suspensão do contrato de trabalho
-
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... 316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos 311º, 312º ... dos créditos de férias e de fim de contrato (parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia ... do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho das mesmas ... 10. Com ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... Coletivo de Trabalho, adiante apenas desi gnado por contrato, aplica-se por um lado às entidades patronais as sociadas na Câmara ... No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... CAPÍTULO I Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado por contrato, aplica -se ... No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao em pregador ...
-
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2019 de 24 de dezembro de 2019
... ções: a) no ano de admissão; b) no ano da cessação do contrato de trabalho; c) em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se ...
-
Acórdão nº 2585/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-15
–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...
... d e indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa ... Invocou para ... abrangidos pela medida de Lay-off com suspensão do contrato de trabalho, como sucedeu, por ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Para sustentar a suspensão do contrato de trabalho, invoca aplicar-se o ...
-
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Para sustentar a suspensão do contrato de trabalho, invoca aplicar-se o ... -
Acórdão nº 0000232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1983 (caso None)
... -se-á a interrupção (e não suspensão) das relações de trabalho, sem reflexo nestas, ... III - À suspensão do contrato de trabalho, continua a aplicar-se o regime ...
-
Acórdão nº 0000232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1983
... -se-á a interrupção (e não suspensão) das relações de trabalho, sem reflexo nestas, ... III - À suspensão do contrato de trabalho, continua a aplicar-se o regime ...
-
Acórdão nº 0002014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1999
I - Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. II - Apesar...
-
Acórdão nº 0002014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso None)
I - Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. II - Apesar...
-
Portaria n.º 109/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... , na sua atual redação, através da suspensão de ... candidaturas ao prémio ao emprego ... bração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito ...
-
Portaria n.º 39-A/2024
... (2) Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º ... de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito ... 6 — Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... e vigência Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, obriga, por um lado, as ... de trabalho na empresa, bem como no caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho, têm os trabalhadores direito à fração de ...
-
Portaria n.º 38/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... ceiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito ... 6 — Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , bem como no caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho, têm ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , bem c omo no caso de cess ação ou suspensão do contrato de trabalho, têm ...
-
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... , a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ao ...
-
Despacho n.º 6087-A/2020
... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ... ainda que se verifique a cessação da suspensão do contrato de trabalho ou da redução ...
-
Decreto-Lei n.º 27-B/2020
... ário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º ... ária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos ...
-
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... d) Pirataria; ... e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2018 de 13 de abril de 2018
... ão excluídos do cálculo da antiguidade os períodos de suspensão do contrato de trabalho, sa lvo se os mesmos forem motivados por baixa ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2020
... fim, no que respeita à redução ou suspensão do contrato de trabalho, altera-se o Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 000698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado do trabalhador é permitido à entidade patronal proceder à sua transferência, observados que sejam todos os condicionalismos legais. A transferência assim operada é inteiramente válida e eficaz. II - A transferência de um trabalhador, se tem que ver com a prévia prestação da actividade a que se obrigou, designadamente com o
... Sumário : I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021
... á à TAP a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ... , nomeadamente a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de ... íodo normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, ...