Suspensão da Execução da Pena

20755 resultados para Suspensão da Execução da Pena

  • Acórdão nº 572/21.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “

    ...pena de um ano de prisão, ao abrigo do disposto nos ... a mesma não ter sido suspensa na sua execução; 2.ª - a Pena de prisão aplicada não foi ... pressuposto material de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, isto é, a ...
  • Acórdão nº 262/22.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não...

    ...b) e 23º, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão; 3- ... como adequada uma pena suspensa na sua execução. Abstratamente analisando qualquer situação, ... Atenta a idade do arguido, a suspensão deve ser acompanhada de regime de prova nos ...
  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ...a) do Código Penal, na pena de três anos e nove meses de prisão; c) ...ão, cumpre apreciar a possibilidade de suspensão da pena de prisão aplicada, nos termos do artigo ... anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1527/18.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão de aplicação da suspensão de execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção

    ...c) do Código Penal, na pena de 26 (vinte e seis) meses de ... aplicada ao Arguido em vez de ser de execução efetiva, deve antes ser suspensa na sua ... formal para a aplicação da suspensão da execução da pena, pelo que cumpre equacionar ...
  • Acórdão nº 372/16.5JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A aplicação desta pena de substituição [suspensão da execução da pena de prisão] só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Refere Figueiredo Dias que, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto,

    ... enquanto agente do assacado ilícito, na pena de quatro anos de prião efectiva.  1.2. ...execução e à personalidade do agente, que determinarão ... face ao critério legal permissivo da suspensão designadamente a “prognose social favorável” ...
  • Acórdão nº 182/11.6GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no artº 119º, al. c) do CPP, por falta de cumprimento do disposto no artº 495º, nº 2, do mesmo diploma legal. II) A entender-se o contrário, estar-se-ia a premiar um condenado que...

    ... o incumprimento da condição de suspensão de execução da pena de 6 meses de prisão ...
  • Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

    ... do Conde –Juiz 1, no qual foi condenado na pena única de 5 anos de prisão, com execução ... supra expostos, impõe-se também a suspensão da execução de tal pena de prisão. 14 O ...
  • Acórdão nº 221/22.5GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8, quer do artº 11º da L. 37/2015 de 5/5, o que há que considerar, é a data dos despachos que declararam extintas as penas e não a data do cumprimento das penas. Nem sempre pode ser líquido que determinada pena está cumprida. É necessário que haja decisão a declarar extinta a pena, como claramente resulta do disposto no artº 475º do C.P.P., para a

    ..., decide-se:--- a) Condenar o arguido AA na pena de 11 (onze) meses de prisão, pela prática, em ..., 24 horas por dia, enquanto decorrer a execução" desta pena), na habitação sita na Rua …, em \xE2\x80"... extinção, do termo do período da suspensão. (…)”.--- Assim, a Lei de Identificação ...
  • Acórdão nº 128/08.9TAVN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I) Cai na previsão da alínea a), do artigo 56.nº1, o comportamento do arguido/condenado que não revelou o mínimo esforço por corresponder positivamente à oportunidade que o tribunal da condenação lhe facultou ao decidir-se pela suspensão da execução da pena. II) O que se mostra bem patente no facto de ao longo dos cinco anos do período da suspensão não se ter esforçado por cumprir a obrigação...

    ... 56º, nº1, do C.Penal, foi revogada a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão ...
  • Acórdão nº 53/19.8GACUB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição”. Essa nulidade pode afetar, obviamente, a prestação de T.I.R. (a comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de...

    ...suspensão da execução da pena de prisão. X) Tendo ainda, ...
  • Acórdão nº 357/14.6 TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de prisão ou de multa importa atender ao disposto no art.70.º do CP que estatui como critério de orientação geral para a escolha da pena. II - O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral,...

    ....333.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de nove meses de prisão; - um crime de ofensa à ... as finalidades da punição, a execução em regime de permanência na habitação, ou em ... – Secção Criminal – J2, numa suspensão de execução da pena e no processo n.º ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - Embora com resultados de sinal oposto, as decisões de suspender a execução de uma pena de prisão e a de revogar esta mesma suspensão são conexas e partem dos mesmos pressupostos. II - Face ao conteúdo dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal é aceite, de modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo...

    ..., do Dec-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua ... judicial de 12.5.2022 foi revogada a suspensão" da execução da pena ao arguido. 3. Desta decis\xC3"...
  • Acórdão nº 18/10.5GILRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    – A possibilidade de prorrogação do período de suspensão da pena está apenas prevista para os casos em que o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, ou seja, para aqueles casos em que a suspensão ficou subordinada nos termos dos arts. 51º a 54º do Cód. Penal, e em que o condenado não cumpriu.

    ... despacho da Mmª Juiz que prorrogou a suspensão da execução da pena aplicada nestes autos ao ...
  • Acórdão nº 252/09.0GCSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021

    A omissão de pronúncia, no despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão e estando em causa o cumprimento de pena não superior a dois anos prisão, sobre a in(aplicação) do regime de permanência na habitação, nos termos previstos no artigo 43º, n.º 1, al. c), do CP, constitui irregularidade, que por afetar o valor do acto praticado é de conhecimento oficioso, nos termos do...

    ... de janeiro] foi o arguido (..) condenado na pena única de 22 (vinte e dois) meses de prisão, pensa na respetiva execução, por igual período de tempo, sendo a suspensão ...
  • Acórdão nº 96/07.4JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se...

    ...-A.P1 Recurso penal (revogação da suspensão da execução da pena de prisão) Relator: Neto ...
  • Acórdão nº 229/08.3TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I- O artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal. II- O regime da suspensão da execução de uma pena aplicada pela prática de crime tributário, está submetido ao processamento regulado na Lei geral penal, na sua redacção posterior ao regime estabelecido no RGIT. Desde logo porque o próprio RGIT não se refere a qualquer período...

    ..., aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06, na pena de dois anos de prisão: 2. Suspender tal pena r cinco anos na sua execução; 3. Condicionar tal suspensão quer ao pagamento, ...
  • Acórdão nº 69/21.4GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. II - A ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude...

    ...b), 4 a 6, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; - um crime de detenção ... de €150,00, sendo que a não suspensão da pena de prisão determinará que o arguido ..., pelo que pode ser suspensa na sua execução. 40. O douto tribunal a quo ao não suspender na ...
  • Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de...

    ... expressa que o despacho que revoga a suspensão da pena de prisão e ordena o cumprimento efeito ... 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, ...
  • Acórdão nº 1054/13.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Para prova da cópula violenta ou forçada a que se refere o artº 164º CP não é necessária a existência de lesões físicas nem de vestígios físicos e/ ou biológicos masculinos. II - A paralisação da vítima devido ao temor causado pela ameaça a que foi sujeita pelo arguido não se confunde com consentimento para o acto. III - O juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena tem de

    ... acórdão que condenou o arguido na pena de três anos e seis meses de prisão pela ... violência” como uma das formas de execução da ação. No caso de adultos, só são ...ção geral ou especial impeditivas da suspensão da pena de prisão que eventualmente se mantenha ...
  • Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

    ... e 2, do mesmo diploma, se fez corresponder a pena única de 8 (oito) meses de prisão. 1.2. ..., nomeadamente quanto ao seu modo de execução, a sentença recorrida violou os critérios dos ... entregar à APAV, no período da suspensão, a quantia de 500€. 13. Foi condenado, no ...
  • Acórdão nº 100/13.7JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Ainda que as respetivas causas legais não sejam de funcionamento automático, a prolação da decisão de revogar ou não a suspensão da execução da pena de prisão não tem de ser antecedida de uma espécie de «segundo julgamento» da causa, incluindo, designadamente, o apuramento de dados atualizados sobre as condições pessoais do arguido. II – A prorrogação do prazo de suspensão da execução

    ..., um despacho do seguinte teor: «REVOGAÇÃO PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO: MJ por ... a factos ocorridos no período da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido nestes ...
  • Acórdão nº 64/15.2T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que: «A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de...

    ... de Novembro de 2012 a Dezembro de 2014, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua ... cinco anos, ainda que suspensa na sua execução, é demasiado excessiva e desproporcional. B A ...ável impor como dever subordinante da suspensão da execução da pena de prisão em que foi ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

    ... acórdão de 12.05.2021, foi condenado na pena única conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) ... de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de ...esta foi substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 1162/16.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. II - Pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de...

    ... 26.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão efetiva. ... Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não ..., devia ter o tribunal optado pela suspensão da execução da pena de prisão. Termos em que ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ... nº2 e 132º,nº2,al.d),todos do C.P.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; Pela prática de ... de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e acompanhada de regime de ...ão efectiva ao arguido  revogando a suspensão da execução da pena de prisão 3. Sustentando a ...

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