tabela honorários
1841 resultados para tabela honorários
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... progressivo da taxa de justiça a partir do último escalão da tabela, embora os valores se man- tenham muito inferiores aos do regime anterior ... exclusiva do exequente e não inte- gram nem os honorários do agente de execução, nem as custas da execução, nem podem ser ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 148.º Provisões ... Artigo 149.º Honorários ... Secção II Direitos e deveres do solicitador ... Artigo 150.º ... 4 - Os atos fundados em usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honorários ... Direitos e deveres do solicitador ... TRANSFORMA A ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários ... 2 - Podem ser ... 4 - Os atos fundados em usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honorários ... Direitos e deveres do solicitador ... Artigo 150.º ...
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Portaria n.º 229/2021
Portaria n.º 229/2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares. A Tabela de Emolumentos Consulares (TEC), ... 2 - As receitas geradas nos consulados honorários, por aplicação exclusiva e única da presente tabela, integram ...
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Lei n.º 154/2015
... vos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como ... os estagiários ... 2 — Podem ... tabela de honorários ... Direitos e deveres do solicitador ... Artigo 150.º ...
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Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – A regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o...
... ência, sobre os requerimentos apresentados para pagamento de honorários aos defensores oficiosos, foi proferido o seguinte Despacho: ... 7) Efectivamente, a Portaria n.º 10/2008 tinha estabelecido uma tabela própria de cálculo da compensação pela prestação de serviço de ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas ... Artigo 44.º Dever de informação e de ... o agente de execução aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo VII da ... presente portaria ... Artigo 16.º ... Termos das ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... damento em erro na liquidação ou na aplicação da tabela ... emolumentar respectiva ... 2 — Sem prejuízo do disposto nos ... 1, não pode exceder o valor resultante da tabela ... de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ... exercida ao abrigo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... tabela indicativa dos ... honorários aplicáveis ao facilitador ... 9 — O ...
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Lei n.º 82/2023
... », quando afetas ao pa- gamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com ... Artigo 21.º Revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses Em 2024, o Governo revê a ...
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Aviso n.º 7354/2022
... tabela do número ... um podem candidatar-se a todas as modalidades de apoio, nos ... Técnicos, serão calculados com base na Tabela de Cálculo de Honorários do Ministério das Obras ... Artigo 9.º ... Apoio financeiro ... 1 — Os ...
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Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...
... o montante peticionado pela RFP a título de compensação por honorários de mandatário, no valor de €157.539,00 ... O Recorrente terminou as ... então por referência a taxa de justiça devida nos termos da tabela I-A e não da tabela I-C, retificando a nota na parte respeitante ao ... -
Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... Terminado o processo, apresentou as respetivas notas de honorários e despesas, pedindo o seu pagamento. O pedido referente ao patrocínio do ... 5 de julho de 2011 com o fundamento de que, em conformidade com a tabela de honorários dos advogados pelos serviços que prestem no âmbito da ...
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Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...
... Instalação do tribunal arbitral e a fixação unilateral de honorários pelos árbitros aí prevista, sendo que, relativamente ao esgotamento do ... as alíneas r) e s) da Acta de Instalação só mandam aplicar a Tabela desse Regulamento, que não contempla qualquer regra/consequência para o ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... algumas alteraçóes ao regime vigente em matéria de honorários e despesas inerentes à atividade do agente de execuçáo. Trata -se de ... ática de atos náo compreendidos na remuneraçáo fixa prevista na tabela do anexo II da presente portaria é exclusivamente responsável pelo ...
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Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...
... ção genérica, determinando-se que o montante mensal de honorários, do contrato de prestação de serviços de contabilidade entre as partes ... que a Ordem dos Contabilistas Certificados não tem uma tabela mínima de honorários, o que leva a que, por vezes, alguns contabilistas ... -
Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... NO PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DESPESAS REFERENTE A ARBITRAGEM ... ... Custas (pela tabela ...
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Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... fosse fixada à arbitragem o valor de € 30 001,00 e que os honorários dos árbitros fossem fixados por acordo das partes, sugerindo que os ... Regulamento das Custas Processuais, Tabela I, n.° 13) ... 42. Aliás, se esta regra, do mais elementar bom senso, ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.
... de 2020, a Ex.ma Patrona, veio requerer lhe fossem pagos os honorários a que tem direito, relativamente aos Apensos A e B, “os quais se am previstos no ponto 5 da Tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10/11” ... Alega para tanto que, ... -
Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)
I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...
... DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario ... que forem fixados pelo tribunal, dentro dos limites da tabela ... -
Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1990
I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...
... DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario ... que forem fixados pelo tribunal, dentro dos limites da tabela ... -
Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... , acrescida de uma indemnização, a liquidar, por despesas e honorários de advogado e das verbas que venham a ser devidas ao A. a título de ... com a apresentação do requerimento inicial nos termos da tabela anexa a Portaria 278/2013 de 26 de Agosto (art. 5° n° 3, 6 n° 1, 18° e ... -
Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... 11. Às despesas e honorários acrescem os impostos em causa ... 12. «No que diz respeito à ... de honorários a pagar nunca poderiam exceder os constantes da tabela" de honorários para apoio judiciário, aprovada pela Portaria 1386/2004: \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 00004/20.7BCBPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator
... sumária, de 31/8/2021, que indeferiu o pedido de redução de honorários e despesas por si apresentado, na sequência de recurso com vista a ... do Regulamento Arbitral e do Regulamento CACCIP (incluindo a Tabela n.º 1 anexa a este regulamento), um valor de arbitragem de ... -
Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... a reclamação da rejeição do pedido de pagamento de honorários, apresentado pelo ilustre Defensor, Dr. AA ... 2. Inconformado, recorreu ... Advogados nomeado, no âmbito do apoio judiciário, vêm fixados na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 de 10 de novembro; … III. O Ministério ...