Licença-maternidade

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  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

  • Acórdão nº 9748/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2005

    I - A entidade patronal que à data da cessação do contrato não paga a uma trabalhadora a retribuição correspondente a parte das férias vencidas e não gozadas e à parte proporcional ao serviço prestado no ano da cessação e respectivo subsídio, bem como a parte proporcional do subsídio de Natal incorre nas contra-ordenação tipificadas nos art. 15º nº 1 do DL 874/76 de 28.12 e art. 4º do DL 88/96 de

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação