tabela honorários

Nomeado oficiosamente um advogado estagiario defensor do arguido, o qual interveio na audiencia de julgamento, havera que fixar-lhe honorarios dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei n. 112/89, de 12 de Abril.

- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.

• Diário da República

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• Legislação

I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

• Diário da República

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

• Legislação

De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

• Diário da República

O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.

O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.

A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.

I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".