tabela honorários
-
Declaração n.º DD7305, de 04 de Dezembro de 1978
... , saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na tabela III, 2.' parte - Honorários médicos: Cirurgia: I - Cirurgia geral e ...
-
Aviso n.º 864/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se em anexo a tabela de honorários a praticar no hospital escolar desta Faculdade para o ano ...
-
Acórdão nº 10656/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... acima referidos, que indeferiu a pretensão de pagamento de honorários de patrocínio oficioso exercido pela ora agravante e de que apresentou a ... de 29/7, artº 2º da Portaria nº 1386/2004 de 10/11 e ponto 13 da tabela anexa ... 3 - Assim não se tendo entendido, foram violadas as ...
-
Portaria n.º 564/78, de 18 de Setembro de 1978
... - O Secretário de Estado da Saúde, Mário Luís Mendes ... Tabela dos honorários das manipulações Ampolas esterilizadas de 1 ml a 20 ml: ...
-
Acórdão nº 00715/11.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I) – Se implicitamente foi atendida reclamação sobre a perícia, não procede o recurso que tem como omissa a pronúncia.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... -se ao pagamento dos peritos e assim conforme as notas de honorários e despesas por estes apresentadas com os dois relatórios periciais (o ... 17.º, n.º 2, 3 e 4 e da sua tabela iv, que fixa em 10 UC’s o valor máximo de honorários a ser ... -
Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... CAPÍTULO II ... Alteraçáo à tabela ... CAPÍTULO II ... Alteraçáo à tabela de honorários ...
-
Despacho conjunto n.º 1093/2005, de 27 de Janeiro de 2006
... 3 - O revisor oficial de contas será pago de acordo com a tabela de honorários prevista nos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de ...
-
Decreto-Lei n.º 292/89, de 02 de Setembro de 1989
... ÍTULO X Disposição final Artigo 40.º Prestação de serviços A tabela de honorários por prestação de serviços, na determinação de níveis ...
-
Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... (…) ARTIGO 23.° A Clínica possuía, para fins de gestão, uma “Tabela"” de Honorários (média de preços) à qual correspondiam determinados c\xC3" ... -
Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... ção; 21) A Clínica possuía, para fins de gestão, de uma “Tabela"” de Honorários (média de preços) à qual correspondiam determinados c\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 16/71, de 26 de Janeiro de 1971
... da Informação e Turismo, publicado no Diário do Governo, a tabela dos honorários respeitantes aos serviços avulsos prestados pelo pessoal ...
-
Acórdão nº 546/03 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2003
... honorários do advogado oficioso em função da espécie ou natureza do processo, ... ?Em nosso entendimento, a norma que prevê a criação de uma tabela de honorários que fixa, sem margem de distinção, os montantes consoante ...
-
Despacho n.º 15181/2003(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2003
... ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ... pelos actos praticados, de acordo com as tarifas constantes da tabela do anexo I ... Artigo 8.º Honorários em função dos resultados obtidos ...
-
Portaria N.º 37/2005 de 28 de Abril
... Portaria n.º 37/2005 de 28 de Abril de 2005 ... A tabela de preços a praticar, pelo Serviço Regional de Saúde, a todos os ... - Suplemento em Quarto Particular”, acrescidos de eventuais honorários médicos, no caso de doentes privados ... Artigo 4.º ... Aspectos gerais ...
-
Lei n.º 35/2014
... Remuneração base ... Artigo 147.º ... Tabela remuneratória única ... 1 — A tabela remuneratória única contém a ... 2 — Constituem encargos do processo: ... a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos ... b) Os honorários, despesas de ...
-
Decreto-Lei n.º 112/89, de 13 de Abril de 1989
... , que regulamentou o sistema de apoio judiciário, foi aprovada a tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que ... do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
-
Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... daquele diploma, bem como ao pagamento à Câmara dos honorários referidos no artigo 8.º do presente diploma, pelo máximo do respectivo ... ão legal de empresas e da certificação de contas observar-se-á a tabela de honorários fixada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e ...
-
Portaria n.º 405/77, de 07 de Julho de 1977
... ção, nomeadamente no tocante às disposições gerais, à tabela dos honorários das manipulações e ao prontuário dos preços e outros ...
-
Acórdão nº 3814/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o Acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelos autores, conhece, ao abrigo do disposto no artigo 715.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, de questões tidas por prejudicadas na sentença proferida na 1.ª instância. II - Dadas as...
... Por outro lado, invocando que os AA. auferiram honorários superiores à retribuição paga aos peritos do quadro da ré e prevenindo ... tarefeiros serão remunerados por uma verba fixa, de acordo com a tabela ... -
Acórdão nº 4397/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Se na fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de ortopedia, impõe-se em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 139.º do CPT. a realização de uma junta da especialidade de ortopedia, ou seja, na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois ortopedistas. II - Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no...
... Honorários médicos de acordo com a tabela ... Notifique e registe.” Inconformada ... -
Acórdão nº 0435299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais.
... de embargos a referida patrona, para além de reclamar os honorários, apresentou nota de despesas documentada a fls. 24, na qual reclama o ... da Tabela Anexa à Portaria 150/2002, de 19FEV ... 4. Deste despacho agravou a ... -
Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto de 2009
... ário de funcionamento, a lista de pessoal que presta serviço e a tabela de honorários de serviços básicos, bem como o regulamento interno no ...
-
Decreto-Lei n.º 184/2009
... lista de pessoal que presta serviço e a tabela de honorários ... de serviços básicos, bem como o regulamento interno ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/M, de 28 de Dezembro de 1990
... ções de natureza pecuniária inferiores aos valores mínimos da tabela de honorários em vigor serão punidas com multa igual ao quádruplo da ...