suspensão do contrato de trabalho

13289 resultados para suspensão do contrato de trabalho

  • Acórdão nº 001573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1987

    I - O disposto no artigo 78 da L.C.T. apenas contempla as hipoteses de "encerramento temporario do estabelecimento" e de diminuição da laboração" por facto imputavel a entidade patronal e quaisquer outros casos em que o trabalhador não possa executar o seu serviço por facto imputavel a entidade patronal ou por razões do interesse desta. II - Esta disposição pressupõe, portanto, a plena vigencia...

    ...õe, portanto, a plena vigencia do contrato" de trabalho em que o trabalhador tenha a obrigaç\xC3"... no local de trabalho, quando termina a suspensão do ...
  • Acórdão nº 001573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1987

    I - O disposto no artigo 78 da L.C.T. apenas contempla as hipoteses de "encerramento temporario do estabelecimento" e de diminuição da laboração" por facto imputavel a entidade patronal e quaisquer outros casos em que o trabalhador não possa executar o seu serviço por facto imputavel a entidade patronal ou por razões do interesse desta. II - Esta disposição pressupõe, portanto, a plena vigencia...

    ...õe, portanto, a plena vigencia do contrato" de trabalho em que o trabalhador tenha a obrigaç\xC3"... no local de trabalho, quando termina a suspensão do ...
  • Acórdão nº 9050131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1990

    I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da continuaç

    ... patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso ...
  • Acórdão nº 0000206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1984

    I - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se todos os deveres do trabalhador para com a entidade patronal, resalvando-se apenas os que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II - Assim, mesmo na situação de licença sem vencimento, deve o trabalhador respeitar e tratar com urbanidade os elementos dos corpos sociais da mesma. III - Por isso, a prática de actos manifestamente...

    ... Sumário: I - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se todos os ...
  • Acórdão nº 0225239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1990

    I - É ao autor que compete provar que foi despedido verbalmente, sem ocorrência de justa causa nem precedência de processo disciplinar. II - Terminado o tempo previsto de doença ( ou prolongando-se esta para além dele, ocasionando a suspensão do contrato de trabalho ), o trabalhador, findo o impedimento, deverá apresentar-se à sua entidade patronal para retomar o serviço. III - Só após esta...

    ...-se esta para além dele, ocasionando a suspensão do contrato de trabalho ), o trabalhador, findo o ...
  • Acórdão nº 001540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1987

    I - Atentos os valores da vida e da liberdade postos em perigo pelo processo de descolonização, não era exigivel ao Autor o seu regresso a Angola, o que determina uma impossibilidade relativa e temporaria de ele prestar o seu trabalho, sem implicar a cessação da relação contratual. II - Assim, nem o Autor se auto-despediu ou abandonou o trabalho, nem o Banco Reu, de forma clara e inequivoca, fez...

    ... e temporaria de ele prestar o seu trabalho, sem implicar a cessação da relação ... forma clara e inequivoca, fez cessar o contrato de trabalho entre ambos celebrado. III - O ... factual configura uma situação de suspensão do contrato de trabalho, não se tendo quebrado ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ... Cláusula 8.ª Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e assinado por ambas ... 4 - Em qualquer caso de suspensão do con trato de trabalho, de impedimento prolongado do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ... Cláusula 8.ª Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e assinado por ambas as ... 4 - Em qualquer caso de suspensão do contrato de trabalho, de impedimento prolongado do trabalhador e de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
    ... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, ... ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato. Cláusula 6.ª Aprendizagem e estágio O tempo máximo ...
  • Acórdão nº 0095654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; III - Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que...

    ...ário: I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra ..., tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; ...
  • Acórdão nº 0095654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994

    I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; III - Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que...

    ...ário: I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra ..., tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; ...
  • Acórdão nº 0092816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n. 398/83, de 02/11, quando um membro da Direcção dum Sindicato se ausenta do serviço de sua entidade patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse caso, durante o período de suspensão contratual, cessa o...

    ... Sumário: I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 0092816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n. 398/83, de 02/11, quando um membro da Direcção dum Sindicato se ausenta do serviço de sua entidade patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse caso, durante o período de suspensão contratual, cessa o...

    ... Sumário: I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 000743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1984

    I - No nosso ordenamento juridico-laboral não existe a figura do despedimento tacito. II - Quer no regime de autogestão de facto, quer no de autogestão provisoria, a administração da empresa transfere-se para o colectivo dos trabalhadores representado pela sua comissão de gestão, a qual detem a posse util da mesma, agindo, com as devidas adaptações, como se fosse usufrutuaria, e dai que os...

    ... a de que a mesma traduz uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho. III - Suspendendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020
    ... especialmente a proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia.Atento o contexto ... às medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial reguladas no ...íodo normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho que exerça atividade remunerada fora ...
  • Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
    ... 579.º e do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ...3 - Ao cessar o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a ...suspensão do contrato de trabalho por impedimento ...
  • Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...

    ... da Ré, sócios do Autor, cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objecto de ...ção – e que, durante o período da suspensão ou redução do período normal de trabalho, ...
  • Acórdão nº 0002250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1983

    I - Para efeitos de caducidade, a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva tem que ser referida à própria prestação laboral, só indirectamente interessando o prazo do contrato. II - Assim, no caso de a impossibilidade ir para além do prazo do contrato, se aquela for apenas temporária, haverá somente suspensão do contrato de trabalho. III - Esta suspensão não implica a suspensão do...

    ...ó indirectamente interessando o prazo do contrato. II - Assim, no caso de a impossibilidade ir para ... apenas temporária, haverá somente suspensão do contrato de trabalho. III - Esta suspensão ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da República ...suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ...
  • Portaria n.º 207/2020
    ... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no ...9 - Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por ...
  • Acórdão nº 9910392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora...

    ...ão pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por ...
  • Acórdão nº 9910392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora...

    ...ão pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que, por esse motivo, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
    ... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, ... no ano de cessação do contrato de trabalho; c) em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao ...
  • Acórdão nº 000467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1983

    I - O prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, aplica-se a todos os despedimentos: licitos ou ilicitos, validos ou nulos, ou mesmo declarados juridicamente inexistentes. II - No dominio do referido regime juridico, no caso de suspensão da prestação do trabalho por periodo...

    ...1 do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei ... referido regime juridico, no caso de suspensão da prestação do trabalho por periodo prolongado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT