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Acórdão nº 06S1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA LAURA LEONARDO
Data da Resolução29 de Novembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - "AA", residente na Endereço-A, ....,Local-A, veio intentar acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra Cenfic-Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul, com sede na Endereço-B, em Lisboa, pedindo que: (i) seja declarada a natureza laboral da relação jurídica que mantinha com o réu; (ii) seja declarada a nulidade e a ilicitude do seu despedimento; (iii) seja o réu condenado a pagar-lhe todas as retribuições que deveria ter auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, cujo montante, na data da propositura da acção, ascendia a € 2.839,72 e bem assim a reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade no montante de € 36.916,36; (iv) seja o réu condenado a pagar-lhe todos os créditos vencidos e vincendos acima referidos ou outros por ventura não discriminados ou peticionados a que o autor tenha direito, a liquidar em execução de sentença; (v) e juros de mora desde a data da citação até integral pagamento; (vi) seja, ainda, o réu condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no pagamento das obrigações resultantes da relação laboral existente e decorrentes da sentença condenatória, no montante de € 100/por dia, até integral pagamento.

Alegou, em síntese: - trabalhou para o réu, como formador de operários, condutores e manobradores de movimentação de terras; - não obstante ter assinado sucessivamente vários contratos denominados de prestação de serviços, a relação que se estabeleceu entre as partes é laboral; - auferia ultimamente a retribuição mensal líquida média de € 2.839,72; - no dia 25 de Setembro de 2001, foi informado que o réu prescindia dos seus serviços, não mais lhe dando trabalho.

Na contestação, o réu excepcionou a prescrição dos créditos peticionados - por ter decorrido mais de um ano entre a alegada data do despedimento e a data da citação.

Por impugnação, nega que o autor tenha sido contratado como trabalhador subordinado. Sustenta que a retribuição que este auferia variava de mês para mês, conforme as horas de formação prestadas e o tipo de formação ministrado, não relevando o facto de o autor prestar a sua actividade de forma articulada com o réu, cumprindo as suas orientações, dado que também ele, Centro (Cenfic), tinha que cumprir as orientações das entidades financiadoras - Estado Português através do IEFP e União Europeia -, que controlam com rigor a actividade de formação do réu e dos outros Centros Protocolares.

Conclui pela procedência da excepção invocada ou, caso assim não se entenda, pela improcedência do pedido.

No saneador, a excepção de prescrição foi julgada improcedente (a fls 230).

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu declarar (a) que o vínculo existente entre autor e réu revestia a natureza de contrato de trabalho subordinado e (b) que o autor tinha sido despedido ilicitamente pelo réu.

Consequentemente, condenou este a pagar àquele: (c) - as retribuições que deixou de auferir desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção, a liquidar em execução de sentença, considerando apenas a média dos últimos 12 meses dos valores recebidos a título de pagamento da formação e de alimentação, incluindo remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal (atendendo-se na remuneração de férias e nos subsídios apenas ao valor médio da remuneração de base), com desconto das importâncias que o autor recebeu nos termos do artº 13º- 2/b da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89; d) - uma indemnização por antiguidade, ao abrigo do nº 3 do artº 13º do DL nº 64-A/89, calculada nos termos supra expostos, a liquidar em execução de sentença; e) - a quantia que se apurar em liquidação de sentença, a título de férias, subsídio de férias desde 1991 (que inclui apenas a média da remuneração de base) e de subsídio de Natal (que inclui apenas média da remuneração de base), a partir do ano de 1996, quantia a liquidar em execução de sentença, excluindo o período já abrangido na alínea c); f) - juros de mora, à taxa legal, sobre os créditos referidos nas alíneas d) e e), desde a data da citação até integral pagamento, e sobre os créditos referidos na alínea c), se vencidos até à data da citação, desde essa data, se vencidos depois da citação, a partir da data do respectivo vencimento até integral pagamento.

A ré apelou com sucesso, pois a Relação, julgando procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e absolveu a ré dos pedidos.

Inconformado, desta vez o autor, vem pedir revista, formulando na sua alegação as conclusões que de forma mais concisa se indicam: 1ª) - Da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, retira-se que o autor era titular de um contrato de trabalho; 2ª) - Isso decorre dos contratos de fls. 294 a fls. 396, designadamente das suas cláusulas 28ª, 6ª-b)-c); 3ª) - Com efeito, o réu impôs que o autor se sujeitasse ao seu poder de direcção nas vertentes da determinação e conformação da actividade deste com as suas finalidades (dele, réu), estipulando que cabia ao réu avaliar o autor e introduzir no curso as modificações que entendesse, independentemente da vontade deste; 4ª) - No âmbito daquele poder de direcção, cabia ao réu coordenar e definir as condições de utilização dos locais, bens e equipamentos que lhe pertenciam e fossem necessários à actividade do autor; 5ª) - O réu impunha ao autor o dever de lealdade e respeito, tendo feito constar tal exigência dos contratos outorgados com este; 6ª) - Na execução dos contratos, os factos indiciadores da subordinação jurídica do autor ao réu também resultaram provados; 7ª) - Na verdade, apurou-se que: o autor desempenhava para o réu a função de formador de operários dos cursos de Condutores/Manobradores (ponto nº 41 dos factos); tal formação começou por ser dada nas instalações do réu, onde o autor picava o denominado ponto à entrada e saída das instalações e só por determinação do réu passou a ser ministrada fora dessas instalações, mas sempre no local e no momento por este designado (em Odemira, Barrancos, Pias, Mértola, Moura, Póvoa de S. Miguel, Alcácer do Sal, Maçã, Santiago do Cacém e Serpa); os cursos ministrados aos formandos estavam sujeitos a horário, que era das 8 às 16 horas, de 2ª a 5ª feira - à sexta-feira, por vezes, a formação só era dada da parte da manhã; nesse horário, o autor ministrava a parte prática designada de Prática Profissional e algumas disciplinas que integravam parte teórica (Higiene, Prevenção e Segurança, Mecânica Básica, Noções de Electricidade, Mecânica Aplicada, Manutenção e Qualidade); dentro do horário da formação estava estabelecida a interrupção de uma hora para o almoço; o réu remunerava o autor em função das horas de formação que dava, pelos valores/hora referidos nos contratos mencionados, pagando-lhe igualmente as horas de trabalho de apoio à formação (preparação de aulas, elaboração de relatórios e sumários, nas quais despenderia pelo menos uma hora por dia de formação); além disso, o réu pagava ao autor as despesas de deslocação (para o local do curso e regresso e ida e volta ao fim-de-semana) e despesas com alojamento e a alimentação, de acordo com os valores definidos na Tabela Interna de Honorários Para Monitores em vigor; as máquinas utilizadas pelo autor eram pertença do réu, tendo o autor que anotar as horas de funcionamento de cada máquina; era a ré que providenciava pela sua reparação, caso avariassem; o autor ainda usava, por imposição do réu, uma bata com o nome "Cenfic" e estava também obrigado pelo réu a usar capacete e botas de protecção; 8ª) - Também ficou provado que, no início de cada curso, o réu entregava ao autor um dossier contendo todo o programa de curso e cronograma do mesmo, cabendo ao autor: controlar a presença dos formandos, classificá-los; elaborar um sumário relativo a cada aula de formação que ministrava; apoiar o coordenador dos cursos designado pelo réu; 9ª) - O coordenador analisava os sumários redigidos pelo autor, de forma a controlar se estava a ser seguido o programa estipulado pelo réu, com a carga horária por disciplina por este determinada e no momento temporal também por este previamente definido; o coordenador atribuía, em cada curso, uma nota ao trabalho efectuado pelo autor; 10º) - Os coordenadores deslocavam-se ao local da formação, com frequência que podia ser semanal ou mensal, e nessas visitas trocava impressões com os formadores externos (entre eles, o autor) sobre o modo como os cursos decorriam; 11ª) - A par dos designados formadores externos, o réu tem os que designa por formadores internos que fazem parte do seu quadro de pessoal, em número muito menor; 12ª) - A coordenação que era efectuada pelos coordenadores aos formadores externos e aos formadores internos do réu, quando se encontravam no exterior, era idêntica; 13ª) -. Era o réu que indicava ao autor os formandos que integravam cada curso; 14ª) - Ao réu cabia não só fiscalizar o cumprimento dos horários estabelecidos para a formação como também a assiduidade dos formadores (entre eles, o autor), fiscalização que era feita, nomeadamente, através de pedidos de avaliação do formador relativamente a todos os cursos a formandos; 15ª) Daqui resulta - e bem assim dos documentos, com os n°s 1 a 150 juntos aos autos com a petição inicial, que não foram impugnados pelo réu - que o autor estava juridicamente subordinado ao réu; 16ª) - A falta de pagamento das férias e dos subsídios de férias, a não inscrição do autor no quadro de pessoal da ré, bem como a falta de descontos para a Segurança Social, não podem constituir indícios da existência de um contrato de prestação de serviço; antes a invocação de tais factos para afastar a qualificação da relação jurídica do autor como não tendo natureza laboral configura um autêntico venire contra factum proprium; 17ª) - A legislação que criou e regulamenta o réu...

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