codigo actividades irs

1605 resultados para codigo actividades irs

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... c) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico; Diário ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...

  • Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004

    ... categoria B mencionados na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, são classificados de acordo com o código mencionado na tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS. Também, com vista a autonomizar a ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ...Artigo 48. Aditamento à tabela de actividades do artigo 151. do Código do IRS. à tabela de classificaçáo de ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... orçamento do Ministério da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de (euro) 244411; 54) Transferir do ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ..., a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo ...

  • Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...

    ...aos créditos aqui penhorados. - Com o novo Código de Processo Civil, entrado em vigor em 1 de setembro de 2013, passou a ser ...ência aos rendimentos das pessoas singulares que exercem as actividades previstas no art.º 151.º do IRS, assim lhes estendendo a possibilidade ...

  • Portaria n.º 12/2010, de 07 de Janeiro de 2010

    ...Prevêem, quer o n. 6 do artigo 72. quer o n. 4 do artigo 81. do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, que deveráo ser ... do membro do Governo responsável pela área das finanças, as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ... desta categoria: a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    ... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 11. -A [..]. 1 - Os ... na alínea a), relativamente aos rendimentos derivados das actividades exercidas na zona industrial náo abrangidas por aquela alínea, e as ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ...Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ...Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e .... . . . . . . . 10.º 11.º Actividades culturais, recreativas e des- portivas. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... de Estudos e Formação Desportiva e Centro de Apoio às Actividades Desportivas, para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar; 23) Transferir do orçamento do ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades de reabilitaçáo urbana dos limites ao endividamento municipal; c) Pela ... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título predominante, actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias cujos lucros se encontravam sujeitos ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... âmbito do Programa 'Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas', Projecto de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras ...

  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido...

    ... nos art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho Código ... e profissionais o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... de Estudos e Formação Desportiva e do Centro de Apoio às Actividades Desportivas para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ...

  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

    ... n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... . , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...

  • Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999

    ... regime dos donativos ao Estado e às outras entidades referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no Código do ... (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades. 2 - O limite previsto no ...

  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... no regime de transparência fiscal recortado do art.º6.º do Código do IRC; (iv) se a sentença incorreu em erro de julgamento ao fixar no ... ora Impugnada tinha o CAE 69200 dizendo este respeito a “Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal. Igual e ...

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009

    ... n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... . , Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas Outras prestações de serviços e ...

  • Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... da alínea c) do n°1 do art°3 conjugada com o n°1 do art°10 do Código do IRS (CIRS), são tributáveis em IRS, na categoria B (abrangente dos ...englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ... DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS ... PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ...