tabela honorários
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Acórdão nº 0345264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
... Lei n.º 423/91, de 30/10. Procuradoria mínima ... Honorários ... Procuradoria mínima ... Honorários da tabela ...
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Acórdão nº 0643206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A falta de entrega das quantias deduzidas nos vencimentos dos membros dos órgãos estatutários das entidades empregadoras e destinadas à segurança social não cabia no âmbito de previsão do art. 27º - B do RJIFNA93.
... Honorários Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 671/05.1GDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... Honorários da tabela ... Porto, 3 de Fevereiro de 2010 Maria Leonor de Campos ...
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Acórdão nº 671/05.1GDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Honorários da tabela ... Porto, 3 de Fevereiro de 2010 Maria Leonor de Campos ...
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Acórdão nº 0817506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 8,5 cm de comprimento.
... Lei 423/91 e atribuindo-se os honorários da tabela à Ilustre defensora, a adiantar pelo CGT ... 5) após ... -
Acórdão nº 1880/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... b) do CCJ). Pagar-se-ão ao Ex.mo defensor oficioso os honorários da Tabela aprovada pela Portaria n.º 150/2002, de 19/02 ... (Elaborado ...
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Acórdão nº 0814391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Para obter a modificação da matéria de facto fixada na 1ª instância, não basta ao recorrente sustentar que a leitura que o tribunal fez da prova produzida, sendo uma das possíveis, não é a mais adequada; é necessário demonstrar que a análise da prova, à luz das regras da experiência ou da existência de provas irrefutáveis, não consentia tal leitura.
... Honorários da tabela ... Porto, 10 de Dezembro de 2008 Maria Leonor de Campos ... -
Acórdão nº 0442434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Causa prejuízo patrimonial o não pagamento de um cheque destinado a pagar uma dívida anterior à sua emissão.
... Honorários ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 08P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - O habeas corpus é uma providência urgente, extraordinária, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema, visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que...
... de justiça - artº 84º nº 1 do Código das Custas Judiciais Honorários ... tabela ... -
Acórdão nº 0815789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379º n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.
... Honorários da tabela ... Porto, 14 de Janeiro de 2009 Maria Leonor de Campos ... -
Acórdão nº 0344725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.
... Honorários ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 0443128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Estando em causa factos relevantes para a decisão de direito, a declaração de que "não se provaram quaisquer outros factos de entre os alegados" não satisfaz a exigência de enumeração contida no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal de 1998.
... Honorários ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 0342061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Decreto-Lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro só se aplica às dívidas ainda não pagas à data da sua entrada em vigor.
... Custas do pedido civil pelos demandados ... Honorários ... Custas do pedido civil pelos demandados ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 585/11.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
Os membros honorários e beneméritos de uma cooperativa de ensino podem propor a admissão de associados efectivos, pois que os Estatutos não restringem essa faculdade de proposição de associados efectivos apenas a associados efectivos.
... artigo 663º, nº 3, do Código de Processo Civil: Os membros honorários e beneméritos de uma cooperativa de ensino podem propor a admissão de ... recurso a cargo dos recorrentes, sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do ... -
Acórdão nº 26062/09.7T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020
... ícia ordenada apresentar, em Fevereiro de 2019, a sua nota de honorários e despesas, no valor de € 8.101,64, € 7.776,92 e € 8.092,24, ... 17, nºs 2, 3 e 4, e Tabela IV, do Regulamento das Custas Processuais, referindo o A. não estar ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... foi regulamentado pelo DL 391/88, de 26 de Outubro, que aprovou uma tabela de honorrios aplicvel em qualquer processo judicial, cvel e criminal ... -
Acórdão nº 1425/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Depois da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurso e se for requerido antes da respectiva interposição, o requerente deverá fazer expressa menção dessa finalidade. Ribeiro Cardoso
... a taxa de justiça de ½ UC, procuradoria de ¼ da UC, e os honorários do defensor que lhe foi nomeado de acordo com a tabela, e ainda no ... -
Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... Custas Processuais, sendo certo que o valor de referência dos honorários dos Srs. Peritos ainda está por fixar nos termos do despacho supra ... Tabela IV, os quais são de dez UCs por peritagem, ou seja, €1.020. Nos termos ...
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Portaria N.º 65/1991 de 28 de Novembro
... , salvo os constantes do n.º 10.º que serão facturados segundo a tabela ai fixada ... 4.º Consulta: ... 1. Hospitais - 1 550$00 ... 2. Centros ... os serviços prestados no internamento, à excepção dos honorários médicos e dos discriminados no n.º 10.º, a facturar segundo a tabela ...
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Edital n.º 1312/2021
... MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA ... Edital n.º 1312/2021 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... António de Jesus ... 94.º do mesmo diploma, as custas abrangem, entre outros, os honorários dos defensores ... oficiosos, os emolumentos a pagar aos peritos e os ...
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Acórdão nº 0342631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
A punição pelo crime do artigo 137 do Código Penal de 1995 não dá lugar à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
... Sem tributação ... // Honorários ... Sem tributação ... // Honorários: os da tabela ... -
Acórdão nº 9201/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Medidas concretas das penas principais e acessórias em comportamentos criminosos e contra-ordenacionais em sede de delitos estradais.
... j. fixada em 5 UC ... Honorários ... j. fixada em 5 UC ... Honorários conforme a Tabela ... -
Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... 3 - São membros não efetivos, os membros honorários, os membros estudantes, os membros correspondentes e os membros coletivos ... 3 - A inscrição está sujeita ao cumprimento da tabela de emolumentos, a definir nos termos do Regulamento de Quotas e Taxas da ...
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Acórdão nº 396/18.8T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
... /laudo sobre a quantia pedida nos presentes autos a título de honorários, e junto o “Parecer” (c/ data citius 04-10-2022) ... *Realizou-se a ... IX. Da tabela apresentada nos orçamentos consta expressamente “Estimativa de carga ...
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Portaria n.º 325/89, de 04 de Maio de 1989
... , salvo os constantes do n.º 11.º, que serão facturados segundo a tabela aí fixada ... 4.º Consulta: Hospitais centrais, gerais e especializados ... os serviços prestados no internamento, à excepção dos honorários médicos e dos actos discriminados no n.º 11.º, a facturar segundo a ...