cheque como mero quirografo

132 resultados para cheque como mero quirografo

  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepçõe

    ... BB e CC, servindo de título executivo o cheque nº .. datado de 30/06/2009, no montante de ... que supera o valor a execução, bem como as excepções de compensação de créditos e de ...
  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ... nas suas instalações, em 17.11.10), assim como um complemento de arquivo de imagens pela via ..., e exigiu-lhe, ainda, que lhe passasse um cheque para essa data, para o caso de a mesma não ... não tem qualquer validade, nem sequer como mero documento; 13ª – Lendo-se o requerimento ... como título executivo "como mero quirógrafo", é um pretexto para uma verdadeira acção ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ... embargos, alegando, em síntese: O cheque dado à execução encontra-se prescrito por ter ... cheque foi entregue ao exequente apenas como garantia de pagamento da quantia nele aposta (€ ..., pode servir de título executivo como mero quirógrafo, desde que o exequente alegue a ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ... O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, em ...Os cheques dados à execução mostram-se, devida e ...ítimo do cheques pode fazê-los valer como meros quirógrafos, desde que alegue a relação ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ...: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e ..., nos seguintes termos: “ O cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo ...
  • Acórdão nº 56/10.8TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I - O cheque prescrito, valendo como mero quirógrafo, mantém a sua função de título executivo, desde que, no requerimento executivo, o exequente alegue e prove a causa da sua emissão. II - No caso de título do qual conste uma obrigação pecuniária (v.g. cheque prescrito) e não obstante aquele se referir apenas ao capital, são devidos juros de mora, desde que peticionados.

    ... de oposição veio o oponente dizer que o cheque dado à execução não vale como título ... valer como título executivo, enquanto mero quirógrafo, não consta dele a relação ...
  • Acórdão nº 323/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    1. O cheque, enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária. É, apenas, um meio de mobilização de fundos depositados pelo sacador em estabelecimento bancário e não importa, em si mesmo, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias a favor de terceiro de quem é emitido. 2. Privado da sua...

    ...marido, como garantia da quantia ainda em dívida, um cheque ... título cambiado, seja enquanto quirógrafo; 2. O cheque, enquanto quirógrafo representa o ..."Como mero documento particular, despido da natureza e ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ..., tendo, para pagamento, emitido diversos cheques, entre os quais, os cheques juntos na execução. ...como litigante de má fé em multa e indemnização. ... matéria de facto não pode reconduzir-se ao mero enunciado  genérico dos meios de prova que ...quirógrafo, ou seja, como documento particular assinado pelo ...
  • Acórdão nº 0536143 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2005

    I- Um cheque não importa reconhecimento de uma dívida, pois que apenas enuncia ou contém uma ordem de pagamento. II- O cheque, enquanto mero documento particular ou quirógrafo, apenas servirá como um meio de prova da relação fundamental, que terá de ser demonstrada pelo credor na acção declarativa.

    ... do aqui Autor, assinou e entregou-lhe o cheque nº 3733944900, sacado sobre o Banco Pinto & ... restituirem ao Autora a aludida quantia, bem como juros de mora, à taxa legal, desde a citação e ..."Como mero documento particular, despido da natureza e ... escreveu que o cheque, "enquanto mero quirógrafo", não tem força bastante para importar, por si s\xC3"...
  • Acórdão nº 00102721 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 00102721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2016

    I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de pagamento de...

    ... pagamento de quantia certa, com base em cheque, que expressamente referiu utilizar como ..., para o efeito, o uso de um cheque como mero documento quirógrafo; - No cheque cuja emissão ...
  • Acórdão nº 3178/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    I - O cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ser dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular, mas sim a obrigação causal, subjacente ou...

  • Acórdão nº 872/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002

    I-- Um cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de 8 dias subsequentes à data da respectiva emissão. II-- Figurando o cheque como mero quirógrafo, a obrigação exigida não é, obviamente, a obrigação cambiária ou cartular caracterizada pela literalidade e abstracção, mas sim a obrigação causal, subjacente ou fundamental; daí que não

  • Acórdão nº 1090/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004

    I- Não foi alterado o regime legal vigente anterior à redacção dada ao artigo 46º/1,alínea c) do C.P.C. pela revisão de 1995/1996 segundo o qual o cheque não apresentado a pagamento no prazo legal de um mero quirógrafo se trata sendo a obrigação exigida, não a cartular, mas a causal. II- Tais quirógrafos, face à actual redacção, não constituem título executivo porque não são documentos...

    ... da quantia de € 3450,96, valor de cheque, mais despesas de devolução (€ 111,43) e ..., o título dado em execução de um quirógrafo se trata; ora tal título não importa ... que consta do título a data de 31-7-2001 como data de emissão; assim, o cheque foi devolvido ... No entanto, figurando os cheques como meros quirógrafos, já a obrigação exigida não é a ...
  • Acórdão nº 07A3805 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

    ... capital e €3.020,00 de juros) apresentando como título executivo, o cheque certificado a fls. ... crédito, possam ser invocados como quirógrafos, isto é, como títulos particulares da dívida ...46.º-1-c) do CPC, ou seja, como mero quirógrafo, documento assinado pelo devedor, que ...
  • Acórdão nº 3144/13.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

    ... por “JR & Filhos, Lda”, fundada em cheque, veio o executado, A. A., deduzir embargos de ...Como se escreve no Ac. da Relação de Coimbra de ... do cheque como documento quirógrafo. G. À exequente compete juntar um título que, ... perante a utilização do título como mero quirógrafo da relação causal subjacente à ...
  • Acórdão nº 0082426 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2001

    I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui,

  • Acórdão nº 0082426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2001

    I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui,

  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... aos títulos de crédito, ainda que meros" quirógrafos da obrigação, justifica-se por raz\xC3"...ídico e de se favorecer a sua utilização como meios de pagamento nas transações comerciais; ...A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... euros e cinquenta e um cêntimos), bem como os juros vincendos até efetivo e integral ... que solicitada, tendo-lhe sido entregue um cheque do Réu B. Lobo para pagamento e que, apresentado ... pronúncia, mas o que poderá existir é um mero erro de julgamento, atacável em via de recurso, ... respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva ...
  • Acórdão nº 0061936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002

    I - O direito de acção do portador contra o sacador, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque apresentado, no prazo de oito dias, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de expirar esse prazo, por um dos meios referidos nos arts. 40º e 41º da LUSC. II -O cheque apresentado a pagamento para além dos oito dias é um mero quirógrafo e não tem força...

  • Acórdão nº 0061936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002

    I - O direito de acção do portador contra o sacador, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque apresentado, no prazo de oito dias, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de expirar esse prazo, por um dos meios referidos nos arts. 40º e 41º da LUSC. II -O cheque apresentado a pagamento para além dos oito dias é um mero quirógrafo e não tem força...

  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ... relação subjacente, nomeadamente que os cheques, enquanto meros quirógrafos e emitidos ao ... executivo a relação subjacente, que se deu como como provada. d) Nada obsta a que o cheque ao ...
  • Acórdão nº 754/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2002

     I - A obrigação literal e abstracta incorporada no cheque é accionável independentemente da alegação e demonstração da causa da sua subscrição pelos sujeitos cambiários, desde que apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da sua emissão e que a recusa de pagamento se verifique dentro desse mesmo prazo. II - Sem este requisito, o cheque perde a sua potencialidade...