Licença-maternidade
4 resultados para Licença-maternidade
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... até então; nos últimos 12 meses em que trabalhou (durante 2011, já que, em 2012, encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título de retribuições, uma média mensal de €530,14, sendo que, por virtude da alteração, nos meses de outubro, ...
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Acórdão nº 6810/20.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência
... que o animus de ambos os Progenitores sempre foi a residência do Menor com a Mãe que tinha de regressar a Portugal, após a licença maternidade, para retomar a sua bolsa de Doutoramento ... 42. Em 25/02/2020, foi realizado o Registo de Nascimento em ... , sendo que inclusivamente, do ... -
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... rendimentos; - € 10.000,00, a título de indemnização, por danos não patrimoniais decorrentes do impedimento do gozo da licença de maternidade"; - Juros de mora, à taxa legal ... Para tanto alegou, em resumo, que: - Celebrou com a DGV um contrato escrito denominado de \"Contrato de Prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9748/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... (sendo que a trabalhadora esteve na situação de baixa por doença no período de 13/6 a 18/7/2002 e entrou na situação de licença por maternidade a partir de 19/7/2002) os valores devidos a título de retribuição do período de férias proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação e ...