tabela honorários
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... pedidos pendentes, nomeadamente no que se reporta às notas de honorários referentes às traduções realizadas nos autos, com o limite prevista na Tabela IV a que se reporta o artigo 17º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 7/2012, de ...
- Acórdão nº 043661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... CAPÍTULO V Cônsules honorários Artigo 20.º Estatuto de cônsul honorário Nos termos da CVRC, cônsules ... ção de emolumentos, quando devidos, são disciplinados pela Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... destes no pagamento da quantia de € 5.125,00, acrescida de IVA à tabela em vigor e juros de mora vincendos desde a data da factura, até efectivo ... início do processo e, em 16.05.2016, foi remetida a nota de honorários aos réus, que foi devolvida pelo facto de os mesmos não terem procedido ... -
Requerimento de pedido de atribuição de honorários
... Exa., que lhe sejam atribuídos os respectivos honorários de acordo com a tabela" em vigor - Portaria n.° 1386/2004 de 10 de Novembro ... Mais informa, ... Que procede à cobrança de IVA à taxa de 21% e, faz Retenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro) ... Os honorários devidos pela prestação de atos notariais encontram-se fixados em tabela ... -
Acórdão nº 04P2353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
Improcede manifestamente o pedido de habeas corpus de um arguido que, condenado por decisão judicial transitada em julgado, a pena de prisão cujo termo só se verifica em 20/08/05, viu indeferida, por decisão judicial inatacada, a concessão de liberdade condicional.
... 223., n. 6, citado. Honorrios de tabela pela defesa oficiosa neste Supremo Tribunal. Lisboa, 3 de Junho de 2004 ... -
Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... se fixa em 60 Euros e no legal acréscimo de 1%; c) atribuir honorários de tabela, a suportar pelo arguido mas sem prejuízo do seu adiantamento ...
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Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se fixa em 60 Euros e no legal acréscimo de 1%; c) atribuir honorários de tabela, a suportar pelo arguido mas sem prejuízo do seu adiantamento ...
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Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... se fixa em 60 Euros e no legal acréscimo de 1%; c) atribuir honorários de tabela, a suportar pelo arguido mas sem prejuízo do seu adiantamento ...
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Acórdão nº 06S892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Não configura um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviço, aquele que tem por objecto a realização de peritagens relacionadas com a sinistralidade automóvel, em que o trabalhador está colectado nas finanças como trabalhador independente e exerce a sua actividade sem estar sujeito a horário de trabalho, sem ter um local de trabalho nas instalações das rés (seguradoras),
... tabela de honorários fixada em Anexo a este contrato e do qual faz parte ... -
Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... Advogados e respectiva Caixa de Previdência; e para pagar os honorários àqueles seus colegas que sobrevivem à custa de se arrastarem pelos ... EX.ª que, face aos valores constantes da tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, quem pede justiça aufere, ...
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Acórdão nº 0309043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.
... CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B. DL 391/88 DE 1988/10/26 ... Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários ... -
Acórdão nº 0309043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.
... CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B. DL 391/88 DE 1988/10/26 ... Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários ... -
Acórdão nº 96P369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja...
... III - Estabeleceu-se que a Tabela Anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio bem como o regime de pagamento de ... -
Acórdão nº 0646215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.
... destinava a obter o pagamento de 1.244,95 Euros, referente a honorários, consubstanciados em "Serviços prestados como Advogado na data supra, ... Honorários da tabela ... -
Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... e especiais destinadas aos doentes internados regular-se-ão por tabela a aprovar superiormente ... § 1.º As dietas gerais 5.', 6.' e 7.' ... particulares, além das taxas e preços previstos na tabela de honorários médico-cirúrgicos que vier a ser aprovada superiormente, pagarão como ...
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Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... e especiais destinadas aos doentes internados regular-se-ão por tabela a aprovar superiormente ... 2. As dietas gerais 5.', 6.' e 7.' serão ... particulares, além das taxas e preços previstos na tabela de honorários médico-cirúrgicos que vier a ser aprovada superiormente, pagarão como ...
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Acórdão nº 7235/20.8T8VNF.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos
... a reclamação apresentada pela Executada contra a nota de honorários e despesas do Sr. Agente de Execução ... Inconformada, a Executada ... destes autos de execução para prestação de fato e, com base na tabela" de remuneração fixa para estes profissionais, o valor a ser pago é de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... defensora oficiosa do arguido nos termos do ponto 3.1.1.2 da Tabela de Honorários anexa a Portaria n° 1386/04 de 10/11, honorários a ...
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Acórdão nº 0343780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Sem custas ... Honorários ... Sem custas ... Honorários da tabela ...
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Acórdão nº 0442419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
As nulidades de sentença são de conhecimento oficioso.
... Sem tributação ... Honorários ... Sem tributação ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 0342994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar no seu estabelecimento um jogo de fortuna ou azar.
... Sem custas ... Honorários ... Sem custas ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 314/08.1GCAMT.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... Honorários da tabela ... Porto, 6 de Janeiro de 2010 Maria Leonor de C. Vasconcelos ...
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Acórdão nº 2887/06.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2009
Se o arguido, na data da prática dos factos, se enquadrava na faixa etária relativamente à qual o Regime dos Jovens Adultos constitui o regime regra (DL 401/82, de 23/9), a sentença condenatória deve fundamentar a não aplicação desse regime, sob pena de omissão de pronúncia.
... Sem tributação ... Honorários da tabela ... Porto, 15 de Julho de 2009 Maria Leonor de Campos ...