carta despedimento contrato trabalho

3152 resultados para carta despedimento contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Acórdão nº 98S131 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1998

    I - Numa acção derivada do despedimento de uma cidadã portuguesa admitida para trabalhar, pelo Estado português, no Consulado de Portugal em Nantes (França), mediante contrato de assalariamento verbalmente celebrado, sendo a acção proposta em Portugal e contra o Estado português, verifica-se uma situação de direito internacional privado, havendo ligação ao ordenamento jurídico português, pois que

    ... sinais dos autos, propôs no Tribunal de Trabalho de Lisboa (2. juízo) acção com processo ... instauração de processo disciplinar, por carta registada com aviso de recepção, datada de 13 ... lei francesa, sendo certo que ao seu despedimento deve ser aplicada a lei portuguesa por força do ...contrato de trabalho - locus celebrationis - e, talvez ...
  • Acórdão nº 0096504 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência utelar de suspensão de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ... lhe comunicou a cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês de Outubro, por ...
  • Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência utelar de suspensão de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ... lhe comunicou a cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês de Outubro, por ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991

    I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da rta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, ...ão trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, ...: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a ... e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo devido. A ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ... de mora, em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão ... limitar severamente os critérios do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável em caso de ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ... declarado nulo por ilícito um seu despedimento promovido pela ré e, em consequência, que esta ..., concretizando o modo de cessação do contrato e invocando os créditos decorrentes da ilicitude ... ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ...
  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. A., em cujo formulário pediu que ... inadaptação, extinção do posto de trabalho ou por facto imputável ao mesmo. Analisados os ...Trabalho tivesse como pressuposto uma carta da entidade empregadora em que esta informa o ... conduta no sentido de fazer cessar o seu contrato de trabalho. 8.ª-O momento processual adequado ...
  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BB, Lda. , (…), na qual se opõe ao ...98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... negociar com eles a cessação dos seus contratos de trabalho, tendo então sido pedido pelo A. que ... que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ..., ….-… Porto) intentou no Tribunal do Trabalho do Porto a presente acção declarativa, com esso comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC \xE2\x80"...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ... Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: C… Acordam ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ..., sendo certo que jamais estabeleceram um contrato de trabalho; - Desde meados de 1986, a A. ... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra M.. , pedindo que seja declarada a ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... foi admitida na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as ... de idade, o que consubstancia um despedimento ilícito uma vez que a autora não requereu nem ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu ... apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ... a impossibilidade de subsistência do contrato tem que decorrer, efectivamente, do comportamento ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e...

    ... IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento. Junta cópia de carta registada recebida da R. ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém com a BBB para prestar ...
  • Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

    ... C…, S.A., pedindo que seja o despedimento declarado ilícito e a Ré condenada a pagar-lhe: ..., ter comunicado à Ré a suspensão de contrato de trabalho a partir de 5 de Março de 2010 por ... e mandou-o sair e ir embora e aguardar carta do advogado da ré. O A. solicitou uma ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... de que era titular à data do despedimento; - A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ...
  • Acórdão nº 225/15.4T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, por justa causa, pressupõe a comunicação dessa intenção ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos. Tendo a A. invocado na carta de resolução que a instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento, que a Ré lhe aplicou era...

    ... do direito da Autora resolver o seu contrato de trabalho, dele veio interpor recurso de ...tomou conhecimento dos factos invocados na carta de resolução como fundamentadores da mesma. A ... disciplinar com intenção de despedimento, conforme referido em iv) dos factos provados, ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela R. e em conformidade seja a mesma condenada ... reitera o alegado, designadamente a carta de despedimento apresentada pela supervisora N. ... de Limpeza” g) Teve como local de trabalho, o Instituto Politécnico Porto-Este, situado na ..., que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de trabalho. s) O Tribunal a quo entendeu que, ...