tabela honorários

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

O sobrevivente tem interesse em agir no contexto de uma acção instaurada contra o Instituto da Segurança Social, pedindo a declaração de que é titular das prestações por morte decorrentes do óbito da pessoa com quem viveu em união de facto, independentemente das alterações dos requisitos exigíveis para a sua atribuição, introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30/8.

• Diário da República

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Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal. 2- A transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de

I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta...

As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

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Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos

I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

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1. Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve dar-se prevalência às soluções que permitam a integração na família natural; e só quando esta não se mostre viável se deverá optar por soluções institucionais, preferindo a estas a adopção; 2. Vislumbrando-se a existência de uma família natural (ainda que não registral) susceptível de integrar o menor haverá, antes de mais, de...

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Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...