Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021
| Data de publicação | 14 Janeiro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2021/01/14/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021
Sumário: Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.
A pandemia da doença COVID-19 provocou efeitos devastadores na procura dirigida às companhias aéreas em todo o mundo, com impacto significativo na redução de receitas e perturbação das estruturas de balanço. As empresas do grupo cujas participações sociais são geridas pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), e cuja atividade é relacionada diretamente com a aviação comercial - a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), a Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A. (PGA, S. A.), e a Cateringpor - Catering de Portugal, S. A. (Cateringpor, S. A.) - encontram-se, assim, gravemente atingidas na sua exploração, à semelhança de todas as companhias congéneres na Europa e no mundo.
Em particular, as receitas e o número de passageiros caíram abruptamente a partir de março de 2020, comprometendo negativamente os resultados, a rentabilidade e a sustentabilidade das companhias aéreas. A retoma da atividade, para além de lenta e modesta por razões de mercado, diretamente relacionadas com os efeitos da pandemia e a incerteza que rodeia a sua evolução, é ainda afetada por condicionalismos, imprevisíveis e incontroláveis, impostos pelas autoridades dos locais de destino que acentuam a incerteza quanto à data de início e ao ritmo de retoma de diferentes mercados.
Na TAP, S. A., na PGA, S. A., e na Cateringpor, S. A., a inviabilidade de concretização do plano de amortização do financiamento obtido e utilizado resultou do impacto devastador causado pela pandemia da doença COVID-19. Ademais, não apenas a procura não deu sinais de recuperação relevante, como os cenários de procura têm vindo a deteriorar-se ao longo dos últimos meses, impedindo estas companhias de retomarem os seus níveis de atividade anteriores.
Por este motivo, estas empresas veem-se confrontadas com resultados de exploração fortemente deficitários comparando 2020 com o período homólogo de 2019.
A recuperação perspetiva-se, portanto, muito demorada, dada a imprevisibilidade da duração dos efeitos da pandemia, e as estimativas de um lento retorno da procura do setor, inclusivamente tendo em atenção os efeitos já verificados da pandemia nas economias. Análises sustentadas promovidas pela International Air Transport Association (IATA) apontam para que a probabilidade da recuperação das condições de exploração da atividade da indústria registada em 2019 só possa vir a ser alcançada num período de 2024-2025. Contudo, a recuperação da procura a médio prazo é altamente incerta e muito dependente do sucesso no controlo do contágio e das vacinas contra a COVID-19, para transmitir segurança aos passageiros da TAP que é seguro poderem voltar a voar com padrões similares a anos recentes, anteriores à pandemia.
Em particular, a TAP contabiliza cerca de 45 % de...
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