Suspensão da Execução da Pena

i) na base da suspensão da execução da pena não estão quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. ii) assenta a suspensão da execução da pena numa prognose social favorável ao agente de que ele sentirá a condenação como uma advertência e que não voltará no futuro a...

I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

I  - Contrariamente ao afirmado pela requerente X não se vislumbra qualquer violação do princípio do contraditório, pois resulta evidente que foram tomadas declarações à arguida com vista a determinar se havia um incumprimento culposo da obrigação que lhe foi imposta que devesse ser sancionado com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Irrelevante é também o pagamento do montante

• Diário da República

I - Perante a insensibilidade manifestada pelo arguido aos repetidos juízos de censura emitidos pelas sentenças condenatórias de que foi alvo e às penas que ali lhe foram fixadas, que não o impediram de praticar novos ilícitos criminais em pleno período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada, e não tendo ainda o arguido evidenciado em julgamento interiorização do desvalor das...

• Diário da República

I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

No crime de abuso de confiança contra a segurança social, o Tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento total ou parcial da indemnização, se as condições pessoais do condenado, ao tempo da condenação e dentro do futuro previsível, não lhe possibilitarem, sem culpa sua, a satisfação de tal requisito.

I – Averbando o arguido já três condenações anteriores aos factos dos autos, e todas por crime de condução sem habilitação legal, sendo que praticou os factos dos presentes autos no período de suspensão da pena que lhe foi aplicada pelo último daqueles três crimes, deve ser negada a suspensão da execução da nova pena de prisão.

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...

I - O período de suspensão da execução da pena inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – Na situação de prorrogação do período de suspensão da execução da pena ao abrigo do artigo 55.º, alínea d), do Código Penal, este novo prazo inicia-se no termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se

I - Perante a 9.º condenação do arguido pelo crime de condução sem habilitação legal, nem a aplicação de pena de multa em alternativa à prisão, nem a multa de substituição satisfariam as finalidades da punição. II - Mais do que o RPHVE, justifica-se, uma outra suspensão da execução da pena de prisão, agora com a imposição de deveres e regras de conduta - com a virtualidade de ser entendida pelo

I. O cometimento de novo crime por banda do condenado, no decurso do período da suspensão da pena de prisão, não gera, de forma automática, a revogação desta, a qual só deverá ocorrer se for de concluir que as finalidades que estiveram na base da mesma não foram alcançadas. II. Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista, do qual decorreria, do cometimento de um crime no período...

I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que...

- A “ratio” da aplicação, quer do instituto da suspensão da execução da pena, quer do regime da liberdade condicional, é o prognóstico favorável feito pelo tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias dos factos, que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhada ou não da imposição de deveres (ou) regras de conduta – sejam bastantes para...

I - A circunstância de o arguido ser analfabeto, ou ter dificuldade em ler e escrever, não se revela impeditiva do cumprimento da condição da suspensão da execução da pena de prisão, consubstanciada na inscrição numa escola de condução com vista à obtenção da licença de condução, pois que o artigo 18.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo DL n.º 138/2012, de 05 de...

A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual lhe é imputada a prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes que, abstractamente considerados, poderão determinar a revogação de tal suspensão, essa pendência obsta a que, para já, seja declarada a extinção da pena cuja execução fora suspensa, perante a necessidade de observação do...