Acórdão nº 0000232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J CARVALHO IN RTT N1 PAG95.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2 A. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22. LCT69 ART73 ART81. DL 781/76 DE 1976/10/28.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/02/14 IN BTE IIS DE 1978/03/03 PAG495. AC STA DE 1978/05/23 IN AD N204 PAG1543. AC STA DE 1978/06/06 IN AD N207 PAG404.

Sumário: I - As faltas dadas por um dirigente sindical, por virtude do exercício de tais funções, para além do crédito mensal dos 4 dias que a lei lhe concede, embora justificadas, não lhe dão direito a receber remuneração...

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