suspensão do contrato de trabalho
-
Acórdão nº 3985/19.0T8VNG.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.
... aí Demandante subscrito um Acordo de Suspensão/Pré-reforma em 30 de maio de 2005 (ponto 13 dos ... sindicatos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 11, de 22 de março ... redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho que integram a Secção III do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo ... Cláusula 26.ª Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolonga do 1 - No ano da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... o período experimental, qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de ... de trab alho na empresa, bem como no cas o de cessação ou suspensão do contrato de trabalho, têm os trabalhadores ...
-
Aviso (extrato) n.º 3627/2022
... Sumário: Suspensão de funções de Luís Reguengo Machado ... Dr.ª ... âmara Municipal, mantém a suspensão do contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo ...
-
Aviso (extrato) n.º 3627/2022
... Cmara Municipal, mantm a suspenso do contrato de trabalho em funes pblicas por tempo ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... CAPÍTULO IV ... Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado ...
-
Aviso n.º 8503/2020
... estabelecimentos comerciais e de suspensão do exercício de muitas atividades económicas ... , com vista à manutenção de postos de trabalho. Com efeito, o Concelho de São Vicente, pelas ... situação de desemprego, suspensão do contrato de trabalho, redução do período normal de ...
- Acórdão nº 0011264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0011264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
-
Parecer (extrato) n.º 6/2023
... Trabalho e artigos 394.º a 405.º da Lei Geral do ... cumprimento irregular ou defeituoso do contrato ... de trabalho (artigos 762.º e ss. do Código ... das suas funções, não há lugar a suspensão do contrato de trabalho, nem à correspon- ...
-
Acórdão nº 29/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2013
... alterar o regime constante do Código do Trabalho de 2003 em matéria de faltas justificadas.” ... º 35/2004, de 29 de julho, o respetivo contrato de trabalho se encontrava suspenso. A decisão da ... nos anos de 2006, 2007 e 2008 atenta a suspensão do contrato de trabalho; ... Proferida ...
-
Acórdão nº 94-0481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
-
Acórdão nº ACTC6434 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ém considerados como tais os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhadores ... Cláusula 42.ª Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado motiv ado por doença ...
-
Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 Acordam na Secção Social da ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “X – FUTEBOL- ... deverá ser dado como provado que “A suspensão do autor implicava apenas que não poderia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 387.º Suspensão da sessão ... Artigo 388.º (Actas) ... Artigo ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
-
Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....
... seus empregados e assegurar postos de trabalho ... T- Cumprindo escrupulosamente os seus ... 5° No CONTRATO DE SOCIEDADE, conforme a matrícula da ... para as Condições do Trabalho a “suspensão do contrato de trabalho por não pagamento ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... Cláusula 42.ª Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... ém considerados como tais os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhadores ... Cláusula 42.ª Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado motiv ado por doença ...
-
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que a R. apresentou ao mesmo cliente ... ópias do mesmo, que a decisão de suspensão preventiva se encontra justificada e foram ...
-
Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato...
... carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido à falta de pagamento das retribuições ... no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, no montante de 13.050,00€; c)uma ... , invoca que não houve uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho porque o autor se manteve ... -
Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
... : «a)Seja julgada a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram causa, ... Exa. a suspensão do Contrato de Trabalho em virtude da Entidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... período experimental, qua lquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de ... ano de trabalho na empresa, bem como no caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho, têm os trabalhadores ...
-
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... Reconhecida a validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes; 2 ... fáctico que o confirme, que ocorreu a suspensão do contrato de trabalho à luz do mesmo Código, ... -
Acórdão nº 1506/21.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
I – Não deve considerar-se o valor das diuturnidades incluído no valor das retribuições, comissões e prémios de produtividade que a empregadora pagava ao trabalhador quando o próprio CCT prevê a (eventual) situação de a retribuição (efectivamente) auferida pelo trabalhador ser em valor superior à prevista no CCT acrescida das respectivas diuturnidades, estipulando que, mesmo nesse caso, são...
... subordinadas a cumprir 40 horas de trabalho semanal, a segunda autora deixou de estar, a ... , esta, consabidamente, que determina a suspensão do contrato de trabalho, dispõe-se no art ...