tabela honorários
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Portaria n.º 434/2023
... /2023 de 13 de dezembro Sumário: Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares. A tabela de emolumentos consulares (TEC), ... 2 — As receitas geradas nos consulados honorários, por aplicação exclusiva e única da pre- sente tabela, integram ...
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Relatório n.º 8/2022
... sua página eletrónica na internet, uma tabela de honorários destinada a promover uma padroni- ... zação dos preços ...
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Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... Em contrapartida o s.p. recebe uma remuneração a título de honorários", correspondente â tabela de assistentes sociais na Alemanha ... A execu\xC3" ...
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Portaria n.º 625/79, de 27 de Novembro de 1979
... -se conveniente regulamentar quanto antes a matéria de honorários a que, conforme os casos, uns e outros têm direito como membros dos ... Em consequência, fixa-se nesta portaria a tabela de honorários e as condições da sua aplicação, bem como as demais ...
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Acórdão nº 48/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... A Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, contém a tabela de honorários e encargos da atividade notarial. O preceito em causa – o ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ... PAGO ATRAVÉS DO SISTEMA DE APOIO JUDICIÁRIO E DE ACORDO COM A TABELA ENTÃO EM VIGOR ... ? 84 - SALVO O DEVIDO RESPEITO, O QUE HOUVE, NA ...
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Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... : A) O direito das Autoras ao ajustamento e alteração dos honorários iniciais de 3.735.996,25 euros, reconhecidos pela Ré, para, pelo menos, o ... , seriam calculados em função da aplicação das percentagens da tabela das "Instruções para Calculo de Honorários referentes aos Projectos de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 59169/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23)
I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser
... honorários", cujo pagamento os réus incumpriram ... Os Réus contestaram por excep\xC3" ... B. O valor dos honorários são os estipulados na tabela afixada no Escritório ... C. Nesse dia, face à lamentação da ... -
Portaria n.º 282/2013
... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos pela tramitação dos ... execução aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela ... do anexo VII da presente portaria ... Artigo 16.º ... Termos das ...
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Acórdão nº 4790/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer...
... ços referidos no n.º 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao ... -
Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... , receberam para além das que deveriam receber pela aplicação da Tabela salarial, nível X (aplicável aos peritos do quadro da Ré), com ... é, em processos judiciais, sendo tais deslocações pagas como honorários; 7 - Entretanto, na Companhia foram criadas dois tipos de Zonas: as Z ... e ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de ... com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O custo da citação por ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2895/07.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19)
I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP. II - No que concerne aos danos
... a danos Patrimoniais, relativos aos pagamentos dos Honorários dos Advogados, e danos morais, cifrando-se estes em 17.000€ ... e compatibilizam com os valores constantes, nomeadamente, da “Tabela de honorários para a proteção jurídica” ... Sem necessidade de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-24)
I – Para a fixação do valor da causa arbitral, definido pelo valor dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede. II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do
... -Norte que deferiu parcialmente o seu pedido de redução de honorários e despesas que haviam sido fixados por decisão do Tribunal Arbitral ... Com efeito, a aplicação do critério e da tabela prevista no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 69/20.1T8BEG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-14)
I- A apreciação da má fé e a condenação em multa e indemnização não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, nomeadamente quando a questão é suscitada em alegações orais, pelo que, nesse caso, é a sentença que há de decidir se o litigante procedeu de má fé; é aí que, em caso afirmativo, há de condená-lo em tal multa e indemnização; o que pode e deve deixar para depois da sentença é a fixaçã
... litigantes tenha obrigado as partes contrárias, incluindo os honorários dos mandatários (art 542º, n.º 1 do Cód de Proc Civil) ... Não ... da parte contrária, entendem que deve ser fixada com recurso à Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica, anexa à Portaria n.º ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 4163/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23)
De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, pelo que se o facto ou factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhuma das soluções plausíveis de direito da...
... , à ... , o que tem reflexo no acréscimo de despesas e de honorários da lide; ... - a Ré pugnou pela validade da cláusula, do conhecimento ... Tribunal Arbitral para la Industria y Construcción da ... , na sua tabela de honorários do procedimento arbitral, consultada em ... e a que o ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este sejam devidas lhe sejam pagos ... 3 - Em ... 5 - O despachante oficial está obrigado a estabelecer uma tabela de preços relativa aos serviços que presta ... 6 - A prática de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27)
1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu reconhecimento
... (…), requereu e obteve o pagamento de honorários, facto ocorrido em 14.08.2020 ... Por comunicação electrónica ... exercer o direito a auferir honorários de acordo com o ponto 5 da tabela anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro. No entanto, tal pretensão ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... durante o horário definido, tendo sido fixado o valor de honorários por consulta de €40,00 Mais alegam que em cada mês seguinte ao da ... advogados e advogados estagiários serão remunerados nos termos da tabela constante do anexo ao presente convénio, a qual será revista anualmente ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... pelas partes e pelas tarifas profissionais, como sabemos há uma tabela de honorários que fixa honorários fixos, variáveis entre um mínimo e ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-31)
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... pelas partes e pelas tarifas profissionais, como sabemos há uma tabela de honorários que fixa honorários fixos, variáveis entre um mínimo e ... -
Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... revogou a sentença na parte em que determinou o pagamento dos honorários de advogado, a liquidar em execução de sentença; [b] confirmou-a na ... for fixado para as acções que tal advogado patrocinou, face à tabela de honorários para apoio judiciário que vigorar à data da ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... respeita aos montantes constantes da tabela e encargos legais ou da legislação que defina os custos do procedimento ... atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou ... despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ...
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Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...
... Vieram os Executados reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas intermédia elaborada pelo Sr. Agente de Execução, no que diz ... ática de atos não compreendidos na remuneração fixa prevista na tabela do anexo VII da presente portaria é exclusivamente responsável pelo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28)
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...
... Vieram os Executados reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas intermédia elaborada pelo Sr. Agente de Execução, no que ... ática de atos não compreendidos na remuneração fixa prevista na tabela do anexo VII da presente portaria é exclusivamente responsável pelo ...