Acórdão nº 000698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A NETO NOTAS PRÁTICAS AO CONTRAT TRAB 5ED PAG171.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 ART20 ART65 N3 ART73. CCTV PARA INDUSTRIA HOTELEIRA IN BTE N9 DE 1979/03/08 PAG586 CLAUS573 CLAUS113. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31.

Sumário : I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado do trabalhador é permitido à entidade patronal proceder à sua transferência, observados que sejam todos os condicionalismos legais. A transferência assim operada é inteiramente válida e eficaz. II - A transferência de um trabalhador, se tem que ver com a prévia prestação da actividade a que se obrigou, designadamente com o...

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