suspensão do contrato de trabalho

1 - O caso de um dirigente sindical que, por força do exercício de tais funções, apresente ausência prolongada ao trabalho, configura uma situação em que o exercício de uma liberdade fundamental, reconhecida no artº 55º da Constituição, exige, para a sua concretização, condições para o exercício dessa actividade com autonomia e independência e impõe a suspensão do contrato de trabalho e,...

I - A factos que despoletaram a instauração de procedimento disciplinar, ocorridos em 22 de Setembro de 2009, é aplicável o regime constante da revisão do Código do Trabalho de 2003, aportada pela n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009 – 'ut' artigo 7.º, n.ºs 1 e 5, alíneas b) e c), desta Lei. II - As diligências probatórias - a que alude, agora, o artigo 356.º,

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode o trabalhador rescindi-lo.

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos

1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...

I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1

I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1

I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

I - Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, o prazo fixado no artigo 34, n. 2 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/2, só se inicia após a cessação dessa suspensão, independentemente da questão de saber se se trata de um prazo de prescrição ou de caducidade. II - Ocorrendo suspensão do contrato por doença do trabalhador a que se referiu, sem solução de...

I - Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, o prazo fixado no artigo 34, n. 2 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/2, só se inicia após a cessação dessa suspensão, independentemente da questão de saber se se trata de um prazo de prescrição ou de caducidade. II - Ocorrendo suspensão do contrato por doença do trabalhador a que se referiu, sem solução de...

I - O n. 1 do artigo 38 da L.C.T. e o n. 1 do artigo único do Decreto-Lei n. 466/74, de 20 de Setembro, abrangem todos os tipos de direitos sobre os quais exista contencioso entre trabalhador e empregador. II - Verifica-se uma suspensão do contrato de trabalho em face da impossibilidade relativa do trabalhador retomar o seu posto de trabalho por obstáculo administrativo a que é estranha a...

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se todos os deveres do trabalhador para com a entidade patronal, resalvando-se apenas os que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II - Assim, mesmo na situação de licença sem vencimento, deve o trabalhador respeitar e tratar com urbanidade os elementos dos corpos sociais da mesma. III - Por isso, a prática de actos manifestamente...

I - São requisitos do "jus variandi"; não haver estipulação em contrário; ser exigido por um interesse objectivo da empresa; ser uma variação temporária; que não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador e seja dado a este o tratamento mais favorável, nomeadamente em matéria de retribuição. II - Havendo lugar na secção do trabalhador para ele...

I - A passagem de um trabalhador, no limite de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe sempre a impossibilidade absoluta e definitiva da prestação do trabalho por parte do trabalhador beneficiário daquele regime nem significa que lhe haja sido concedida reforma por invalidez; II - Julgado o trabalhador...

I - A passagem de um trabalhador, no limite de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe sempre a impossibilidade absoluta e definitiva da prestação do trabalho por parte do trabalhador beneficiário daquele regime nem significa que lhe haja sido concedida reforma por invalidez; II - Julgado o trabalhador...

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O disposto no artigo 78 da L.C.T. apenas contempla as hipoteses de "encerramento temporario do estabelecimento" e de diminuição da laboração" por facto imputavel a entidade patronal e quaisquer outros casos em que o trabalhador não possa executar o seu serviço por facto imputavel a entidade patronal ou por razões do interesse desta. II - Esta disposição pressupõe, portanto, a plena vigencia...