Suspensão da Execução da Pena

Se foi a problemática alcoólica a razão concreta que conduziu à suspensão da execução da pena e aplicação do regime de prova, não se justifica a revogação dessa suspensão se, não obstante algumas dúvidas (“existem indícios de que a problemática alcoólica não se encontra totalmente debelada”), se afirma e aceita que o arguido “cumpriu de forma globalmente positiva o...

I- Não basta a prática de outro crime doloso, para desde logo concluir que as finalidades que fundaram a suspensão da execução de uma pena foram defraudadas; é necessário aferir se o juízo de prognose positiva que esteve na base da anterior condenação em pena de prisão suspensa na sua execução se deve ou não manter, dentro do quadro da factualidade e ilicitude espelhada nos factos que deram...

I – Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ou afastar o impacto negativo da nova actuação criminosa, convencendo o tribunal da subsistência das expectativas em si...

I) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão representa uma real modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória, devendo ser sempre posta ao mesmo nível desta no que respeita ao exercício do contraditório no seu grau máximo, que passa pela audição presencial do condenado. II) A falta justificada à audição implica o seu adiamento, pelo menos uma vez, sob pena de não se...

Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

I. O perdão de penas de prisão concedido pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, é aplicável apenas a condenados reclusos, que na data da sua entrada em vigor reunissem as condições nela previstas, quer estivessem a cumprir prisão aplicada a título principal ou da sequência de revogação de pena de substituição. II. Os vícios da sentença, previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP não são aplicáveis ao...

I – A jurisprudência bem como a doutrina têm sufragado que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta do condenado, estando sempre dependente da verificação do pressuposto “que as finalidades que estavam

I – Nos termos do n.º 2 do art. 495.º do CPP, e sob pena de ocorrência da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do mesmo diploma, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente precedido da audição pessoal do condenado. II – No entanto, se tiver sido concedida ao condenado a possibilidade de audição pessoal e só por culpa sua a mesma...

I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de três modalidades: simples suspensão da execução da pena, suspensão sujeita a condições ou suspensão com regime de prova. Se porventura a suspensão da execução da pena tiver sido uma suspensão não subordinada ao cumprimento de deveres, ou se mesmo tendo sido fixados deveres não tiver sido determinado o apoio no seu cumprimento,...

I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

i) a pena de prisão suspensa na sua execução pode ser englobada um concurso de infrações com outras penas, suspensas ou efetivas. ii) após apreciar em conjunto os factos e a personalidade do agente, o tribunal do cúmulo jurídico decide se a pena de prisão conjunta deve ou não ser suspensa. iii) atenta a personalidade do agente, a sua conduta anterior e posterior aos crimes e às circunstâncias

I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da execução da pena radicam, essencialmente, no objectivo de afastamento das penas de prisão efectiva de curta duração e da prossecução da ressocialização em liberdade. II) Por isso, se conclui sempre que, desde que seja aconselhável à luz de exigências de socialização, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a opção pela...

i) o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. ii) sendo que o mesmo não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao...

I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática de crimes de natureza tributária tem que ser sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acéscimos, nos termos do art.º 14º do RGIT, entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade. II - Sendo apenas...

Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade

I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes e necessários para se poder apurar (e sindicar) o modo de formação da convicção obtida pelo tribunal a quo. II - Em matéria de crimes sexuais, com os contornos dos crimes destes autos, não existe qualquer prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegaç