
... do Tribunal Arbitral de 21 de Janeiro de 2003, fixar os honorários dos Árbitros em 2/3 do valor resultante da aplicação da tabela máxima ... -
Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... a notificação das partes para pagamento da nota final de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários no valor final de € ... ção, as normas contidas nos artigos 6." e 11.°, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida ...