Acórdão nº 0000232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1983

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J CARVALHO IN RTT N1 PAG95.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2 A. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22. LCT69 ART73 ART81. DL 781/76 DE 1976/10/28.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/02/14 IN BTE IIS DE 1978/03/03 PAG495. AC STA DE 1978/05/23 IN AD N204 PAG1543. AC STA DE 1978/06/06 IN AD N207 PAG404.

Sumário: I - As faltas dadas por um dirigente sindical, por virtude do exercício de tais funções, para além do crédito mensal dos 4 dias que a lei lhe concede, embora justificadas, não lhe dão direito a receber remuneração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT